Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q802974 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, constituída e em funcionamento regular há cinco anos, cujo objetivo social é o combate à pobreza, poderá propor ação em juizado especial cível estadual se estiver qualificada pelo poder público como

a) organização social.
b) empresa pública federal.
c) organização da sociedade civil.
d) organização da sociedade civil de interesse público.
e) autarquia.

62)

Q802979 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No que se refere à Defensoria Pública, assinale a opção correta.

a) Aos defensores é assegurado o exercício da advocacia, desde que não seja contra o Estado.
b) Os servidores da Defensoria Pública são remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c) A Defensoria Pública é instituição permanente para a defesa de todos e do Estado, em todos os graus de jurisdição.
d) Independência funcional, vitaliciedade e inamovibilidade são princípios institucionais da Defensoria Pública.
e) A proposta orçamentária das defensorias públicas estaduais é de iniciativa dos governadores de estado.

63)

Q802981 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

a) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
b) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
c) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
d) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

64)

Q802986 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Assinale a opção que indica o princípio segundo o qual o que estiver estipulado entre as partes tem força de lei, uma vez que o contrato vincula os envolvidos no seu devido cumprimento.

a) princípio da função social do contrato
b) princípio da força obrigatória do contrato
c) princípio da boa-fé subjetiva
d) princípio da proibição de comportamento contraditório
e) princípio da boa-fé objetiva

65)

Q802993 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Tanto nos recursos de apelação quanto nos de agravo de instrumento, disciplinados pelo CPC,

a) o julgamento de mérito é realizado na forma colegiada, sendo vedado o exame monocrático desses recursos.
b) a forma de interposição é efetivada junto ao órgão prolator da decisão.
c) o juízo de admissibilidade é realizado diretamente pelo tribunal.
d) há efeito suspensivo imediato, por decorrência de previsão legal.
e) é sempre permitido o juízo de retratação pelo órgão prolator da decisão.

66)

Q802998 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Considerando-se os dispositivos da Lei n.º 9.605/1998 — crimes contra o meio ambiente —, é correto afirmar que a pena para crimes ambientais será atenuada se

a) o agente tiver cometido o crime sozinho.
b) o agente não tiver obtido qualquer vantagem pecuniária com a prática do crime.
c) somente a propriedade do agente tiver sido atingida pelo dano ambiental.
d) o crime tiver sido praticado em domingos ou feriados.
e) o agente tiver baixo grau de instrução ou escolaridade.

67)

Q803009 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Júlio adquiriu, em uma concessionária, um veículo novo e, ao sair do estabelecimento, perdeu o controle do veículo e provocou um acidente de trânsito. Na perícia, verificou-se que o veículo novo apresentava defeito de fabricação, tendo sido essa a razão da perda do controle e do consequente acidente.

Nesse caso hipotético, de acordo com disposições do CDC, o fabricante do veículo

a) não será responsabilizado, caso repare o vício no prazo de trinta dias.
b) não será responsabilizado, caso restitua, no prazo de trinta dias, a quantia paga por Júlio.
c) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, desde que comprovada a culpa.
d) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, independentemente de culpa.
e) responderá pela reparação de danos causados ao consumidor, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro.

68)

Q803011 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

O CDC autoriza que ação civil coletiva de responsabilidade por danos individuais sofridos — defesa de interesses individuais homogêneos — seja proposta

a) pelo PROCON, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
b) pelos indivíduos que tenham sofrido os danos, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
c) pelas vítimas da relação de consumo, sendo imprescindível a atuação do Ministério Público.
d) por associações legalmente constituídas, caso em que se dispensa a atuação do Ministério Público.
e) pela União, pelos estados, pelos municípios e pelo Distrito Federal, sendo prescindível a atuação do Ministério Público.

69)

Q803016 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

De acordo com a Lei n.º 8.027/1990, incorrerá em falta administrativa punível com demissão o servidor público que

a) vender habitualmente bens no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.
b) faltar ao serviço por onze dias interpolados no período de seis meses.
c) praticar insubordinação grave em serviço.
d) retirar objeto da repartição, sem prévia autorização.
e) opuser resistência ao andamento de processo.

70)

Q803023 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

A competência do juizado especial criminal será determinada pelo

a) domicílio do autor da infração penal.
b) lugar em que foi praticada a infração penal.
c) lugar em que foi encontrado o autor do fato.
d) lugar em que se consumou a infração penal.
e) domicílio da vítima da infração penal.

71)

Q803028 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Determinada pessoa física propôs ação judicial no âmbito do juizado especial cível, com o valor da causa de quarenta salários-mínimos. A sentença foi julgada improcedente. Inconformada, tal pessoa interpôs recurso perante a turma recursal, cuja decisão confirmou a do juízo singular. Em consequência, a pessoa interpôs recurso especial.

Nessa situação, considerando-se o entendimento do STJ, o recurso especial será

a) cabível, se o recorrente for hipossuficiente.
b) cabível, em razão de o recorrente ser pessoa física.
c) incabível, por se tratar de decisão de turma recursal.
d) cabível, independentemente da situação econômica do autor.
e) incabível, em razão do valor da causa.

72)

Q803035 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Segundo os princípios éticos e as regras de conduta constantes do Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais, conciliadores e mediadores judiciais devem seguir os princípios da

a) boa-fé, da busca do consenso e da eficiência.
b) busca do consenso, da boa-fé e da publicidade.
c) informalidade, da oralidade e da confidencialidade.
d) oralidade, da informalidade e da publicidade.
e) confidencialidade e da eficiência.

73)

Q803042 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

No juizado especial cível, a inspeção judicial em pessoas ou coisas ocorrerá

a) no curso da audiência de instrução e julgamento.
b) após apresentada a defesa, caso o juiz entenda ser necessária.
c) entre a audiência de instrução e a sentença.
d) a qualquer momento, desde que requerida pelo árbitro.
e) durante a conciliação.

74)

Q803047 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

Em se tratando de sentença condenatória proferida no juizado especial criminal, a dosimetria da pena

a) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade cumulada com multa.
b) será obrigatória no caso de sentença que fixa pena privativa de liberdade.
c) não se aplica, independentemente da pena imposta.
d) será obrigatória somente no caso de pena privativa de liberdade por período igual ou superior a dois anos.
e) será obrigatória somente no caso de o juiz substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

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