Q802981 - CESPE - 2019 - TJ-BA - Conciliador

São da competência dos juizados especiais cíveis as causas referentes a

a) anulações ou cancelamentos de atos administrativos federais de natureza previdenciária.
b) impugnações de penas de demissão impostas a servidores públicos civis.
c) ações de divisão, demarcação ou desapropriação.
d) execuções fiscais e execuções por improbidade administrativa.
e) bens imóveis da União, de autarquias e de fundações públicas federais.

Direito Processual Civil