Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q788552 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

No que concerne às parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

a) A concessão de serviços e obras públicas, mesmo quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, constitui uma parceria público-privada.
b) É permitida a celebração de parceria público-privada que tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.
c) Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, é facultada a constituição de sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
d) O contrato de parceria público-privada não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável.
e) Concessão administrativa é o contrato de parceria público-privada de que a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço.

32)

Q788557 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Para funcionar no Brasil, sociedade estrangeira deve

a) registrar seu ato constitutivo no prazo de até sessenta dias após o início de suas atividades.
b) utilizar nome idêntico àquele empregado no país de origem, podendo acrescentar as palavras “do Brasil” ou “para o Brasil”.
c) designar representante no país de origem, com poderes limitados a receber citação judicial em nome da sociedade.
d) sujeitar-se às leis e aos tratados internacionais, quanto aos atos ou operações praticados no Brasil.
e) transferir sua sede para o Brasil.

33)

Q788564 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando as normas constitucionais de despesas com pessoal, assinale a opção correta.

a) Despesa com pessoal inativo não é computada nos limites de gastos com despesa de pessoal previstos em lei complementar.
b) A Caixa Econômica Federal somente poderá conceder aumento salarial aos seus empregados se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
c) Caso a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceda o limite estabelecido em lei complementar e não seja reduzida dentro do prazo fixado para tanto, serão suspensas as transferências voluntárias a esse ente, salvo as destinadas à saúde, à educação e à assistência social.
d) Na hipótese de a despesa com pessoal de determinado ente federativo exceder o limite estabelecido em lei complementar, o ente poderá, para retornar ao limite imposto, contingenciar despesas relativas a programas sociais.
e) Ao servidor não estável que for exonerado para o atingimento do limite de despesas com pessoal é assegurada indenização correspondente ao valor de um mês de remuneração por ano de salário.

34)

Q788569 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.

De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União

a) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
b) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
c) deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
d) deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
e) não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.

35)

Q788571 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que

a) seja derivada de determinação prevista na Constituição.
b) seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.
c) seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
d) seja destinada à educação municipal.
e) não seja oriunda de receitas de capital.

36)

Q788576 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do RGPS, assinale a opção correta.

a) O RGPS não prevê proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
b) O referido regime é de filiação facultativa.
c) O valor do benefício não tem vinculação com o salário mínimo.
d) O RGPS tem caráter contributivo.
e) Exige-se o cumprimento de carência para concessão de qualquer um dos benefícios.

37)

Q788583 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

A respeito do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), assinale a opção correta.

a) A base de cálculo do ISS na intermediação e fornecimento de mão de obra é a taxa de agenciamento, excluídos os valores de salários e encargos sociais dos trabalhadores.
b) A lei complementar compete fixar as alíquotas máximas de ISS; ao Senado Federal, mediante resolução, compete fixar as alíquotas mínimas, para se evitar a “guerra fiscal”.
c) A base de cálculo do ISS dos serviços de assistência médica é o valor da consulta ou atendimento médico, incluídas as despesas com exames e excluídas as despesas com refeições, medicamentos e diárias hospitalares.
d) O contribuinte do ISS é definido, em lei complementar, como o tomador de serviços.
e) Por intermédio de lei decorrente de processo legislativo regular, os municípios podem estabelecer a responsabilidade tributária de terceiro pelo cumprimento, total ou parcial, da obrigação, incluindo-se multas e acréscimos legais.

38)

Q788493 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Foi aberta uma nova vaga em um tribunal de contas estadual em razão da aposentadoria de um conselheiro titular e ex-procurador do Ministério Público nesse tribunal.

Considerando-se as disposições da Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF, é correto afirmar que essa vaga deverá ser provida por escolha

a) do chefe do Poder Executivo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
b) do chefe do Poder Executivo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
c) livre do chefe do Poder Executivo.
d) do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três auditores, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.
e) do chefe do Poder Legislativo, entre um dos três membros do Ministério Público nesse tribunal, indicados em lista tríplice pelo respectivo tribunal.

39)

Q788498 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

O TCE/RO recebeu denúncia relativa à legalidade e à legitimidade de ato da administração pública estadual. A denúncia era referente a um fato cuja gravidade exigia exame mais detido e aprofundado, sem a existência de processo em trâmite no tribunal.

Considerando o regimento interno do TCE/RO, assinale a opção que apresenta o procedimento de fiscalização a ser adotado nessa situação hipotética.

a) auditoria ordinária
b) auditoria especial
c) inspeção ordinária
d) inspeção especial
e) inspeção extraordinária

40)

Q788501 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

a) nomeação de cônjuge de prefeito para o cargo de secretário estadual, mesmo que o nomeado possua inegável qualificação técnico-profissional e idoneidade moral.
b) limitação de idade, por ato administrativo, para fins de inscrição em concurso público, ainda que tal medida esteja fundamentada na natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
c) publicação, em sítio eletrônico mantido pela administração pública, de nomes de servidores e dos valores dos respectivos vencimentos e vantagens pecuniárias.
d) atribuição de nome de governador já falecido, reconhecido pela defesa dos direitos humanos, a escola pública de rede estadual de educação.
e) anulação, pela administração pública, de ato administrativo ilegal, independentemente de prazo e da existência de direito adquirido.

41)

Q788506 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), o prazo para anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em

a) quinze anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
b) vinte anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
c) dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
d) três anos, contados da data em que foram praticados, em todos os casos.
e) cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

42)

Q788513 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação ao regime jurídico dos bens públicos, julgue os itens a seguir.

Exceto os bens do domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno, que são públicos, todos os demais bens são particulares, independentemente da pessoa a que pertencerem.
O uso comum dos bens públicos, como estradas e edifícios públicos, pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido pela entidade a que pertencerem.
Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
A alienação de bens móveis dependerá de autorização legislativa, de avaliação prévia e de licitação, realizada na modalidade de concorrência.

Estão certos apenas os itens

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e IV.
d) I, II e III.
e) II, III e IV.

43)

Q788518 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Determinado cidadão solicitou acesso a documentos presentes em processo administrativo de prestação de contas de convênio celebrado entre a União e o município onde ele residia. A autoridade competente para analisar o pedido decidiu-se pelo seu indeferimento, com base no fato de que os documentos solicitados não eram relacionados a dados pessoais do solicitante. Irresignado, o cidadão ajuizou uma ação judicial.

Nessa situação hipotética, a ação adequada ao caso é o

a) habeas corpus.
b) mandado de injunção.
c) direito de petição.
d) mandado de segurança.
e) habeas data.

44)

Q788520 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Considerando-se as disposições da CF e o entendimento do STF sobre repartição de competência, é correto afirmar que compete

a) aos estados legislar sobre a definição de crimes de responsabilidade praticados pelos governadores e sobre as normas do seu processo e julgamento.
b) aos estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, sendo possível a edição de medida provisória para sua regulamentação.
c) aos estados legislar, de forma concorrente, sobre bingos e loterias.
d) aos municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, o serviço público de transporte coletivo.
e) à União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, até mesmo os que comercializem bebidas alcoólicas.

45)

Q788525 - CESPE - 2019 - TCE RO - Procurador do Ministério Público de Contas

Em relação à repartição de receitas tributárias prevista na CF, assinale a opção que apresenta imposto de competência da União cujo produto da arrecadação pertence aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

a) imposto sobre produtos industrializados
b) imposto de importação
c) imposto territorial rural
d) imposto de exportação
e) imposto de renda retido na fonte

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