Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q768533 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o entendimento do STJ, é imprescindível a realização de exame de corpo de delito e outras perícias para

a) constatação da ocorrência do crime de estupro, especialmente quando a vítima tiver ido à delegacia de polícia apenas no dia seguinte ao do suposto cometimento do delito.
b) configuração da causa de aumento de pena pela utilização de arma de fogo no roubo, ainda que exista testemunha do delito e que a vítima confirme o uso da arma.
c) constatação da qualificadora referente ao arrombamento no crime de furto, mesmo que a vítima tenha reparado prontamente o objeto violado.
d) verificação da ocorrência de furto realizado com escalada, ainda que exista filmagem realizada por sistema de monitoramento de câmeras de segurança.
e) reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculos quando a infração deixar vestígios, mesmo que haja declarações da vítima e de testemunhas.

62)

Q768538 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

A respeito da classificação dos bens, é correto afirmar que

a) são fungíveis os bens móveis ou imóveis que possam ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
b) os bens podem ser divididos em consumíveis e não consumíveis; contudo, esses últimos, quando sofrem deteriorações devido ao uso, passam a ser incluídos no conceito de bens consumíveis.
c) os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis apenas por determinação legal, não se admitindo, assim, que um negócio jurídico estabeleça a indivisibilidade da coisa.
d) a lei, ao tratar dos bens reciprocamente considerados, determina que os seus frutos e produtos possam ser objeto de negócio jurídico desde que separados do bem principal.
e) a aquisição de bens móveis se dá por simples tradição, enquanto a de bens imóveis exige escritura pública e registro em cartório, com exceção daqueles cujo valor atinja até trinta vezes o maior salário mínimo do país.

63)

Q768540 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Com relação a conceitos, formação, extinção e aspectos relacionados à pessoa jurídica, é correto afirmar que

a) o registro competente é ato necessário para constituir as pessoas jurídicas de direito tanto privado quanto público.
b) constituem-se, sem o registro competente, as pessoas jurídicas de fato, cujos sócios respondem pessoal e limitadamente pelas obrigações assumidas, não se afastando a aplicação do princípio da autonomia patrimonial.
c) os condomínios edilícios são exemplo de pessoa formal que, embora não caracterize pessoa jurídica, tem sido reconhecida como sujeito de direito.
d) a teoria da aparência e a teoria ultra vires se confundem: por meio delas, a pessoa jurídica se obriga por atos praticados por seus sócios administradores, mesmo que exercidos fora dos limites de ação determinados no ato constitutivo da empresa.
e) a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica implica a desconstituição do registro da pessoa jurídica, ou seja, a sua despersonalização.

64)

Q768545 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se as disposições do CPC, é correto afirmar que, nos processos contenciosos de divórcio em que inexista interesse de incapaz envolvido,

a) a competência deve ser necessariamente do foro de domicílio do réu.
b) é obrigatória a intervenção do Ministério Público.
c) as partes devem comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seu advogado ou de defensor público.
d) a tramitação em segredo de justiça depende de requerimento justificado do interessado.
e) é vedado ao réu ter acesso ao conteúdo da petição inicial antes da realização da audiência de conciliação.

65)

Q768552 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel ou degradante

a) a lesão.
b) a humilhação.
c) o sofrimento físico.
d) o castigo.
e) a punição física.

66)

Q768557 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

À luz do entendimento do STJ quanto a contratos bancários celebrados com instituições financeiras, julgue os seguintes itens.

I. É abusiva cláusula que preveja a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.

II. É abusiva cláusula que imponha o ressarcimento, pelo consumidor, da comissão do correspondente bancário nos contratos celebrados a partir de 25/2/2011, sendo válida a cláusula anterior a essa data, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.

III. É válida a cobrança de tarifa de avaliação de bem dado em garantia, bem como cláusula que preveja o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

67)

Q768564 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

O chefe do Poder Executivo estadual baixou resolução pela qual declarou ser de utilidade pública para fins de desapropriação determinado imóvel particular, situado no território do respectivo ente federado. Nessa situação hipotética, o referido ato administrativo foi eivado de vício quanto

a) à forma.
b) à finalidade.
c) ao objeto.
d) ao motivo.
e) à competência.

68)

Q768569 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Uma empresa que utiliza recursos ambientais efetivamente poluidores pretende construir um empreendimento em uma unidade de conservação do tipo área de proteção ambiental, criada por decreto estadual e localizada no mar territorial.

Nessa situação, para o desenvolvimento de suas atividades, a empresa deverá requerer o licenciamento ambiental

a) no IBAMA.
b) na Secretaria Estadual de Meio Ambiente.
c) na Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
d) no Ministério do Meio Ambiente.
e) no Instituto Chico Mendes de Biodiversidade.

69)

Q768571 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com o Código Florestal, considera-se área de preservação permanente

a) a faixa marginal de curso d’água efêmero, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 30 metros, para os cursos d’água de menos de 10 metros de largura.
b) a faixa marginal de curso d’água perene, desde a borda da calha do leito maior, em largura mínima de 10 metros, para os cursos d’água de menos de 30 metros de largura.
c) os manguezais, até o limite de 200 metros, contados da borda da calha do leito maior do curso d’água.
d) a área no entorno das nascentes, intermitentes ou perenes, qualquer que seja a sua situação topográfica, em um raio mínimo de 50 metros.
e) as bordas dos tabuleiros ou chapadas, em toda a sua extensão.

70)

Q768576 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, determinado município interessado em obter autorização para contrair um empréstimo internacional — não classificado como antecipação de receita — poderá obtê-lo ainda que

a) não leve em conta os limites e as condições fixados pela respectiva câmara de vereadores.
b) inexista a prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.
c) desconsidere os limites e condições fixados pelo Senado Federal.
d) não tenha obtido autorização específica do Senado Federal, por ser essa uma operação de crédito externo.
e) tenha omitido no orçamento ou em créditos adicionais os recursos provenientes da operação de empréstimo.

71)

Q768583 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Determinada lei atribuiu a uma empresa não contribuinte do imposto de circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a condição de responsável pelo pagamento do referido tributo em relação a um fato gerador ainda não ocorrido.

Considerando-se as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que a referida norma é

a) inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal de 1988 veda a possibilidade de lei prever a cobrança de tributos relacionados a fato gerador ainda não ocorrido.
b) inconstitucional, visto que a Constituição Federal de 1988 impede que lei imponha o pagamento de tributo a quem não seja legalmente qualificado como contribuinte.
c) inconstitucional, porque a Constituição Federal de 1988 proíbe que se impute a terceiro a responsabilidade pelo pagamento decorrente de fato gerador presumido.
d) constitucional; porém, é vedada a exigência de efetivo recolhimento do tributo em razão de fato gerador presumido, questão que não se confunde com a responsabilidade solidária pelo pagamento.
e) constitucional, sendo assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga caso não se realize o fato gerador presumido.

72)

Q768588 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a legislação que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica, obrigatória e gratuita, em creches, para crianças de zero a seis anos de idade.
b)
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, de acordo com a capacidade de cada um.
c)
atendimento educacional gratuito aos educandos com deficiência, de preferência em escolas exclusivamente destinadas à educação especial.
d)
atendimento ao educando por meio de programas suplementares de material didático-escolar, garantidos somente aos alunos da pré-escola e do ensino fundamental.
e)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio exclusivamente àqueles educandos que estejam na idade apropriada para tais níveis.

73)

Q768590 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao direito à saúde, é correto afirmar que

a) o STJ consolidou o entendimento de que o Poder Judiciário pode determinar a concessão, pelo Estado, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único de Saúde, ainda que não tenham sido registrados na ANVISA.
b) as ações que integram o Sistema Único de Saúde são desenvolvidas em obediência ao princípio da centralização político-administrativa nos estados.
c) a legislação pertinente não admite a constituição de consórcios entre municípios para o desenvolvimento em conjunto de ações e serviços de saúde que lhes correspondam.
d) os princípios para o desenvolvimento das ações que integram o Sistema Único de Saúde incluem o da organização de atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral.
e) o Sistema Único de Saúde não abrange os serviços de atendimento e de internação domiciliares.

74)

Q768595 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

No âmbito da ação civil pública, o inquérito civil é

a) obrigatório, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
b) facultativo, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.
c) obrigatório, de titularidade concorrente entre os legitimados ativos da ação coletiva, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
d) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo verificar o preenchimento dos pressupostos da titularidade do legitimado ativo.
e) facultativo, de titularidade exclusiva do Ministério Público, e tem como objetivo angariar provas e elementos de convicção para o exercício da ação.

75)

Q768603 - CESPE - 2019 - MP-PI - Promotor de Justiça Substituto

Considerando-se a Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público, acerca da adoção de mecanismos de autocomposição pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, é correto afirmar que

a) a negociação é recomendada para solucionar controvérsias que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação de ambas as partes divergentes.
b) a mediação é recomendada para os conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade, em razão de sua condição de representante adequado e legitimado coletivo universal.
c) a conciliação é recomendada para resolver controvérsias relativas a direitos ou interesses que pertençam às áreas de atuação do Ministério Público como órgão interveniente e nos quais sejam necessárias intervenções que proponham soluções para a resolução de conflitos.
d) a referida resolução não prevê medida de prática restaurativa entre autor e vítima.
e) a procuradoria-geral da República será responsável por compilar informações sobre a resolução autocompositiva de conflitos.

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