Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q613318 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Assinale a opção correta, relativa à diversidade de gênero.

a)
Cisgênero e transgênero são termos sinônimos e se referem a pessoas que não se identificam com comportamentos sociais do gênero que lhes foi atribuído, pelo saber médico, ao nascer.
b)
Conforme a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a ausência de consenso internacional quanto aos direitos da população LGBT obsta a efetiva proteção desses indivíduos contra atos de discriminação.
c)
Caracteriza-se como discriminação indireta, entre outros, ato aparentemente neutro que acarrete desvantagens, especificamente, para mulheres.
d)
Há, vigente no Brasil, tipo penal específico relativo à criminalização da homofobia e da transfobia.
e)
A Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher é, também, o principal instrumento do direito internacional voltado à proteção da população LGBT.

17)

Q613320 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à aplicação dos direitos humanos no plano nacional, julgue os itens a seguir.

I O uso de máscaras em protestos políticos se relaciona com o direito fundamental à liberdade de expressão.

II Conforme a Relatoria para a Liberdade de Expressão da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o crime de desacato presente nas legislações de diversos Estados americanos está em discordância com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

III Em relação à capacidade civil dos indígenas do Brasil, indivíduos pertencentes a essas comunidades devem ser representados, sempre, pela FUNAI.

Assinale a opção correta.

a)
Apenas o item II está certo.
b)
Apenas o item III está certo.
c)
Apenas os itens I e II estão certos.
d)
Apenas os itens I e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

18)

Q613325 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

João é o único DP em exercício em uma comarca do interior do estado X. Celso, sobrinho da esposa de João, foi preso em flagrante na referida comarca e declarou, na audiência de custódia, não ter condições de constituir advogado. Por esse motivo, João foi convocado para a audiência, mas sua participação foi impugnada pelo promotor de justiça, que alegou existência de relação de parentesco entre ele e Celso.

Considerando essa situação hipotética e a legislação pertinente, no que se refere à atuação institucional de João, o juiz da vara criminal da comarca do interior do estado X deverá

a)
impedi-la, já que o parentesco por afinidade é motivo de impedimento tanto na fase pré-processual quanto na fase processual.
b)
impedi-la, uma vez que o parentesco por afinidade dá causa a incompatibilidade, nas fases pré-processual e processual.
c)
impedi-la, em qualquer circunstância, pois a relação de parentesco constitui motivo de suspeição.
d)
autorizá-la, pois o impedimento de DP ocorre apenas em casos de parentesco consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral.
e)
autorizá-la, desde que o juiz assim o determine, devendo ser, no entanto, restrita aos atos da fase pré-processual.

19)

Q613235 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A responsabilidade civil, de acordo com o Código Civil,

a)
na hipótese de pai e filho maior que concorrem para o ato ilícito, recairá sobre o pai, devendo o filho ser responsabilizado subsidiariamente.
b)
não poderá ser atribuída a pessoa diferente daquela que houver causado o dano.
c)
será indevida quando não for possível quantificar a extensão do dano causado.
d)
no caso de ato danoso praticado por animal, será imputável ao dono deste, se não houver culpa da vítima.
e)
se referente a ato ilícito que resulte em diminuição da capacidade laboral, fornece à vítima o direito a exigir danos morais ou pensão equivalente à depreciação sofrida.

20)

Q613247 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No que se refere à jurisdição civil nacional, assinale a opção correta.

a)
Pode ser de caráter administrativo ou judicial.
b)
A desconstituição de uma sentença transitada em julgado por meio de ação rescisória é um exemplo de exercício dessa jurisdição.
c)
Em decorrência do princípio da inevitabilidade, essa jurisdição não alcança a todos os indivíduos.
d)
O exercício dessa jurisdição inclui a expedição de cartas rogatórias, responsáveis por determinar que os órgãos jurisdicionais brasileiros cumpram atos processuais.
e)
Trata-se de direito inerente e exclusivo dos cidadãos brasileiros.

21)

Q613254 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

No caso de pluralidade delitiva, deve-se adotar, na determinação da pena,

a)
o sistema de cúmulo jurídico, somando-se as penas aplicadas a cada um dos crimes.
b)
o sistema da exasperação, quando se tratar de casos de concurso formal imperfeito.
c)
o sistema da exasperação, quando se tratar de concurso material heterogêneo, para evitar que a pena ultrapasse o limite legal de cumprimento.
d)
o sistema da exasperação, que considera tão somente o número de crimes consumados para definição da pena.
e)
o sistema do cúmulo material, quando se tratar de pena pecuniária, independentemente das demais sanções aplicadas, ressalvado o crime continuado.

22)

Q613259 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

a)
são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
b)
a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
c)
o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
d)
trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
e)
quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

23)

Q613261 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.

Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a

a)
retornar ao local da aquisição imediatamente e requerer que o vendedor entregue recibo da compra e comprovação da origem lícita da arma para que seja efetuado o seu registro.
b)
limpar suas digitais e descartar a arma imediatamente, uma vez que, de acordo com a lei, poderá ser preso em flagrante, a qualquer momento, no local de trabalho.
c)
procurar a delegacia da cidade e proceder à entrega espontânea da arma, visto que esse ato é causa permanente de exclusão de punibilidade.
d)
requerer a autorização para o porte da arma, por ser de uso permitido, e, posteriormente, apresentar a arma na delegacia de polícia para regularização definitiva.
e)
comparecer à delegacia, uma vez que a posse de arma de fogo, de per si, constitui crime, sendo inviável, nesse caso, a extinção da punibilidade, obtendo-se o benefício da confissão.

24)

Q613266 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

A respeito da ação civil ex delicto, assinale a opção correta.

a)
Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória pela prática de homicídio culposo, aos familiares da vítima é permitido questionar, na esfera cível, a respeito da existência do fato ou da sua autoria.
b)
O dever de indenizar no âmbito cível pode resultar de culpa grave ou leve, mas não de culpa levíssima.
c)
É permitido ao réu fazer prova de ter havido concorrência culposa da vítima, o que viabiliza o arbitramento equitativo da indenização de reparação por danos morais.
d)
O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de reparação civil deduzida contra o autor de homicídio inicia-se a partir do dia do acidente de trânsito.
e)
A aferição do grau de culpabilidade do autor do delito é medida irrelevante no momento de dimensionar a extensão da indenização de reparação aos familiares da vítima.

25)

Q613273 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

De acordo com a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública e as demais legislações pertinentes, constitui prerrogativa dos DP

a)
a manifestação nos processos apenas por meio de petição.
b)
a representação processual imediatamente após a apresentação de mandato.
c)
a contagem em dobro dos prazos processuais, incluídos os ritos procedimentais dos juizados especiais.
d)
comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, salvo quando estes se acharem presos sob cláusula de incomunicabilidade.
e)
a intimação pessoal, ainda que o DP esteja presente na audiência que tenha ensejado o ato.

26)

Q613280 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

À luz da CF, do entendimento consolidado pelo STF e pela doutrina pertinente, a intervenção federal será decretada quando

a)
houver ameaça de perturbação da ordem pública.
b)
o estado-membro, em qualquer hipótese, desrespeitar lei federal.
c)
o estado-membro, ainda que não intencionalmente, deixar de pagar precatórios expedidos contra a fazenda pública.
d)
o estado-membro, sem motivo de força maior, deixar de pagar sua dívida fundada por mais de dois anos consecutivos.
e)
ocorrer invasão estrangeira, desde que o estado-membro invadido tenho sido conivente com o ato.

27)

Q613285 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

O Conselho de Defesa Nacional

a)
tem como atribuição opinar sobre questões relevantes quanto à estabilidade das instituições democráticas.
b)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria no Senado Federal.
c)
é composto, entre outros membros, pelos líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados.
d)
é órgão superior de consulta do presidente da República e do Ministério da Defesa.
e)
é órgão de consulta para assuntos relacionados à soberania nacional.

28)

Q613292 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Em razão da prática de infração disciplinar tipificada como crime, foi instaurado procedimento administrativo disciplinar em desfavor de determinado servidor público, o qual já responde à ação penal relacionada aos mesmos fatos.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o assunto.

a)
A independência das esferas administrativa e criminal não permite que a efetivação de penalidade de demissão imposta em sede administrativa ocorra anteriormente ao trânsito em julgado da ação penal.
b)
É aceita a utilização de prova emprestada no procedimento administrativo disciplinar em curso, desde que autorizada pelo juiz criminal e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
c)
A absolvição criminal fundada na inocorrência de crime impede a imposição de penalidade em sede do procedimento administrativo disciplinar.
d)
A condenação criminal impõe a aplicação da penalidade administrativa em sede de procedimento disciplinar, independentemente da regularidade do procedimento administrativo instaurado.
e)
A fim de serem evitadas decisões contraditórias nas instâncias administrativa e penal, impõe-se o sobrestamento do procedimento administrativo disciplinar até o julgamento final da ação penal em tramitação.

29)

Q613305 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Um idoso, que tem filhos maiores e capazes, vive em condições precárias, sem recursos para prover seus próprios alimentos.

Nessa situação hipotética,

a)
se comprovado que os filhos não têm condições econômicas para prover alimentos, caberá à previdência social provê-los.
b)
caso ocorra transação relativa a alimentos, esta poderá ser celebrada perante promotor público ou DP.
c)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho com melhores condições econômicas ser o prestador.
d)
a obrigação alimentar ao idoso será solidária, cabendo ao filho mais velho, se tiver condições econômicas, ser o prestador.
e)
caso se determine que os filhos prestem alimentos, esse provimento se dará na forma especial prevista no Estatuto do Idoso.

30)

Q613312 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e III.
d)
II e IV.
e)
III e IV.

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