Q613259 - CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público

Considerando-se a legislação pertinente, bem como o entendimento dos tribunais superiores, no que tange aos crimes contra o meio ambiente,

a)
são aplicadas às pessoas jurídicas, isolada, cumulativa ou alternativamente, somente as penas de multa, as restritivas de direitos e a prestação de serviços à comunidade.
b)
a responsabilização penal da pessoa jurídica é condicionada à simultânea persecução penal da pessoa física responsável no âmbito da empresa.
c)
o dever de reparar dano decorrente da condenação penal não se submeterá a prescrição.
d)
trata-se de infrações penais instantâneas e de efeito permanente, pois sua consumação se protrai no tempo e provoca a violação contínua e duradoura do bem jurídico tutelado.
e)
quando praticados por pessoa jurídica, não será possível a suspensão condicional da pena, por expressa vedação legal.

Direito Ambiental