A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.
Será nulo o edital de licitação que fixar o preço máximo admitido para a aquisição de bens comuns.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração
pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se
seguem.
Situação hipotética: A autoridade competente de determinado TCE da Federação foi informada de que um dos servidores do órgão foi preso em flagrante, devido à prática de crime, e liberado em seguida para responder ao processo em liberdade. Assertiva: Nessa situação, caberá à autoridade aguardar o trânsito em julgado da condenação para determinar que o servidor seja afastado de suas funções.
A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue
os itens subsecutivos.
O juiz que constatar a incapacidade processual da parte em
determinada ação deverá julgar extinto o processo.
No que se refere à formação, extinção e suspensão do processo bem
como à tutela provisória, julgue os itens que se seguem.
A tutela provisória requerida pela parte em caráter incidental
depende de pagamento de custas.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
Para que o STF julgue uma ação direta de inconstitucionalidade interventiva no caso de um estado-membro violar o princípio da autonomia municipal, tal ação deverá ser precedida de representação, oferecida pelo presidente da República. Esse tipo de intervenção denomina-se intervenção espontânea.
Julgue os próximos itens, de acordo com a jurisprudência
e a legislação brasileira em vigor.
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa
Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue
os itens que se seguem.
Após a aprovação da previsão de receitas para determinado exercício, somente se houver comprovação de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, será permitida a reestimativa do montante.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) e à certidão negativa.
O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores
públicos, julgue os itens subsequentes.
Se uma pessoa for aprovada em concurso público para o exercício de cargo efetivo, no serviço público do estado do Pará, como professora da educação superior, essa servidora poderá aposentar-se com cinquenta e cinco anos de idade ou com vinte e cinco anos de contribuição.
Acerca dos servidores públicos, dos poderes da administração
pública e do regime jurídico-administrativo, julgue os itens que se
seguem.
A supremacia do interesse público sobre o interesse particular, embora consista em um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, possui a mesma força dos princípios que estão explícitos no referido texto, como o princípio da moralidade e o princípio da legalidade.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais,
julgue os itens que se seguem.
Não terá direito à repetição do indébito o devedor que saldar dívida prescrita.
A respeito das obrigações, dos contratos e dos atos unilaterais,
julgue os itens que se seguem.
O adimplemento substancial do contrato tem sido reconhecido como impedimento à resolução unilateral, havendo ou não cláusula expressa.
No que se refere à intervenção de terceiros em processos e aos
poderes, deveres e responsabilidade do juiz, julgue os itens
subsequentes.
Situação hipotética: Terceiro juridicamente interessado
requereu sua intervenção no processo na qualidade de
assistente, mas uma das partes alegou que faltaria ao
requerente o interesse jurídico para intervir. Assertiva: Nessa
situação, o juiz deverá determinar a suspensão do processo
para decidir o incidente.
No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue o próximo
item.
É possível que um membro do Ministério Público estadual, aos trinta e seis anos de idade, seja nomeado pelo presidente da República ao cargo de procurador-geral da República, após seu nome ser aprovado pela maioria do Senado Federal, para um mandato de dois anos, permitida a sua recondução por uma única vez.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código
Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência
do STJ.
Pedro, funcionário público, solicitou a Maria a quantia de R$ 10.000 para não lavrar auto de infração decorrente de ato ilícito descoberto durante fiscalização fazendária. Ao perceber que teria que pagar uma multa de mais de R$ 20.000, Maria prontamente concordou com a proposta e realizou o pagamento. Nessa situação, Maria responderá como partícipe do delito de corrupção passiva, uma vez que, quanto ao concurso de agentes, o Código Penal adotou exclusivamente a teoria unitária do crime.
