A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue
os itens subsecutivos.
Na hipótese de substituição processual, é vedada pela
legislação processual civil a intervenção do substituído como
assistente litisconsorcial.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos
direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas
da União (TCU), julgue os itens a seguir.
O TCU, entre cujas competências se inclui o controle das contas do Poder Executivo, é considerado órgão auxiliar do Poder Legislativo federal e do Poder Legislativo distrital.
Em relação à teoria da constituição, ao poder constituinte,
aos direitos fundamentais e aos remédios constitucionais, julgue os
itens que se seguem.
Entre os direitos fundamentais incluem-se os remédios
constitucionais, como, por exemplo, o mandado de injunção,
criado pela Constituição Federal de 1988 e que tem por
finalidade suprir a falta de norma regulamentadora que
inviabilize o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania.
Cada um dos itens a seguir apresenta uma situação hipotética
seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o Código
Penal, com a legislação penal extravagante e com a jurisprudência
do STJ.
O Ministério Público ofereceu denúncia contra pessoa jurídica
e seus representantes legais (pessoas físicas) pela prática
de delito ambiental previsto na Lei n.º 9.605/1998.
Os representantes legais da pessoa jurídica foram absolvidos
sumariamente. Nessa situação, é possível a responsabilização
penal da pessoa jurídica por delitos ambientais
independentemente da responsabilização concomitante
das pessoas físicas que agiam em seu nome.
Acerca da classificação da receita pública no direito financeiro
brasileiro, julgue o próximo item.
Desde que destinadas a atender despesas de capital, classificam-se como receitas de capital os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
O descumprimento de obrigação de emissão de nota fiscal dá ensejo à realização, pelo poder público, do lançamento de ofício, para fins de aplicação da penalidade cabível. Nesse caso, a multa aplicada equipara-se ao crédito decorrente da obrigação principal, em virtude da sua natureza jurídica de obrigação de dar.
A sociedade empresária XYZ, que tem por objeto social
o comércio de roupas e acessórios, encontra estabelecida em
Belém – PA. No desenvolvimento de sua atividade empresarial,
essa pessoa jurídica prestava as declarações exigidas pela legislação
tributária relativamente ao imposto sobre operações relativas
à circulação de mercadorias e prestação de serviço de transporte
interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS) e efetuava
o pagamento antecipado do crédito tributário. A partir de dezembro
de 2011, embora a sociedade empresária tenha continuado a enviar
as declarações, deixou de efetuar o pagamento do valor
correspondente à obrigação principal. Em fevereiro de 2016,
a secretaria de fazenda estadual identificou, mediante fiscalização
no estabelecimento empresarial, o descumprimento das obrigações
principal e acessórias relativas ao pagamento do ICMS, tais como
a emissão de notas fiscais e preenchimento de livro fiscal
obrigatório.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A declaração de ICMS realizada pelo contribuinte constitui o crédito tributário, de modo que não há a necessidade de realização do ato de lançamento por homologação, iniciando-se o prazo prescricional desde o transcurso do prazo de vencimento da obrigação principal.
Julgue os itens seguintes, relativos à seguridade social e ao regime
geral de previdência social.
É vedado à União instituir mais de um regime previdenciário próprio aos seus servidores, no entanto essa vedação não se aplica aos entes estaduais e municipais.
A respeito do controle da administração pública, do processo
administrativo e da licitação, julgue os itens a seguir.
A má-fé do destinatário, quando comprovada, afasta a incidência do prazo decadencial conferido à administração para anular o ato administrativo.
A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens,
julgue os itens a seguir.
Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os atos da vida civil.
A respeito da jurisdição, da ação e dos sujeitos do processo, julgue
os itens subsecutivos.
Situação hipotética: Determinado réu criou embaraço
à efetivação de decisão judicial provisória. Considerando
a gravidade dessa conduta, o magistrado aplicou multa de 15%
sobre o valor da causa. Assertiva: Nessa situação, a imposição
da multa é legítima, visto que a conduta do réu constitui ato
atentatório à dignidade da justiça.
No que se refere à formação, extinção e suspensão do processo bem
como à tutela provisória, julgue os itens que se seguem.
A perda da capacidade processual do representante legal da
parte configura hipótese de suspensão do processo.
A respeito do que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca dos
direitos políticos, dos servidores públicos e do Tribunal de Contas
da União (TCU), julgue os itens a seguir.
Servidor público na ativa, com trinta e quatro anos de idade à época da eleição para deputado distrital, não poderá concorrer ao cargo eletivo, ainda que se afaste de seu cargo público antes da eleição, dada a sua idade.
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens
seguintes.
Pode o STF, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deferir pedido de medida liminar na arguição de descumprimento de preceito fundamental.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o seguinte item.
Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual.
