À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
O direito fundamental à vida também se manifesta por meio da
garantia de condições para uma existência digna.
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os
itens que se seguem, acerca dos direitos e garantias fundamentais,
da nacionalidade e dos direitos políticos.
Para que direitos e garantias expressos em tratados
internacionais ratificados pelo Brasil sejam formalmente
reconhecidos no sistema jurídico brasileiro, é necessária a
aprovação de cada Casa do Congresso Nacional, em
dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos
membros.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
No caso de o presidente da República, na vigência do mandato,
praticar crime comum não relacionado às funções do cargo, sua
responsabilização perante o Supremo Tribunal Federal estará
condicionada à admissibilidade da acusação por dois terços
dos membros da Câmara dos Deputados.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
É prerrogativa da referida autarquia, que certamente foi criada
por meio de lei específica, a impenhorabilidade dos seus bens.
Em relação aos serviços públicos e ao disposto na
Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.
A classificação de determinado serviço público como singular
pressupõe a individualização de seus destinatários, propiciando
a medição da utilização individual direta do serviço público
prestado.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
O autor não será condenado a pagar honorários advocatícios,
pois estes não são devidos em favor da DP.
A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições
constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes
itens.
O princípio constitucional da universalidade da cobertura e do
atendimento implica no entendimento de que o Estado deve
prover, por meio da seguridade social, gratuitamente e
independentemente de contribuição, assistência social, saúde
e previdência a todos que necessitam desses benefícios e
serviços.
Maria foi contratada como empregada da empresa
Souza & Silva Ltda. Após três anos e dois meses de trabalho, ela foi
vítima de acidente de trânsito que lhe provocou fraturas expostas
em membro inferior. Em virtude dessa ocorrência, Maria ficou
incapacitada temporariamente para o trabalho. Após um ano e
oito meses de afastamento do trabalho, peritos do Instituto Nacional
do Seguro Social (INSS) constataram que Maria, apesar de se
encontrar apta ao trabalho, possuía sequelas provenientes do
acidente que reduziam a sua capacidade para a atividade que
exercia habitualmente.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se
seguem.
Dada a incapacidade de Maria para o trabalho, a empresa
Souza & Silva Ltda. esteve desobrigada de pagar seu salário a
partir do acidente, data em que se iniciou o dever do INSS de
pagar-lhe o benefício previdenciário.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O prazo previsto para que a autoridade policial comunique a
prisão de João ao juiz competente é de cinco dias.
João, aproveitando-se de distração de Marcos, juiz de
direito, subtraiu para si uma sacola de roupas usadas a ele
pertencentes. Marcos pretendia doá-las a instituição de caridade.
João foi perseguido e preso em flagrante delito por policiais que
presenciaram o ato. Instaurado e concluído o inquérito policial, o
Ministério Público não ofereceu denúncia nem praticou qualquer
ato no prazo legal.
Considerando a situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.
O juiz, vítima do fato, poderá oficiar como juiz da causa no
processo criminal eventualmente instaurado para a sua
apuração.
Recebida a denúncia por crime de estelionato, o juiz
determinou a citação do acusado para apresentar resposta à
acusação. O oficial de justiça compareceu ao endereço informado
pelo Ministério Público, mas não encontrou o acusado para ser
citado.
Considerando a situação apresentada, julgue os itens que se seguem.
Caso não seja mesmo encontrado, o acusado deverá ser citado
por edital, que será fixado à porta do edifício onde funciona o
juízo e publicado na imprensa.
Militar do Exército brasileiro cometeu crime de furto
dentro de sua unidade. Consumado o delito, o comandante do
batalhão determinou a instauração de inquérito policial militar, a
fim de apurar o fato e a sua autoria.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Na hipótese de o indiciado ser oficial do Exército e estar na
situação de inatividade, a autoridade policial militar poderá
delegar um oficial da ativa do mesmo posto do indiciado para
ser o encarregado do inquérito policial militar, observado o
critério de antiguidade.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à
ação penal militar e à suspeição.
Diferentemente do inquérito policial civil, o inquérito policial
militar é um procedimento sigiloso, razão por que o advogado
do indiciado não tem acesso ao inquérito nem aos elementos de
provas em andamento.
Julgue os próximos itens, relativos à denúncia no direito processual
militar e à competência da justiça militar federal.
Em se tratando de processo penal militar, o prazo para
oferecimento da denúncia é improrrogável se o denunciado
estiver solto, podendo ser triplicado, se estiver preso.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os
itens a seguir.
O deputado estadual que não tem vínculo com regime próprio
de previdência social é considerado segurado obrigatório do
regime geral de previdência social, e, nessa condição, está
obrigado a contribuir para esse regime de previdência.
