Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
O defensor público-geral da União tem legitimidade
constitucional para a propositura de ação direta de
inconstitucionalidade e de ação declaratória de
constitucionalidade.
Acerca das disposições constitucionais sobre a ordem social, julgue
os itens seguintes.
O dever do Estado de prestar assistência social a quem dela
necessite independe da comprovação de contribuição à
seguridade social.
Acerca da organização administrativa da União, da organização e
da responsabilidade civil do Estado, bem como do exercício do
poder de polícia administrativa, julgue os itens que se seguem.
A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do
poder de polícia pela administração pública.
Uma autarquia federal, desejando comprar um bem imóvel
— não enquadrado nas hipóteses em que a licitação é dispensada,
dispensável ou inexigível — com valor de contratação estimado em
R$ 50.000,00, efetuou licitação na modalidade concorrência.
Considerando a situação descrita, julgue os itens a seguir, acerca da
organização administrativa da União, das licitações e contratos
administrativos e do disposto na Lei n.º 8.112/1990.
Os requisitos para a realização da referida compra incluem a
adequada caracterização do seu objeto e a indicação dos
recursos orçamentários para o seu pagamento.
Citado em ação declaratória de paternidade, o réu procurou
a DP e comprovou preencher os requisitos para ser atendido. Na
sentença, os pedidos do autor foram julgados improcedentes.
Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando que foi observado o devido processo legal.
O defensor público pôde usufruir de prazos em dobro para
falar nos autos.
A respeito do mandado de segurança, da ação civil pública e da
execução fiscal, julgue os itens que se seguem.
É incabível mandado de segurança contra ato de gestão
comercial praticado por administrador de concessionária de
serviços públicos.
A respeito da conceituação, dos princípios e das disposições
constitucionais acerca da seguridade social, julgue os seguintes
itens.
A assistência à saúde deve ser exercida pelo poder público por
intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), sendo admitida
a participação da iniciativa privada de forma complementar,
desde que esse serviço seja prestado por entidades filantrópicas
e sem fins lucrativos.
No que se refere aos benefícios previdenciários regulamentados
pela Lei n.º 8.213/1991, julgue os itens subsequentes.
O salário-família devido ao segurado empregado é pago pelo
empregador, enquanto o salário-família devido ao segurado
contribuinte individual é pago pelo INSS.
No que se refere ao financiamento da seguridade social, julgue os
itens a seguir.
Segundo a legislação vigente, deve haver incidência de
contribuição previdenciária sobre importância recebida a título
de incentivo a demissão voluntária e abono de férias.
Acerca do processo penal militar, julgue os seguintes itens.
No âmbito das Forças Armadas, compete à Polícia Judiciária
Militar o exercício das funções de polícia judiciária, de polícia
investigativa e de polícia de segurança.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue
os próximos itens.
Havendo fundada dúvida sobre a ocorrência de legítima defesa,
o juiz deverá absolver o réu, determinando sua soltura, caso
esteja preso.
A respeito da sentença condenatória e dos atos jurisdicionais, julgue
os próximos itens.
Em se tratando de crime de ação penal pública, o Ministério
Público, ao final da instrução probatória, se convencido da
inocência do acusado, poderá pedir a sua absolvição e, nesse
caso, o juiz ficará vinculado ao pedido do parquet.
Julgue os seguintes itens, relativos ao inquérito policial militar, à ação penal militar e à suspeição.
O prazo para a conclusão de inquérito policial militar é de vinte dias, se o indiciado estiver preso, e de quarenta dias, se estiver solto. É possível a prorrogação do segundo prazo por vinte dias, ou mais tempo, depois de ouvido o Ministério Público.
Julgue os itens subsequentes, relativos ao processo ordinário, ao
processo especial e à correição parcial.
Em tempo de paz, os delitos de deserção e insubmissão, o
habeas corpus, a restauração de autos, as ações de
competência originária do Superior Tribunal Militar e a
correição parcial são processados mediante procedimento
especial.
Em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e à
Defensoria Pública (DP), julgue os itens a seguir.
A responsabilidade do chefe de governo e a temporariedade do
seu mandato caracterizam, entre outros aspectos, a forma
republicana de governo.
