Julgue os itens seguintes, relativos às disposições da Lei
Complementar n.º 80/1994 e à independência funcional da DP.
Não obstante o legislador ter vedado aos membros da DPU o
recebimento de honorários em razão de suas atribuições, o STJ
firmou entendimento no sentido de que serão devidos
honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DP quando
esta patrocinar demanda ajuizada contra ente federativo ao
qual ela não pertença.
Com referência ao conceito de Constituição, julgue o item abaixo.
Embora o termo Constituição seja utilizado desde a
Antiguidade, as condições sociais, políticas e históricas que
tornaram possível a universalização, durante os séculos
XIX e XX, da ideia de supremacia constitucional surgiram
somente a partir do século XVIII.
Quanto ao controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de
normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual
Constituição como parâmetro.
No que se refere ao direito internacional, julgue os itens seguintes.
Normas jus cogens não podem ser revogadas por normas
positivas de direito internacional.
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
Opinio juris é um dos elementos constitutivos da norma
costumeira internacional.
Objetivando duplicar as estradas de acesso a determinado
município, a prefeitura desse município terá de realizar a
desocupação de terrenos de sua propriedade onde se encontram um
grupo de quilombolas, um grupo de imigrantes estrangeiros em
situação irregular no país, um grupo de ex-moradores de rua e um
grupo remanescente de outra ocupação irregular recentemente
desalojado com violência pelas forças de segurança pública.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
considerando as normas regentes da proteção a minorias e demais
grupos vulneráveis.
Considerando-se que o grupo de quilombolas não tem titulação
da propriedade ou reconhecimento oficial de sua cultura e de
suas tradições, a ele devem ser aplicadas as mesmas medidas
protetivas que aos demais grupos.
Manuel, deficiente mental que não se encontrava em
situação que indicasse risco de morte ao ser internado em hospital
psiquiátrico privado que opera no âmbito do SUS, faleceu quatro
dias após a internação. A família de Manuel, sob a alegação de que
sua morte decorrera de maus tratos por ele recebidos no hospital,
incluindo-se a administração forçada de medicação, e de que esses
maus tratos se deveram ao fato de ele ser negro e pobre, deseja
representar contra o Brasil tanto perante a justiça brasileira quanto
perante órgãos internacionais de controle.
Com base no disposto na Convenção Interamericana de Direitos
Humanos e na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, julgue os itens subsequentes, relativos à situação
hipotética acima apresentada.
Nessa situação, dada a condição mental do paciente, não era
necessária sua autorização para a administração da medicação.
Com relação à filosofia do direito, julgue os próximos itens.
Na teoria pura do direito de Kelsen, a interpretação autêntica
é realizada pelo órgão aplicador do direito, ou seja, tanto pelo
Poder Judiciário quanto pelo Poder Legislativo.
Quanto à sociologia jurídica, julgue os itens subsequentes.
O positivismo jurídico representa o conjunto das teorias da
Escola da Exegese. De acordo com essa escola, o direito só
pode ser considerado como fruto do trabalho do legislador
(direito estatal) e as leis devem ser interpretadas racional
e logicamente.
Em relação ao Estado e à sociedade, julgue o item a seguir.
Além do controle sobre um território razoavelmente definido
e do reconhecimento por outros Estados soberanos, são fontes
de legitimidade do Estado contemporâneo a soberania popular
e os direitos humanos.
Em relação a improbidade administrativa e responsabilidade civil
do servidor público federal, julgue os itens subsequentes.
O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade
administrativa constante na Lei de Improbidade
(Lei n.º 8.429/1992) é taxativo.
No que tange às limitações administrativas da propriedade e aos
bens públicos, julgue os itens seguintes.
São bens públicos de uso comum do povo aqueles
especialmente afetados aos serviços públicos, como, por
exemplo, aeroportos, escolas e hospitais públicos.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Caso o credor da relação jurídica ceda seu crédito a terceiro, a
ausência de notificação do devedor implicará a inexigibilidade
da dívida.
Supondo que duas partes tenham estabelecido determinada relação
jurídica, julgue os itens de 13 a 18
Extinta a relação jurídica por culpa de uma das partes, a outra
parte poderá pleitear indenização em face do que lucraria em
investimento financeiro de risco com a manutenção da relação
jurídica desfeita.
Tendo em vista que a diversidade e a multiplicidade de relações
intersubjetivas têm se refletido na interpretação das normas
jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Conforme o STF, não se deve considerar a orientação sexual
das pessoas no que se refere à interpretação do conceito de
família, de modo que o tratamento dado a casais heteroafetivos
e a pares homoafetivos deve ser isonômico
