De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue o item
Na hipótese de danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional da ação de reparação de danos materiais e morais será de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.
A respeito do tema “matrícula” no Registro de Imóveis, é correto afirmar:
Com relação às normas que regem o parcelamento do solo e os empreendimentos imobiliários, julgue os itens seguintes.
Na implantação de loteamento que envolva vários imóveis não contíguos do mesmo proprietário, com matrículas diversas, é necessária a prévia unificação, com abertura de matrícula única para a gleba a ser loteada.
A respeito da matrícula e do registro de imóveis rurais, julgue o próximos item.
Em se tratando de ações judiciais que envolvam a transferência de terras públicas rurais, o prazo para o ajuizamento de ação rescisória é de oito anos, contado do trânsito em julgado da decisão.