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Q284258

No que concerne às terras indígenas, julgue os itens a seguir.

A CF assegura expressamente aos estados-membros a

propriedade das terras indígenas não situadas em área de

domínio da União.

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Q284169

Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da

Constituição do Estado da Bahia.

O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da

Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.

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Q284176

Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.

Os direitos políticos passivos consagram as normas que

impedem a participação no processo político eleitoral.

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Q284145

Considerando a necessidade de melhorar a organização da

administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu

criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa

pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando–se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.

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Q284171

No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre

direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens

seguintes.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de

sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter

jurisdicional, competência consultiva.

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Q284183

No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes,

considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.

Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.

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Q284190

Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se

seguem.

A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.

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Q284241

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município

com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima

da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações

administrativas municipais impostas pelo município no que tange

à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a

jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.

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Q284246

No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação

histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a

seguir.

A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada

para que se combatesse a situação fundiária caótica existente

à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial

brasileiro.

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Q284289

Acerca dos direitos constitucionais dos trabalhadores, do Fundo de

Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), da prescrição e decadência

e de assuntos correlatos, julgue os itens que se seguem.

O empregado afastado do emprego não tem direito às vantagens concedidas, durante a sua ausência, à categoria que integra na empresa.

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Q284328

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

Não há obrigatoriedade de a concessão de benefícios fiscais ser

feita por lei complementar estadual.

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Q284335

Suponha que um contribuinte, de forma consciente e voluntária,

tenha deixado de realizar determinada obrigação acessória, o que

lhe tenha possibilitado a supressão de tributo sem que o fisco

tomasse conhecimento da prática ilícita. Em face dessa situação

hipotética, julgue os itens seguintes.

Segundo a Lei n.º 8.137/1990, para que os ilícitos tributários sejam puníveis na esfera penal, exige–se a comprovação de dolo ou culpa do agente.

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Q284316

De acordo com determinada norma tributária, a venda de

mercadoria gera a necessidade de registro contábil e do pagamento

do tributo devido. A respeito desse tema, julgue os itens seguintes.

Suponha que aquele que esteja diretamente vinculado ao fato

gerador não realize o registro, mas pague o tributo. Nessa

situação, caso seja aplicada pena pecuniária pelo

descumprimento da obrigação referente ao registro contábil,

por meio de lançamento tributário definitivo, fica constituído

o crédito tributário.

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Q284323

Suponha que determinado empresário tenha adquirido o imóvel de

um estabelecimento comercial completamente vazio e tenha dado

continuidade à exploração, sob outra razão social, do mesmo ramo

do comércio, e que os alienantes tenham prosseguido na exploração

da atividade a partir do quinto mês após a alienação. Considerando

essa situação hipotética e aspectos gerais da sucessão empresarial,

julgue os itens que se seguem.

No caso do tributo de ICMS, a substituição tributária para trás

corresponde a uma espécie de responsabilidade de terceiros

por transferência.

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Q284330

A respeito da concessão, pelos entes da Federação, de benefício

fiscal em relação ao ICMS, julgue os itens subsecutivos.

De acordo com a CF, cabe a lei complementar regular a forma

como, mediante deliberação dos estados e do DF, isenções,

incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

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