Acerca do regime jurídico–administrativo e dos princípios jurídicos
que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes.
O atendimento ao princípio da eficiência administrativa
autoriza a atuação de servidor público em desconformidade
com a regra legal, desde que haja a comprovação do
atingimento da eficácia na prestação do serviço público
correspondente.
No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens
subsequentes.
Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os
seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são
passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência
e oportunidade.
Em relação ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
(ADCT), julgue os itens seguintes.
O ADCT concedeu anistia àqueles que foram atingidos por
atos de exceção, institucionais ou complementares, em
decorrência de motivação exclusivamente política.
Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O procedimento de emenda constitucional previsto no texto da
Constituição baiana obedece ao princípio da simetria.
No que se refere aos tratados e convenções internacionais sobre
direitos humanos de que o Brasil seja signatário, julgue os itens
seguintes.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, composta de
sete juízes, detém, além de competência contenciosa, de caráter
jurisdicional, competência consultiva.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
Os direitos políticos passivos consagram as normas que
impedem a participação no processo político eleitoral.
No que se refere ao Poder Judiciário, julgue os itens seguintes,
considerando que STJ se refere ao Superior Tribunal de Justiça.
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente, o conflito de competência instaurado entre juiz federal e juiz do trabalho.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
Ocorre a lesão quando uma pessoa, em premente necessidade
ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente
desproporcional ao valor da prestação oposta, exigindo–se,
para a sua configuração, ainda, o dolo de aproveitamento,
conforme a doutrina majoritária.
Com relação ao direito das obrigações, julgue os itens que se seguem.
A teoria do adimplemento substancial impõe limites ao exercício do direito potestativo de resolução de um contrato.
No que se refere ao direito societário, julgue os itens que se
seguem.
Os administradores da sociedade limitada respondem com seu
patrimônio por créditos decorrentes de obrigações tributárias,
por fatos que praticarem com excesso de poder, infração à lei,
contrato ou estatutos.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
A duplicata é um título causal, emitido exclusivamente com
vínculo a um processo de compra e venda mercantil ou a um
contrato de prestação de serviços e, por isso, é considerada um
título cambiforme, ao qual não se aplica o princípio da
abstração.
No que se refere ao princípio do usuário-pagador no âmbito do
direito ambiental, entre outras normas ambientais, julgue os itens
que se seguem.
Não é permitida a gestão das florestas públicas por meio de
concessão florestal a pessoas que não se enquadrem no
conceito de populações tradicionais.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Caso Pedro obtenha autorização administrativa para explorar um camping em sua propriedade, não cabe o encerramento da atividade comercial em face de dano ambiental decorrente da disposição de resíduos na zona costeira.
No que se refere aos princípios do direito agrário e da formação
histórica do domínio público e privado no Brasil, julgue os itens a
seguir.
A Lei n.º 601/1850, conhecida como Lei de Terras, foi editada
para que se combatesse a situação fundiária caótica existente
à época e se permitisse o ordenamento do espaço territorial
brasileiro.
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou
jurídicas estrangeiras, julgue os itens seguintes.
Com o propósito de defender o território nacional, o legislador
constituinte fez constar expressamente na CF vedação à
aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas
estrangeiras em áreas situadas em faixa de fronteira.
