Julgue os itens que se seguem, com base nas disposições da
Constituição do Estado da Bahia.
O governador do estado da Bahia está autorizado a editar
medidas provisórias, desde que atendidos os requisitos da
relevância e da urgência e observadas as vedações
constitucionais de natureza formal e material.
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam
necessariamente em segredo de justiça.
Acerca dos negócios jurídicos, julgue os itens a seguir.
No negócio jurídico unilateral, está presente apenas uma
declaração de vontade, sendo desnecessária a aceitação de
outrem para que produza efeitos.
Acerca da responsabilidade civil, julgue os itens subsequentes, à luz
da jurisprudência dominante do STJ.
O espólio tem legitimidade para postular indenização pelos
danos materiais e morais supostamente experimentados pelos
herdeiros.
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros
públicos, julgue os itens seguintes.
Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador
deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos
documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias,
sob pena de caducidade da aprovação.
No que se refere ao direito falimentar, julgue os itens a seguir.
As execuções tributárias não são atraídas pelo juízo universal
da falência, ao contrário dos créditos não tributários inscritos
na dívida ativa.
Em relação aos títulos de crédito, julgue os itens subsequentes.
As normas do Código Civil sobre títulos de crédito aplicam-se
supletivamente em relação às letras de câmbio, notas
promissórias, cheques e duplicatas.
No que se refere ao direito ambiental, julgue os itens a seguir.
O acesso à informação ambiental é um princípio de direito
ambiental previsto tanto na CF quanto em normas
infraconstitucionais.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
Apesar de o plano diretor não ser obrigatório ao município, este deve mapear as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto e de inundações bruscas.
Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a
Constituição do Estado da Bahia, julgue os itens que se seguem.
Lei ordinária estadual é o instrumento normativo utilizado para
fixar, para as diversas regiões do estado da Bahia, até o limite
de quinhentos hectares, a área máxima de terras devolutas que
os particulares podem ocupar, visando a torná-las produtivas,
sem permissão ou autorização do poder público.
Com relação à aquisição de imóveis rurais por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras, julgue o item seguinte.
A aquisição de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras sem a observância dos requisitos legais enseja nulidade relativa do ato praticado.
No que concerne às terras indígenas, julgue o item a seguir.
São nulos e extintos, não produzindo efeitos jurídicos, os atos que objetivem a ocupação, o domínio e a posse de terras indígenas, ou a exploração das riquezas naturais do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante interesse público da União, segundo o que dispuser lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização ou a ações contra a União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias derivadas da ocupação de boa-fé.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Considere a seguinte situação hipotética.
Joaquim foi denunciado pela prática do crime de falsidade
ideológica previsto no Código Penal. A inicial acusatória foi
recebida em 3/10/2007. O juiz da causa, por meio de sentença
publicada em 19/7/2012, condenou o réu à pena de um ano,
dez meses e vinte dias de reclusão, em regime semiaberto, mais
pagamento de quinze dias-multa. Não houve recurso do MP e
a defesa interpôs apelação, alegando a prescrição da pretensão
punitiva do Estado.
Nessa situação, deverá o tribunal negar provimento ao apelo.
Julgue os itens que se seguem, referentes aos diversos tipos penais.
Suponha que, antes do término do correspondente processo
administrativo de lançamento tributário, o MP tenha oferecido
denúncia contra Maurício, por ter ele deixado de fornecer, em
algumas situações, notas fiscais relativas a mercadorias
efetivamente vendidas em seu estabelecimento comercial.
Nesse caso, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF,
a inicial acusatória não deve ser recebida pelo magistrado,
dada a ausência de configuração de crime material.
