Suponha que dois municípios limítrofes tenham decidido instituir, mediante leis ordinárias aprovadas por suas respectivas câmaras municipais, uma só região metropolitana, visando a melhor integração, planejamento e execução de funções de interesse comum de ambas as cidades. Nas leis aprovadas, foram estabelecidas, ainda, diretrizes para o desenvolvimento urbano, a serem implementadas de forma conjunta. Em face dessa situação, assinale a opção correta.
Ainda com relação ao direito das pessoas com deficiência, assinale a opção correta de acordo com o Decreto n.º 5.296/2004.
No que tange aos requisitos necessários para que a propriedade rural cumpra a sua função social, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta acerca das normas relativas aos títulos de crédito e ao protesto de títulos e outros documentos da dívida.
A respeito do registro público de empresas, assinale a opção correta.
Com base no que dispõe o Código Civil sobre as relações de parentesco, assinale a opção correta.
No que concerne à extinção do crédito tributário, assinale a opção correta.
Acerca das normas que regulam os segurados e dependentes do RGPS, assinale a opção correta.
Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.
Em relação à responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função administrativa e a improbidade administrativa, assinale a opção correta.
No que concerne à garantia da liberdade de pensamento e expressão, assinale a opção correta de acordo com o direito internacional.
A respeito do poder constituinte e dos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.
No que tange ao disposto no Estatuto do Desarmamento, assinale a opção correta.
Em 23/10/2011, Sales, maior, capaz, após ter sido abordado por policias militares em diligência, na cidade, para o combate ao tráfico de drogas, foi preso em flagrante delito na cidade de Rio dos Bois TO, transportando, em moto de sua propriedade, cerca de 500 g de substância entorpecente conhecida comumente como maconha e 150 g de cocaína. Nos autos do inquérito policial, consta que Sales vendia drogas regularmente em diversos pontos da cidade em companhia de Celso e Juca, menor, com dezessete anos de idade, e que havia sido condenado anteriormente por crime de roubo, na forma tentada, e agraciado com a concessão de indulto, tendo sido julgada extinta, havia dois anos, a punibilidade por esse crime. Em relação a Celso e Juca, não foram encontrados antecedentes.
Com base nessa situação hipotética, nos preceitos da Lei n.º 11.343/2006 e no entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que concerne à remição penal, de acordo com a LEP.