Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q18058 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito da proteção conferida ao menor trabalhador, assinale a opção correta.

a) Não corre nenhum prazo prescricional contra os menores de 18 anos de idade.
b) É vedado ao menor empregado firmar recibos legais pelo pagamento dos salários sem que esteja assistido pelos seus representantes.
c) É lícita a quitação advinda da rescisão contratual firmada por empregado menor sem a assistência do seu representante legal.
d) Excepcionalmente, é permitido o trabalho noturno de menores de 18 anos de idade, mas, em nenhuma hipótese, é admitido o trabalho de menores de 16 anos de idade.

47)

Q18060 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação ao décimo terceiro salário, assinale a opção correta.

a) O empregador deverá proceder ao adiantamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mês de novembro de cada ano e ao da segunda parcela, em dezembro.
b) Todos os empregados deverão receber o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário no mesmo mês de cada ano, em face do princípio da igualdade.
c) Na dispensa com justa causa, cabe o pagamento do décimo terceiro salário proporcional ao empregado.
d) O pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário deverá ser feito entre fevereiro e novembro de cada ano, e o valor corresponderá à metade do salário percebido no mês anterior, não estando o empregador obrigado a pagar o adiantamento, no mesmo mês, a todos os seus empregados.

48)

Q18065 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

a) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.
b) lei expressamente interpretativa.
c) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.
d) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

49)

Q18072 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

O INSS, em processo administrativo, concluiu, com base em entendimento antigo e recorrente na autarquia, que a servidora pública Kátia deveria ressarcir determinada quantia aos cofres públicos. A referida servidora recorreu e, quando ainda pendente o julgamento do recurso administrativo, o INSS tomou ciência de decisão do STF proferida em sede de reclamação, na qual se consagrava o entendimento de que o servidor, em casos análogos ao de Kátia, não tem o dever de ressarcir a quantia. Nessa decisão, o STF entendeu ter sido violado enunciado de súmula vinculante.

Com referência a essa situação hipotética e com enfoque nos reflexos da súmula vinculante no processo administrativo, assinale a opção correta.

a) O INSS deve seguir o entendimento firmado na súmula vinculante e adequar suas futuras decisões ao enunciado da súmula.
b) Ao julgar o processo administrativo, a autoridade pode proferir decisão sem abordar a questão relativa à súmula caso entenda que esta não seja aplicável à espécie.
c) A autoridade responsável pelo julgamento do processo administrativo não se sujeita à responsabilização pessoal caso não ajuste a decisão administrativa reiteradamente aplicada ao comando da súmula.
d) Os enunciados de súmula vinculante só vinculam o Poder Judiciário, com exceção do STF, e a administração direta, não abarcando as autarquias.

50)

Q18077 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base no regime jurídico dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

a) Remoção caracteriza-se como o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder.
b) A anulação do ato de demissão de servidor público detentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.
c) O servidor público que tenha sido absolvido na esfera criminal, por falta de provas da existência de crime, deve ser, obrigatoriamente, absolvido da infração administrativa.
d) O servidor público detentor de cargo efetivo que seja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio não pode mais retornar ao serviço público.

51)

Q17980 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca dos bens públicos.

a) Consideram-se privados os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público aos quais a lei tenha dado estrutura de direito privado.
b) Considera-se bem público de uso comum o bem público imóvel onde funcione repartição pública.
c) Depende de prévia aprovação do Congresso Nacional a alienação ou cessão de terras públicas, de qualquer tamanho, incluindo-se as destinadas à reforma agrária.
d) Pode ser autorizada por meio de permissão de uso a utilização, a título precário, de bens públicos imóveis federais para a realização de eventos de curta duração, de natureza recreativa, esportiva, cultural, religiosa ou educacional.

52)

Q17985 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito da sentença.

a) A sentença deve ser certa, salvo quando decida relação jurídica condicional.
b) Na ação que tenha por objeto obrigação de fazer, para a efetivação da tutela específica, o juiz poderá, somente a requerimento da parte, impor multa diária em caso de atraso.
c) Todas as sentenças devem ser fundamentadas, mas apenas as terminativas podem ter fundamentação concisa.
d) Publicada a sentença de indeferimento liminar da petição inicial, o juiz não pode mais alterá-la, em face do princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz.

53)

Q17992 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que se refere aos bens, assinale a opção correta.

a) Um bem consumível pode tornar-se inconsumível por vontade das partes, o que vinculará terceiros.
b) A lei não pode determinar a indivisibilidade do bem, pois esta característica decorre da natureza da coisa ou da vontade das partes.
c) Não podem ser considerados móveis aqueles bens que, uma vez deslocados, perdem a sua finalidade.
d) A regra de que o acessório segue o principal tem inúmeros efeitos, entre eles, a presunção absoluta de que o proprietário da coisa principal também seja o dono do acessório.

54)

Q17997 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/1/2006, um indivíduo foi condenado a pena privativa de liberdade, tendo a sentença penal transitado em julgado em 15/2/2009.

Nessa situação hipotética,

I é possível a vítima cumular as indenizações por danos morais e materiais, conforme jurisprudência do STJ.

II a vítima do acidente pode ajuizar ação reparatória civil pelos danos sofridos, visto que sua pretensão ainda não está prescrita.

III a pretensão de reparação civil prescreve em três anos.

IV o indivíduo culpado pelo acidente e a vítima podem, antes de decorrida a prescrição, pactuar que o prazo prescricional para a pretensão civil seja de cinco anos.

Estão certos apenas os itens

a) I, II e III.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.

55)

Q18004 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com base na disciplina jurídica das sociedades anônimas, julgue os seguintes itens.

I As sociedades por ações podem ser classificadas em abertas ou fechadas, considerando-se a participação do Estado em seu capital social.

II A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário.

III Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros sociais entre os acionistas e podem, exatamente por isso, ter limitado ou suprimido o direito de voto.

IV As ações, as debêntures, os bônus de subscrição e as partes beneficiárias, entre outras, são espécies de valores mobiliários emitidos pelas companhias para a captação de recursos.

V O valor nominal da ação é alcançado com a sua venda no ambiente de bolsa de valores.

Estão certos apenas os itens

a) I e V.
b) II e III.
c) III e IV.
d) I, II, IV e V.

56)

Q18011 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca do federalismo nacional, assinale a opção correta.

a) Segundo preceitua a CF, são entes federativos os estados- membros, o DF, os municípios e os territórios federais.
b) O DF não possui capacidade de autoadministração visto que não organiza nem mantém suas próprias polícias.
c) A CF, ao extinguir os territórios federais até então existentes, vedou a criação de novos territórios.
d) A CF não atribuiu ao território a chamada tríplice capacidade.

57)

Q18016 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

a) Reserva constitui uma declaração bilateral feita pelos Estados ao assinarem um tratado.
b) Apenas o chefe de Estado pode celebrar tratado internacional.
c) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas relações, em um mesmo tratado, não afetará as relações jurídicas estabelecidas entre as partes.
d) Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado.

58)

Q18023 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

No que concerne à sociedade de advogados, assinale a opção correta.

a) De acordo com o Estatuto da OAB, a sociedade de advogados adquire personalidade jurídica quando do registro dos atos constitutivos perante a junta comercial em cuja base territorial tiver sede.
b) Advogados sócios da mesma sociedade profissional podem representar em juízo clientes de interesses opostos, desde que mantenham o decoro e a autonomia funcional.
c) Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade de advogados, com sede ou filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
d) É possível registrar no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

59)

Q18028 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

a) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.
b) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.
c) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.
d) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

60)

Q18030 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da substituição da pena privativa de liberdade, assinale a opção incorreta.

a) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as penas privativas de liberdade, podendo ser aplicadas em casos de crimes cometidos com grave ameaça, desde que não tenha havido violência contra a pessoa.
b) Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
c) A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.
d) A pena de multa descumprida não pode ser convertida em prisão.

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