Questões de Concurso – Aprova Concursos

61)

Q18035 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em relação ao inquérito policial, assinale a opção incorreta.

a) Caso as informações obtidas por outros meios sejam suficientes para sustentar a inicial acusatória, o inquérito policial torna-se dispensável.
b) O MP não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para que sejam realizadas novas diligências, dado que imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
c) Nas hipóteses de ação penal pública, condicionada ou incondicionada, a autoridade policial deverá instaurar, de ofício, o inquérito, sem que seja necessária a provocação ou a representação.
d) A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito, uma vez que tal arquivamento é de competência da autoridade judicial.

62)

Q18042 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca dos crimes contra a honra, assinale a opção correta.

a) Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa não excessiva praticada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu advogado e a opinião da crítica literária sem intenção de injuriar ou difamar.
b) Em regra, a persecução criminal nos crimes contra a honra processa-se mediante ação pública condicionada à representação da pessoa ofendida.
c) Caracterizado o crime contra a honra de servidor público, em razão do exercício de suas funções, a ação penal será pública incondicionada.
d) O CP prevê, para os crimes de calúnia, de difamação e de injúria, o instituto da exceção da verdade, que consiste na possibilidade de o acusado comprovar a veracidade de suas alegações, para a exclusão do elemento objetivo do tipo.

63)

Q18047 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos dissídios coletivos do trabalho.

a) Da sentença normativa proferida pelo tribunal regional do trabalho cabe recurso de revista para o TST.
b) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor dissídios coletivos em qualquer situação.
c) A competência originária para o julgamento dos dissídios coletivos é do juiz do trabalho de 1.º grau.
d) A sentença normativa não se submete a processo de execução, mas, sim, a ação de cumprimento.

64)

Q18054 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das Comissões de Conciliação Prévia, assinale a opção correta.

a) É obrigatória a instituição de tais comissões pelas empresas e sindicatos.
b) As referidas comissões não interferem no curso do prazo prescricional.
c) O termo de conciliação é considerado título executivo judicial.
d) É vedada a dispensa dos representantes dos empregados membros das comissões em apreço até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta grave.

65)

Q18059 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta de acordo com o contrato individual de trabalho regido pela CLT.

a) O referido contrato somente poderá ser acordado de forma expressa.
b) É exigida forma especial para a validade e eficácia do contrato em apreço, motivo pelo qual não é permitida a forma verbal.
c) Um contrato de trabalho por prazo determinado de dois anos poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período.
d) No contrato mencionado, o contrato de experiência poderá ser prorrogado uma única vez, porém não poderá exceder o prazo de noventa dias.

66)

Q18061 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dalton pagou, com cheque, uma multa tributária correspondente a 150% do valor de um imposto devido e o valor total de uma taxa.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que

a) o pagamento da multa de 150% do imposto extingue a obrigação tributária principal relativa a esse imposto.
b) o pagamento do valor total da taxa não importa em presunção de pagamento referente a outros tributos.
c) o pagamento do valor total da taxa importa em presunção de pagamento de outros créditos referentes a essa taxa.
d) as obrigações tributárias somente serão consideradas extintas após o débito na conta de Dalton.

67)

Q18066 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento empresarial da CD Laticínios Ltda. e continuou a exploração da respectiva atividade, sob outra razão social.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade pelo pagamento de tributos relativos ao estabelecimento empresarial, devidos até 5/1/2009, é

a) integralmente de AB Alimentos Ltda., em qualquer hipótese.
b) integralmente de AB Alimentos Ltda., se CD Laticínios Ltda. continuar a exploração da respectiva atividade econômica.
c) solidária, entre AB Alimentos Ltda. e CD Laticínios Ltda., em qualquer hipótese.
d) subsidiária, de AB Alimentos Ltda. com CD Laticínios Ltda., se a alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade dentro de seis meses, a contar da data da alienação.

68)

Q18073 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção correta.

a) A limitação administrativa consiste na instituição de ônus real de uso pelo poder público sobre a propriedade privada.
b) A desapropriação, que consiste na transferência de propriedade de terceiro ao poder público, tem por objeto bens móveis ou imóveis, corpóreos ou incorpóreos, públicos ou privados.
c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, é de competência da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.
d) Ocorre a desapropriação indireta quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.

69)

Q17979 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Um ministro de Estado, após o recebimento de parecer opinativo da consultoria jurídica do Ministério que chefia, baixou portaria demitindo determinado servidor público federal.

Considerando essa situação hipotética e o conceito de ato administrativo, assinale a opção correta.

a) O ato opinativo, como o parecer da referida consultoria jurídica, por não produzir efeitos jurídicos imediatos, não é considerado ato administrativo propriamente dito. Dessa forma, será ato administrativo o ato decisório que o acolha ou rejeite, mas não o parecer, que é considerado ato da administração.
b) O ato de demissão é ilegal por ter sido proferido por autoridade incompetente, haja vista que a delegação de poderes, nessa hipótese, é vedada.
c) O motivo, na hipótese, é o parecer da consultoria jurídica do Ministério.
d) O ato de demissão do servidor não é passível de anulação pelo Poder Judiciário, visto que a valoração acerca da existência, ou não, da infração é tema que compete exclusivamente ao Poder Executivo.

70)

Q17981 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Em determinada ação processada sob o rito comum ordinário, o réu, ciente da ausência de interesse processual do autor, deixou de suscitar essa preliminar na sua contestação, fazendo-o apenas nas alegações finais, após o encerramento da instrução. Na sentença, o juiz reconheceu a carência de ação e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O juiz, com fundamento no princípio da causalidade, deverá atribuir ao réu as custas de retardamento, já que o vício deveria ter sido alegado desde a primeira oportunidade.
b) Com relação à distribuição das despesas processuais, vigora, no sistema processual brasileiro, o princípio da sucumbência, segundo o qual caberá sempre ao autor sucumbente a integralidade das despesas do processo.
c) Como, de início, o processo teve curso normal, as despesas deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes.
d) Na hipótese narrada, autor e réu exerceram regularmente seus respectivos direitos de ação e de defesa, devendo ser as despesas, portanto, divididas de forma igual entre eles.

71)

Q17986 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta a respeito dos atos processuais.

a) Caso tenha sido realizada a citação do réu durante as férias forenses, o prazo para se contestar a ação só começará a correr no primeiro dia útil seguinte às férias.
b) A citação somente pode ser realizada em dias úteis.
c) O prazo estabelecido pelo juiz é interrompido nos feriados.
d) O prazo para oferecimento da contestação, em comarca de fácil transporte, poderá ser prorrogado, desde que autor e réu, de comum acordo, o requeiram, antes do vencimento do prazo.

72)

Q17993 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das regras do domicílio, assinale a opção incorreta.

a) Admite-se que uma pessoa possa ter domicílio sem possuir residência determinada, ou que esta seja de difícil identificação.
b) Caso um indivíduo possua diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas pode ser considerada o seu domicílio.
c) A mera troca de endereço não caracteriza, por si só, mudança de domicílio.
d) O domicílio civil é formado pelo elemento objetivo, que consiste na residência, sendo despiciendo averiguar-se o elemento subjetivo.

73)

Q17998 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Quanto ao instituto da posse, a lei civil estabelece que

a) a posse pode ser adquirida por terceiro sem mandato, independentemente de ratificação do favorecido.
b) o possuidor de má-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, assistindo-lhe o direito de retenção pela importância destas.
c) é assegurado ao possuidor de boa-fé o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis. Quanto às voluptuárias, estas, se não forem pagas, poderão ser levantadas, desde que não prejudiquem a coisa.
d) obsta à manutenção ou à reintegração da posse a alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa.

74)

Q18005 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Considerando os vários tipos de sociedades descritos no Código Civil e com base na teoria geral do direito empresarial, assinale a opção correta.

a) A sociedade simples não possui personalidade jurídica, sendo desnecessária a inscrição de seu contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
b) Na sociedade em comum, todos os sócios respondem limitadamente pelas obrigações da sociedade; assim, todos os sócios podem valer-se do benefício de ordem a que os sócios da sociedade simples fazem jus.
c) As cooperativas, independentemente do objeto social, são sempre sociedades simples.
d) A sociedade anônima pode adotar a forma simples, desde que o seu objeto social compreenda atividades tipicamente civis.

75)

Q18012 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

De acordo com a CF, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. No que diz respeito aos direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais não são assegurados ao estrangeiro em trânsito no território nacional.
b) Como decorrência da inviolabilidade do direito à liberdade, a CF assegura o direito à escusa de consciência, desde que adstrito ao serviço militar obrigatório.
c) É admitida a interceptação telefônica por ordem judicial ou administrativa, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
d) O duplo grau de jurisdição, no âmbito da recorribilidade ordinária, não consubstancia garantia constitucional.

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