Nos termos da Constituição de 1988, o Estado federal brasileiro
A personalidade jurídica de uma sociedade de advogados sediada no Pará tem início com o registro, aprovado,
A construtora Muralha Ltda. contratou Souza e Silva Advogados Associados S/S para o ajuizamento de ação para condenação da União ao pagamento de crédito de R$ 300.000,00 decorrente de contrato administrativo de prestação de serviços já devidamente realizados. Ficou pactuado, no caso de êxito, o pagamento de 20% do proveito econômico decorrente da decisão judicial.
O pedido foi julgado procedente e houve a condenação da Fazenda também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Antes do trânsito em julgado, a empresa faliu.
Considerando a situação acima exposta, assinale a opção correta de acordo com o Estatuto da OAB.
Renato e Flávio eram sócios da pessoa jurídica X Comércio de Alimentos Ltda. Flávio era casado sob o regime de comunhão universal de bens e Renato era viúvo. Em julho de 2007, Renato faleceu em virtude de acidente automobilístico, deixando como único herdeiro seu filho de quatorze anos, o qual ficou sob a tutela de seu tio João.
Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Suponha-se que determinada sociedade limitada, estando em débito com a fazenda pública estadual em razão do não- recolhimento do imposto sobre operações referentes à circulação de mercadorias relativo aos dois últimos anos, promova o parcelamento do valor devido. Nessa situação, o parcelamento
Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
No que concerne a cargos públicos, assinale a opção correta.
Considere a seguinte situação hipotética para responder às questões 76 e 77.
Na situação hipotética considerada, o princípio administrativo aplicável ao ato que tornou sem efeito o ato de aposentadoria praticado é o da
Alfredo, empregado da Empresa Mala Direta S.A., ao perceber que a empresa não havia providenciado o seu cadastro no PIS, procurou a diretoria da empresa para sanar a omissão, obtendo como resposta que a empresa não tomaria qualquer providência a esse respeito.
Nessa situação, caso Alfredo venha a demandar contra a empresa, objetivando o cadastramento no PIS, ele deve mover a ação perante
Joaquim foi aposentado por invalidez no dia 3 de agosto de 2001 e, no dia 30 de outubro de 2007, o INSS cancelou a aposentadoria por considerar que, tendo cessado o motivo da invalidez, Joaquim estaria, a partir daquela data, apto novamente a exercer normalmente suas funções.
Considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
Assinale a opção correta no que se refere a procedimentos e nulidades.
Acerca do instituto da prescrição penal e seus efeitos, assinale a opção correta.
No que se refere ao campo de aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a opção correta.
No que concerne ao ato ilícito e à responsabilidade civil, assinale a opção correta.
A respeito da posse e da proteção possessória, assinale a opção correta.