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Entre as seguinte vedações, não tem exceção expressa no texto constitucional
a instituição de tributo sem lei que o estabeleça.
a majoração de tributo sem lei que o estabeleça.
a cobrança de tributo novo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o criou.
a cobrança de tributo novo em menos de 90 dias a partir da publicação da lei que o criou.
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