Q269802 - CESGRANRIO - 2014 - EPE - Advogado

O Tribunal de Contas da União (TCU ) tem por finalidade auxiliar o Congresso Nacional na função de realizar o controle externo de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta. São competências do TCU, EXCETO a

a) apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
b) possibilidade de declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos em abstrato, pelo exercício do controle preventivo de constitucionalidade, também reconhecido como controle político.
c) realização, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
d) fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.
e) apreciação da constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público pela via incidental, por meio do reconhecimento acerca da desconformidade formal ou material de normas jurídicas incompatíveis com a Constituição, no exercício de suas atribuições fiscalizatórias.

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Direito Constitucional