Questões de Concurso – Aprova Concursos

76)

Q876090 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Segundo o CTN, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, prioritariamente,

a) a analogia.
b) os costumes.
c) a equidade.
d) os princípios gerais de direito tributário.
e) os princípios gerais de direito público.

77)

Q876076 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere à vigência e à revogação das leis disciplinadas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a opção correta

a) Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar no dia seguinte à sua publicação.
b) A obrigatoriedade da lei brasileira admitida nos Estados estrangeiros se inicia 45 dias após oficialmente publicada.
c) Em caso de não se destinar à vigência temporária, a lei vigorará até que outra a modifique ou revogue.
d) A lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
e) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica a lei anterior.

78)

Q876014 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Com base no disposto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens a seguir, no que se refere à possibilidade de delegação de cada uma
das competências administrativas descritas.

I edição de atos normativos

II decisão acerca de recursos administrativos por meio da autoridade de maior hierarquia

III deliberação sobre matérias de competência não exclusiva do órgão

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

79)

Q876001 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Em relação aos remédios processuais constitucionais, assinale a opção correta.

a) A ação de habeas corpus é cabível apenas quando alguém tenha sofrido restrição ilegal de sua liberdade de locomoção e não deve substituir recurso no processo penal.
b) A ação de habeas corpus não é adequada para proteger o direito dos usuários de internet navegarem por sítios eletrônicos, porque a liberdade de locomoção que ela protege é a física.
c) Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), firmou-se o entendimento de que não mais cabe habeas data contra pessoa jurídica de direito privado.
d) Não cabe ação de mandado de segurança contra atos praticados em sociedade de economia mista, dada a natureza delas de pessoa jurídica de direito privado.
e) Devido à existência do controle concentrado de constitucionalidade, não cabe mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo.

80)

Q876087 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Determinado estado da Federação editou lei estadual por meio da qual foi criada uma vara especializada que, localizada na capital do estado, seria juízo privativo para o processo e julgamento das ações coletivas que fossem propostas na justiça estadual daquela unidade federativa.

Considerando-se a situação hipotética precedente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca desse tema, e de acordo com a Lei n.º 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública), é correto afirmar que a existência de vara privativa instituída por lei estadual

a) altera a competência territorial estabelecida na Constituição Federal de 1988.
b) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista no regimento interno dos tribunais.
c) apenas não altera a competência territorial que esteja prevista na Constituição Federal de 1988.
d) altera a competência territorial estabelecida em leis de processo.
e) não altera a competência territorial resultante das leis de processo.

81)

Q876094 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca do meio ambiente, assinale a opção correta.

a) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.
b) A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas integram o rol de competências exclusivas da União.
c) A União, mediante lei complementar, poderá autorizar os estados a legislar sobre questões específicas acerca de florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
d) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
e) Embora todos tenham direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações é imposto privativamente ao poder público.

82)

Q876082 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Segundo o Código de Processo Civil, as partes podem eleger foro em que será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. Nesse caso, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada

a) nula de ofício pelo juiz.
b) ineficaz de ofício pelo juiz.
c) ineficaz, desde que haja requerimento da parte.
d) nula, desde que haja requerimento da parte.
e) anulável, desde que haja requerimento da parte.

83)

Q876070 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta, com referência ao abortamento e ao infanticídio.

a) No abortamento espontâneo, não ocorrem fatores gametogênicos masculinos.
b) O abortamento criminoso é caracterizado pela ocorrência após a 20.ª semana de gestação ou no caso de o feto apresentar massa corporal igual ou superior a 500 gramas.
c) A mera tentativa de abortamento não caracteriza crime, por não ser hipótese tipificada criminalmente pelo Código Penal.
d) A docimásia de Icard na avaliação de infanticídio embasa-se na diferença entre a densidade do pulmão que respirou e a do que não respirou.
e) Não será punido o aborto praticado por médico se não houver outro meio de salvar a vida da gestante ou se a gravidez tiver decorrido de estupro e o aborto for precedido do consentimento da gestante.

84)

Q876075 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção que apresenta corretamente a teoria que defende a ideia de que a conduta criminosa resulta de uma série de estímulos contínuos na vida do indivíduo, sendo produto de suas experiências passadas.

a) teoria do reforço diferencial.
b) teoria dos instintos.
c) teoria do condicionamento operante.
d) teoria da identificação diferencial
e) teoria dos tipos de autor

85)

Q876051 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

a) Configura violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente qualquer ação ou omissão que lhe cause dano patrimonial, em qualquer relação doméstica e familiar na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a vítima, independentemente de coabitação.
b) Apesar de seu combate ter ampla relevância social, a violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
c) Caso a lei comine pena máxima não superior a dois anos por prática de crime cometido contra a criança e o adolescente, será possível o julgamento do caso por juizado especial criminal.
d) A autoridade policial poderá conceder fiança na hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista na Lei Henry Borel.
e) Na hipótese de crimes, previstos na Lei Henry Borel, de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente punidos com pena de detenção, é possível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos na modalidade de prestação pecuniária.

86)

Q876056 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Acerca dos ditames legais referentes ao instituto da saída temporária, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 7.210/1984 (Lei de Execução Penal – LEP).

a) O condenado em regime inicial semiaberto poderá usufruir do benefício de saída temporária imediatamente após o início do cumprimento da pena.
b) Se primário, o condenado por delito hediondo praticado após a vigência da Lei n.º 13.964/2019 somente fará jus ao benefício de saída temporária após o cumprimento de 40% da pena, independentemente de seu total.
c) Não terá direito à saída temporária o condenado que estiver cumprindo pena pela prática de crime hediondo que tenha resultado em morte.
d) A lei determina que o gozo do benefício da saída temporária deve ocorrer sem vigilância direta, impedindo, portanto, que o juízo determine a utilização de equipamento de monitoração eletrônica pelo condenado.
e) A autorização para saída temporária será concedida pelo prazo de sete a quinze dias, podendo ser renovada mais quatro vezes durante o ano.

87)

Q876044 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

O princípio do devido processo legal

a) tem suas raízes no princípio da legalidade e garante que o indivíduo somente seja processado e punido se houver lei penal anterior definindo determinada conduta como crime, cominando-lhe pena.
b) tem sua fundamentação na teoria da imputação objetiva e expressa uma concepção puramente legalista, excludente e supremacista do processo penal.
c) tem origem no sistema inquisitorial misto das tribos germânicas e serviu de base para a teoria do direito penal do inimigo de Gunther Jakobs.
d) se baseia na tradição romana do fas e no uso do fascio como instrumento de dominação usado pelos patres familiae.
e) se baseia no eficientismo penal e no movimento da Lei e da Ordem (Law and Order) de Dahrendorf.

88)

Q876049 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Define-se fumus commissi delicti como

a) o fato constante na delatio criminis que dá ensejo à pronúncia.
b) o objeto da ação penal em sua fase recursal frente aos tribunais superiores.
c) o fato que dá origem à ação penal por crime de deserção no Superior Tribunal Militar.
d) o fato constante na notitia criminis, objeto da investigação preliminar que dá origem à investigação e sobre o qual recai a totalidade dos atos desenvolvidos nessa fase.
e) o elemento central do libelo acusatório apresentado nos tribunais de exceção da Idade Média.

89)

Q876037 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assim que a autoridade policial tomar conhecimento da ocorrência de infração penal, deverá, dentre outras providências,

a) dirigir-se ao local, apreender os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
b) oficiar o juiz de garantias, dirigir-se ao local, apreender os menores infratores que tiverem relação com o fato, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas após o término da perícia criminal.
c) dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem estado e conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais e apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais.
d) encaminhar os objetos que tiverem relação com o fato, providenciando a liberação do local onde ocorreu a prática delituosa para a execução da perícia criminal.
e) dirigir-se ao local, providenciar a simulação do fato utilizando-se dos objetos encontrados em posse do(s) agente(s), enquanto a perícia criminal se inicia.

90)

Q876032 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que se refere aos crimes contra a paz pública, caracteriza o crime de constituição de milícia privada a conduta de

a) associarem-se quatro pessoas para o fim específico de cometer crimes.
b) associarem-se três pessoas para o fim específico de cometer crimes com a participação de criança ou adolescente.
c) policial integrar grupo criminoso juntamente com mais três pessoas visando à prática de crimes.
d) integrar organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes exclusivamente previstos no Código Penal.
e) custear organização paramilitar com a finalidade de praticar crimes de qualquer espécie, inclusive aqueles previstos em legislação penal especial.

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