Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q875999 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF)

a) pode ser liminarmente indeferida pelo relator, se sua petição inicial for inepta.
b) pode ser proposta por entidade voltada à defesa de direitos difusos e coletivos, desde que constituída há mais de um ano.
c) deve ter sua petição inicial acompanhada de certidão autêntica do ato normativo impugnado.
d) é cabível, independentemente da existência de outra via processual adequada para impugnar ato normativo, no campo do controle concentrado de constitucionalidade.
e) dispensa intervenção do Procurador-Geral da República, se atacar norma infralegal.

2)

Q876000 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a) Os direitos e as garantias fundamentais estão taxativamente enumerados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988.
b) Os direitos fundamentais, como as garantias, possuem caráter instrumental, isto é, denotam aspecto exclusivamente acessório em relação a outros direitos.
c) A característica da imprescritibilidade estabelece que os direitos fundamentais assistem a todas as pessoas.
d) Os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 aplicam-se apenas aos brasileiros e aos residentes no país.
e) Alguns direitos fundamentais aplicam-se não só nas relações dos indivíduos com o Estado, mas também entre pessoas privadas, no que se conhece como eficácia horizontal desses direitos.

3)

Q876029 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, o agente que, mediante violência ou grave ameaça pelo uso de arma fogo, subtrai coisa alheia móvel para usá-la, sem intenção de tê-la como própria, ou seja, sem o ânimo de apossamento definitivo, configura

a) conduta atípica.
b) tentativa de roubo.
c) constrangimento ilegal.
d) furto consumado.
e) roubo consumado.

4)

Q876043 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção que apresenta e descreve corretamente as fases do procedimento probatório.

a) A investigação é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a pronúncia consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a fundamentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; a sentença ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
b) O indiciamento é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a triagem consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a argumentação corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
c) A proposição é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a admissão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a valoração ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
d) A tese é a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a antítese consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a conclusão corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e o recurso ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.
e) As preliminares são a etapa em que se requer a produção dos meios de prova; a revisão consiste na avaliação dos requerimentos feitos na fase anterior com deferimento ou indeferimento; a produção corresponde à realização dos atos processuais destinados à produção da prova; e a verificação ocorre no momento em que o juiz aprecia as provas produzidas ao longo da fase probatória e profere a decisão.

5)

Q876050 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Com base na Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade), julgue os itens a seguir.

I Ainda que primário, o condenado por crime de abuso de autoridade previsto na Lei n.º 13.869/2019 deve ser condenado a perder o cargo, o mandato ou a função pública.

II Comete crime de abuso de autoridade o agente que praticar uma das condutas delituosas previstas na lei, ainda que sem a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ausente mero capricho ou satisfação pessoal.

III Comete crime de abuso de autoridade quem antecipa o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive em rede social, e atribui culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação, podendo ser condenado a pena de detenção.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas o item I está certo.
c) Apenas o item II está certo.
d) Apenas o item III está certo.
e) Todos os itens estão certos.

6)

Q876048 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No que concerne à nulidade relativa, julgue os itens a seguir.

I Caracteriza nulidade relativa a violação de norma infraconstitucional que tutela interesse preponderante das partes.

II A nulidade relativa não pode ser conhecida de ofício, dependendo da postulação da parte interessada e a parte deve demonstrar o prejuízo sofrido.

III A nulidade relativa não convalida com a preclusão.

Assinale a opção correta.

a) Nenhum item está certo.
b) Apenas os itens I e II estão certos.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

7)

Q876062 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.123/1968, na promoção por antiguidade de servidor público do Estado de Pernambuco, havendo empate na classificação por antiguidade na classe, o primeiro critério de preferência a ser adotado será o(a)

a) idade.
b) exercício de substituição não remunerada.
c) tempo de serviço público prestado ao Estado e respectivas autarquias.
d) tempo no serviço público.
e) número de filhos.

8)

Q876055 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Acerca da Lei n.º 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos), assinale a opção correta.

a) Após as alterações promovidas na Lei de Crimes Hediondos pelo Pacote Anticrime, o crime de roubo circunstanciado, em qualquer de suas modalidades, passou a ser considerado delito hediondo.
b) O delito de furto qualificado pelo emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum é insuscetível de indulto.
c) O delito de extorsão, quando praticado com emprego de arma de fogo, é inafiançável.
d) Nos crimes hediondos, a prisão temporária terá o prazo de trinta dias, podendo ser prorrogada, de forma automática, por igual período.
e) O condenado unicamente por crime de importunação sexual somente poderá obter livramento condicional após o cumprimento de mais de dois terços da pena.

9)

Q876079 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A respeito de recuperação judicial e extrajudicial, assinale a opção correta.

a) No momento do pedido de recuperação judicial, o devedor deve estar exercendo regularmente suas atividades há pelo menos cinco anos.
b) Pode requerer recuperação judicial o devedor que não seja falido; caso o tenha sido, as responsabilidades daí decorrentes devem estar declaradas extintas, por sentença transitada em julgado.
c) O devedor pode requerer recuperação judicial desde que não tenha, há menos de dois anos, obtido concessão de recuperação judicial.
d) Estão sujeitos à recuperação extrajudicial todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação extrajudicial.
e) O plano de recuperação extrajudicial poderá contemplar o pagamento antecipado de dívidas que alcancem até vinte por cento do total sujeito à recuperação.

10)

Q876074 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Ao contrário do direito penal, que se utiliza do método dedutivo, a criminologia se utiliza do método de trabalho empírico e indutivo, observando todo o processo criminógeno. No que se refere às técnicas de investigação utilizadas pelo método empírico-indutivo no âmbito da criminologia, assinale a opção correta.

a) A técnica de perfilamento criminal (criminal profiling) reflete a aplicação de conhecimentos multidisciplinares à investigação criminal, sendo considerada uma técnica de investigação criminal que adiciona às competências do investigador o conhecimento sobre o comportamento humano do criminoso.
b) Os testes de personalidade projetivos compreendem o emprego de técnica direcionada a explorar minuciosamente as intenções presentes e futuras do agente, retirando-lhe, entre outros aspectos, as suas crenças e potencialidades lesivas, os freios de contenção de boas condutas, o estilo de vida, o porquê da vida criminal e o porquê da imposição de sofrimento às vítimas.
c) Os testes de personalidade prospectivos são aqueles que buscam medir a personalidade do agente por meio do uso de jogos, quadros e figuras, que imprimem estímulos na pessoa examinada e que, consequentemente, provocam reações das quais resultam as respostas que servirão de base para a interpretação dos resultados desejados.
d) Os testes de inteligência, na criminologia, não buscam medir a inteligência por meio do quociente de inteligência (QI), mas pela capacidade de raciocínio e entendimento da pessoa examinada.
e) O teste de Rorschach possui a finalidade de traçar a personalidade do indivíduo por meio do desenho de uma árvore, de uma casa e de uma pessoa.

11)

Q876093 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

Acerca dos princípios do direito ambiental, julgue os itens a seguir, com base nas jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

I O princípio da prevenção impede o estabelecimento de procedimento de licenciamento ambiental estadual que torne menos eficiente a proteção do meio ambiente equilibrado quanto às atividades de mineração.

II O afastamento do licenciamento de atividades potencialmente
poluidoras afronta os princípios da prevenção, da precaução e
da proibição de retrocesso em matéria socioambiental.

III Qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, a responsabilidade civil pelo dano ambiental é de natureza objetiva, solidária e ilimitada, sendo regida pelos princípios do poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade da reparação in natura e do favor debilis.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

12)

Q876067 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

As oito legiões de Mégnin são grupos de insetos que compõem a fauna cadavérica, cujo estudo é importante no âmbito da cronotanatognose por serem as evidências entomológicas um dos elementos mais relevantes na estimativa do intervalo post mortem. A esse respeito, assinale a opção correta.

a) O uso da fauna cadavérica no estudo em relação ao cadáver exposto ao ar livre tem valor conclusivo absoluto na determinação da cronotanatognose.
b) A 1.ª legião da fauna cadavérica surge com o odor cadavérico e permanece, conforme a temperatura do meio ambiente, por cerca de 15 a 20 dias.
c) A 2.ª legião da fauna cadavérica aparece em média entre 3 a 6 meses após a morte, com a fermentação ácida das substâncias graxas do corpo.
d) A 7.ª legião desseca todos os humores que ainda restam no cadáver.
e) A 8.ª legião consome, cerca de 3 anos após a morte, todos os resquícios orgânicos porventura deixados pelas precedentes.

13)

Q876081 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

No âmbito dos tipos de créditos existentes na falência, consideram-se créditos extraconcursais

a) as custas judiciais relativas às ações em que a massa falida tenha sido vencida.
b) os créditos derivados da legislação trabalhista e os créditos tributários.
c) as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, incluídas as multas tributárias.
d) os créditos quirografários e os créditos subordinados.
e) os créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado.

14)

Q876086 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

De acordo com o Código de Processo Civil, a ação em que o incapaz for réu será proposta

a) no foro de domicílio de seu representante ou assistente.
b) no foro de sua residência.
c) no foro de residência de seu representante ou assistente.
d) no foro de seu domicílio.
e) em qualquer foro localizado no território nacional desde que não lhe cause prejuízo.

15)

Q876017 - Cebraspe (Cespe) - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia

A prerrogativa da administração pública de invalidar atos administrativos ilegítimos e revogar atos administrativos inoportunos caracteriza a aplicação do princípio administrativo da

a) supremacia do interesse público.
b) indisponibilidade.
c) continuidade.
d) autotutela.
e) finalidade.

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