Q842748 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito da prestação de serviços públicos essenciais e da possibilidade de sua interrupção, observada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é legítimo o corte do fornecimento de serviços públicos essenciais

a) quando inadimplente o usuário, independentemente de prévia notificação.
b)
quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que tenha havido prévia notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população.
c) em unidade de saúde, ainda que ela esteja inadimplente.
d) quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.
e) por débitos de usuário anterior, considerada a natureza real da dívida.

Q842748 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Direito Administrativo