Questões de Concurso – Aprova Concursos

31)

Q842738 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca da aplicação dos institutos da Lei n.º 9.099/1995 aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

a) Admite-se proposta de suspensão condicional do processo em crime de embriaguez ao volante.
b) É cabível a transação penal nos crimes de embriaguez ao volante.
c) É cabível a composição civil extintiva da punibilidade no crime de participação em competição não autorizada, em via pública, na direção de veículo automotor.
d) A ação penal do crime de lesão corporal culposa é pública incondicionada à representação do ofendido.
e) O instituto da transação penal aplica-se, indistintamente, a todos os crimes de lesão corporal culposa.

32)

Q842740 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Com relação às disposições acerca dos crimes previstos no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta.

a) Os crimes contra o idoso que não forem praticados com violência ou grave ameaça, ou que não importem risco à saúde, são de ação penal pública condicionada à representação.
b) É possível a aplicação dos institutos despenalizadores ao autor do crime, em face do máximo da pena estipulada para tais delitos.
c) A conduta consistente no abandono de idoso em hospital por pessoa obrigada por lei a ampará-lo admite a modalidade culposa.
d) Expor a perigo a saúde de pessoa idosa, privando-a dos cuidados indispensáveis, é conduta preterdolosa, caso resulte em lesão grave ou morte.
e) Após a promulgação do Estatuto do Idoso, todos os crimes cuja pena máxima não ultrapasse quatro anos passaram a ser de menor potencial ofensivo.

33)

Q842745 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

O princípio da administração pública apresentado anteriormente, referente à Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), é o da

a) indisponibilidade do interesse público.
b) supremacia do interesse público.
c) autotutela.
d) moralidade.
e) precaução.

34)

Q842752 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A respeito do concurso público e do provimento dos cargos públicos, observada a jurisprudência do STF, julgue os itens seguintes.

I. O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, gera direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital do primeiro certame.

II. É válida a reestruturação de quadro funcional por meio de aglutinação, em uma única carreira, de cargos diversos, quando a nova carreira tiver atribuições e responsabilidades diferentes dos cargos originais.

III. No caso de nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público, por meio de ato judicial, à qual fora atribuída eficácia retroativa, não há direito a promoções ou progressões funcionais que alcançariam o nomeado se a nomeação tivesse ocorrido a tempo e modo próprios.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

35)

Q842757 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerada a disciplina legal acerca da improbidade administrativa, observada a Lei n.º 8.429/1992 (LIA) com as alterações promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, assinale a opção correta.

a) A constatação do caráter culposo do ato praticado por quem exerce a função pública não se revela suficiente para afastar a caracterização de ato de improbidade administrativa.
b) Os sócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de direito privado, via de regra, respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica.
c) O sucessor de quem que causar dano ao erário está sujeito à obrigação de reparar os cofres públicos até o limite do valor do patrimônio transferido, exceto nas hipóteses de alteração contratual, de transformação, de incorporação, de fusão ou de cisão societária.
d) Não obstante a independência entre as instâncias civil, penal e administrativa, em caso de lesão ao patrimônio público em decorrência de ato de improbidade, a reparação do dano deverá deduzir o ressarcimento já efetuado nas demais instâncias que tiverem por objeto os mesmos fatos.
e) Em havendo o ressarcimento integral e efetivo do dano pelo sujeito ativo do ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito, não lhe serão aplicáveis as sanções alusivas à perda de bens ou valores.

36)

Q842764 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

De acordo com o Código Tributário Nacional, caso seja ajuizada ação de execução fiscal com base em certidão da dívida ativa que não contenha todas as informações necessárias e indispensáveis, tal omissão

a) é causa para que o juiz, a qualquer momento, de ofício, determine a complementação das informações, desde que antes de proferida a sentença.
b) pode não afetar o curso do processo de cobrança, se o juiz entender que determinada informação não seja de fato relevante.
c) torna nulo o processo de cobrança, devendo a administração tributária consertar a certidão e promover nova ação.
d) somente afetará a cobrança caso o sujeito passivo a argua na primeira oportunidade de falar nos autos.
e) é causa de nulidade do processo de cobrança dela decorrente, podendo a nulidade ser sanada até a decisão de primeira instância.

37)

Q842769 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Considerando as disposições do Estatuto da Cidade e suas alterações, julgue os itens a seguir, a respeito do direito de preempção.

I. O direito de preempção concede ao poder público federal preferência para aquisição de imóvel urbano pertencente a municípios e ao Distrito Federal.
II. O direito de preempção pode ser exercido pelo poder público quando lhe for necessário adquirir área pública para fins de regularização fundiária.
III. A delimitação de áreas suscetíveis de incidência do direito de perempção subordina-se à normatização por lei municipal, baseada no plano diretor do correspondente município.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item II está certo.
b) Apenas o item III está certo.
c) Apenas os itens I e II estão certos.
d) Apenas os itens I e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

38)

Q842771 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No que diz respeito aos aspectos médico-legais da dietilamida do ácido lisérgico, é correto afirmar que

a) se trata de uma substância derivada do ópio, cujos efeitos são psicodislépticos.
b) seus efeitos podem ser considerados alucinógenos, já que é uma substância considerada psicodisléptica.
c) tal substância também é conhecida como “ayahuasca” e utilizada em rituais religiosos.
d) se trata de uma substância sintética de caráter psicoanaléptico, também conhecida como MDMA.
e) sua classificação é enquadrada no estudo dos barbitúricos.

39)

Q842776 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Ninguém pode deixar de cumprir a lei alegando não a conhecer, em razão do princípio do(a)

a) territorialidade.
b) transparência.
c) isonomia.
d) obrigatoriedade.
e) necessidade.

40)

Q842783 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

A criminologia ambiental

a) considera o crime na perspectiva de ofensor e vítima distribuídos em um ponto específico de espaço e tempo.
b) tem o seu principal foco no efeito dissuasor da sanção penal.
c) postula um determinismo ambiental.
d) vislumbra o crime como uma interação entre a vítima e o seu agressor.
e) defende que a ocorrência criminal é aleatória e depende da escolha racional do agressor.

41)

Q842686 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Datiloscopista,

Acerca dos ciclos da borracha no Brasil, assinale a opção correta.

a) O crescimento econômico na região amazônica durante as décadas iniciais do século XIX foi possível devido à importação da seringueira, que é uma planta nativa do continente asiático.
b) O Brasil, desde o início do século XIX, mantém supremacia no comércio internacional da borracha, o que ainda édeterminante para a economia do país.
c) Na atualidade, as toneladas de borracha fabricadas por ano no Brasil têm como matéria-prima o látex obtido na Amazônia, onde se usa um modelo de produção de seringais plantados, que substituiu o antigo modelo de coleta do látex em seringais nativos.
d) Após a Segunda Guerra Mundial, devido ao bloqueio do acesso americano ao suprimento de borracha a partir da Ásia, o governo brasileiro e o estadunidense fomentaram fortemente a produção de borracha na Amazônia, o que, consequentemente, fez o Brasil alcançar seu auge na exportação da borracha amazônica
e) No final da década de 70 do século XIX, devido a uma severa seca no Nordeste, milhares de nordestinos migraram para a Amazônia em busca de trabalhar no então crescente mercado de extração do látex, suprindo, assim, a falta de mão de obra na região naquele período.

42)

Q842693 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Em relação ao desbravamento e à efetiva ocupação de Rondônia, assinale a opção correta.

a) A maior densidade demográfica de Rondônia aconteceu à época em que os portugueses navegaram os rios Madeira e Mamoré em direção ao arraial de Bom Jesus.
b) A chamada nova fronteira agrícola formou-se a partir da abertura da então BR-029 (atual BR-364), iniciada no governo de Juscelino Kubitschek.
c) O primeiro grande movimento migratório para Rondônia se deu pela chegada dos missionários jesuítas ao Guaporé, para catequização dos indígenas.
d) O traçado norte-sul da ferrovia Madeira-Mamoré, no território rondoniense, facilitou a formação de vários núcleos urbanos na chapada dos Parecis.
e) A Marcha para o Oeste, empreendida no primeiro governo de Getúlio Vargas, levou à descoberta da cassiterita e a intensa migração para Rondônia.

43)

Q842698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

a) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
b) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
c) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
d) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
e) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

44)

Q842701 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Acerca das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) É permitida a expulsão coletiva de estrangeiros, nos casos previstos em lei.
b) Ninguém pode ser expulso do território do Estado do qual for nacional, nem ser privado do direito de nele entrar.
c) Estado que tenha abolido a pena de morte pode, posteriormente, restabelecê-la.
d) Nem todo caso de condenação à morte permite a concessão de anistia, indulto ou comutação da pena.
e) A liberdade de associação é ampla, não se admitindo restrição de nenhuma espécie.

45)

Q842706 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da

a) legalidade.
b) consunção.
c) especialidade.
d) subsidiariedade.
e) alternatividade.

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