Q842698 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia

Assinale a opção que reflete o entendimento do STF acerca das competências constitucionais.

a) É inconstitucional lei estadual que obriga as concessionárias a instalarem bloqueadores de sinal de celular em presídio.
b) É inconstitucional lei estadual que determina que as prestadoras de serviço telefônico forneçam dados dos usuários que passam trote aos serviços de emergência.
c) É constitucional lei estadual que assegura independência funcional a delegados de polícia.
d) É constitucional lei estadual que confira porte de arma a inspetores de trânsito.
e) É constitucional norma estadual que preveja a concessão de aposentadoria com paridade e integralidade de proventos a policiais civis.

Direito Constitucional