Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q603857 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, assinale a alternativa correta.

a)
A internação será obrigatória quando tiver como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio.
b)
Terceiro poderá requerer o término da internação voluntária, independentemente da vontade do paciente.
c)
A internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual.
d)
É permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.
e)
A internação psiquiátrica independe de laudo médico, desde que autorizada judicialmente.

2)

Q603864 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O inquérito civil público

a)
é procedimento administrativo com natureza inquisitiva.
b)
tem natureza jurídica judicial, devendo respeitar a ampla defesa.
c)
apresenta uma conclusão, que leva à sua execução judicial.
d)
inviabiliza a ação nele fundamentada ao conter vícios em sua condução.
e)
não admite arquivamento sem sua conclusão.

3)

Q603856 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

A assistência à saúde

a)
é livre à iniciativa privada.
b)
exclui a participação direta de capital estrangeiro.
c)
impõe que hospitais gerais sejam mantidos por ente público.
d)
obriga a internação domiciliar quando houver exigência médica.
e)
permite a destinação de subvenções e auxílios a instituições prestadoras de serviços de saúde com finalidade lucrativa.

4)

Q603863 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O registro de loteamento poderá ser cancelado

a)
a pedido de qualquer adquirente de um lote.
b)
por decisão judicial.
c)
por homologação.
d)
por requerimento do loteador, antes da venda de todos os lotes.
e)
por decisão do Registro Imobiliário.

5)

Q603855 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Tem legitimidade para tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial,

a)
a associação constituída há pelo menos um ano.
b)
a Defensoria Pública.
c)
o partido político com representação no Congresso Nacional.
d)
a Câmara Municipal.
e)
a Procuradoria Geral do Município.

6)

Q603862 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes

a)
ainda que declarada a improcedência.
b)
exceto no caso de litigância por má-fé.
c)
quando houver improcedência liminar do pedido.
d)
apenas quando ocorrer o recolhimento das custas.
e)
nos limites da competência territorial do órgão prolator.

7)

Q603859 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

a)
caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
b)
caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
c)
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
d)
não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
e)
não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

8)

Q603861 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
b)
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.
c)
As partes só pagarão custas e preparo a final.
d)
A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.
e)
A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

9)

Q603866 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.
b)
educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
c)
atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
d)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
e)
vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

10)

Q603858 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente urbana, na forma tratada pela Lei nº 11.445/07, que regula o saneamento básico, assinale a alternativa correta.

a)
Sendo de competência municipal o saneamento básico, caberá à municipalidade regular e autorizar o uso de poços artesianos.
b)
Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração de águas subterrâneas para o uso doméstico.
c)
Na ausência de redes públicas de saneamento básico, serão admitidas soluções individuais de abastecimento de água, observadas as normas legais.
d)
A instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água poderá ser também alimentada pelo poço artesiano.
e)
Considerando que, toda edificação será conectada às redes públicas de abastecimento de água, veda-se a construção de poço artesiano em área urbana.

11)

Q603865 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Considerando apenas a veiculação do anúncio com publicidade enganosa, feita em televisão, de remédio que promete o emagrecimento de 5 kg por dia, sem comprometimento à saúde dos usuários, é correto afirmar que há ofensa a direito(s):

a)
individual homogêneo.
b)
individual heterogêneo.
c)
difusos e coletivos.
d)
coletivos.
e)
difusos.

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