O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:
Poderá ser previsto(a) na Lei Orçamentária Anual:
Maria e José resolveram celebrar uma transação para pôr termo a diversas ações em que figuram como autor e réu respectivamente, inclusive partilhando imóveis de propriedade comum. Arrependida do acordo celebrado, Maria requer ao juiz da ação onde se realizou o referido pacto que indefira o pedido de homologação da transação.
Considerando os dados fornecidos pelo problema, é correto afirmar que o pedido de Maria:
Visando dar concretude à Lei de Responsabilidade Fiscal, foi introduzido no Código Penal o artigo 359-D, que prevê o crime de “ordenação de despesa não autorizada”.
Sobre esse tema, é correto afirmar que:
De acordo com a NBC TA que trata da estrutura conceitual para trabalhos de asseguração, nesses trabalhos o auditor independente expressa uma conclusão com a finalidade de aumentar o grau de confiança dos outros usuários previstos acerca do resultado de avaliações ou mensurações efetuadas. O trabalho de asseguração requer a consideração de alguns elementos. Das opções a seguir, a que NÃO constitui um dos elementos do trabalho de asseguração é:
O parecer dos auditores independentes sobre as Demonstrações Contábeis da empresa DILU S/A, referente ao exercício de 2014, foi emitido com as seguintes ressalvas: ausência de reconhecimento adequado das provisões para perdas no estoque; ausência de adoção de critérios de impairment do imobilizado condizentes com a realidade econômica de seus ativos; e classificação indevida das obrigações a pagar inferior a 12 meses no Passivo Não Circulante. Considerando esses fatos, um analista financeiro, desejando conhecer a Liquidez Corrente (LC) da empresa, deverá:
A auditoria operacional consiste em revisões metódicas de um conjunto de fatores organizacionais em entidades do setor público ou do setor privado, e um dos objetivos é avaliar o cumprimento dos objetivos da organização. Considerando os objetivos e as estratégias da auditoria operacional, é INCORRETO afirmar que:
A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras
Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e
promove o intercâmbio de informações e de experiências entre
as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são
organizações de auditoria governamental externa, entre elas
tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e
congêneres, a depender do país onde estão instituídas.
A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai,
ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a
magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases
filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas
EFS.
De acordo com a Declaração de Lima, é atividade considerada
típica e indispensável de uma EFS:
Em avaliação de programas e projetos é muito comum, na área
pública, a ausência de um sistema estruturado de
monitoramento e avaliação (M&A).
Essa ausência é um risco porque:
A NBC TA 265 dispõe que o auditor tem responsabilidade de comunicar apropriadamente, aos responsáveis pela governança e à administração, as deficiências de controle interno que foram identificadas na auditoria das demonstrações contábeis. De acordo com a norma citada, constituem indicadores de deficiência significativa do controle interno, EXCETO:
Em muitas entidades, o Imobilizado representa um dos grupos de contas mais relevantes do Ativo e, como está sujeito a registros sistemáticos durante o exercício, deve passar por procedimentos específicos no exame de auditoria. Dos objetivos apresentados, o que está dissociado da auditoria do Imobilizado é:
Analise as informações apresentadas pela contabilidade da
empresa Beta S/A, no quadro abaixo.
De acordo com as informações, o total do Ativo Não Circulante é:
Determinado Prefeito Municipal foi cientificado de que a Câmara
dos Vereadores aprovou reforma da lei orgânica municipal que,
no seu entender, era inconstitucional. Ato contínuo, procurou sua
assessoria jurídica e solicitou a elaboração de estudo sobre o
controle concentrado de constitucionalidade das leis municipais
utilizando-se como paradigma de confronto a Constituição
Estadual.
A esse respeito, é correto afirmar que:
Em janeiro de 2009, Francisco, Prefeito de determinado Município, frustrou a licitude de processo licitatório ao contratar sociedade empresária para prestar serviços de limpeza de córregos municipais, ao arrepio dos ditames legais, com direcionamento da licitação e superfaturamento do valor do contrato. Francisco exerceu o mandato eletivo até 31/12/2012, quando foi sucedido por Almir, novo Prefeito, que conseguiu comprovar, por meio de processo administrativo, todas as ilegalidades praticadas na contratação em tela, somente no ano de 2015. A condenação de Francisco pela prática de ato de improbidade administrativa às sanções previstas no art. 12, da Lei nº 8.429/92 é:
A competência tributária atribuída a um Estado:
