Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q368917 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Determinada lei orgânica municipal veiculou comando estabelecendo critérios detalhados sobre o provimento dos cargos em comissão existentes no Município e outro dispondo que contratos e convênios acima de determinado valor, celebrados pelo Poder Executivo, devem ser ratificados pela Câmara dos Vereadores. Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que:

a) ambos os comandos são constitucionais, já que a disciplina básica a respeito do regime jurídico dos servidores e dos contratos da administração pública é matéria da lei orgânica;
b) somente o primeiro comando é inconstitucional, já que a definição de critérios detalhados a respeito do provimento dos cargos em comissão não é matéria da alçada da lei orgânica;
c) somente o segundo comando é inconstitucional, já que afronta a separação de poderes a submissão à Câmara dos Vereadores dos contratos e convênios a que se refere a lei orgânica;
d) ambos os comandos são inconstitucionais, já que o primeiro deles não poderia ser inserido na lei orgânica, e o segundo afronta a separação dos poderes;
e) o segundo comando é constitucional, já que o controle externo do Poder Executivo é realizado pelo Poder Legislativo, o que abrange a possibilidade de ratificação dos ajustes celebrados.

17)

Q368924 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em tema de regime jurídico dos bens públicos em geral, a doutrina de Direito Administrativo destaca a característica da:

a) alienabilidade, isto é, os bens públicos podem ser alienados diretamente pelo Administrador, desde que observado o valor de mercado e a renda auferida seja destinada ao interesse público;
b) impenhorabilidade, isto é, os bens públicos não se sujeitam ao regime de penhora, em decorrência de dívidas dos entes públicos;
c) imprescritibilidade, isto é, os bens públicos são suscetíveis de aquisição por usucapião, desde que observados os requisitos legais, como prazos em dobro em relação aos bens particulares;
d) onerabilidade, isto é, os bens públicos sempre podem ser dados como garantia para o credor, por meio de penhor, hipoteca e anticrese, para garantir o adimplemento da obrigação;
e) disponibilidade, isto é, os bens públicos são titularizados pelo atual chefe do Poder Executivo, que possui livre disposição sobre eles, segundo seus critérios de oportunidade e conveniência.

18)

Q368929 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Sociedade empresária do ramo de salão de beleza requereu ao Município de São Paulo licença de funcionamento. O pedido foi indeferido porque, de fato, o local escolhido para sua instalação não comportava tal atividade, de acordo com a Lei Municipal nº 13.885/2004 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo), que estabelece, entre outras, as diretrizes para instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais nas diversas zonas urbanas, fixadas nos termos do Plano Diretor. Mesmo com o indeferimento, a sociedade empresária se instalou no local e iniciou suas atividades. Após diligência dos fiscais municipais, o Município lavrou auto de infração e interditou o salão.
Inconformado, o particular impetrou mandado de segurança requerendo a desinterdição e a obtenção da licença. No caso em tela, a sociedade empresária:

a) tem razão, porque, ao legislar sobre uso do solo, o Município não poderia impedir a livre iniciativa de empresários que geram empregos e aumentam a arrecadação tributária, além de que os fiscais agiram com abuso de poder, eis que não apresentaram mandado judicial para realizar a fiscalização;
b) tem parcial razão, cabendo apenas a desinterdição, porque, pelo princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, somente o Judiciário poderia determinar a interdição, observados o contraditório e ampla defesa;
c) não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder disciplinar e sancionador, que lhe permite fiscalizar e limitar atividades privadas, de acordo com a legislação, em prol do interesse público;
d) não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder regulamentar, que lhe permite, caso a caso, condicionar, restringir e paralisar atividades particulares em favor dos interesses da coletividade, quando verificar que as posturas municipais não estão sendo obedecidas;
e) não tem razão, porque o Município agiu no regular emprego de seu poder de polícia, cabendo ao Judiciário tão somente apreciar se houve algum vício de legalidade na conduta do Município, o que inocorreu na hipótese.

19)

Q368931 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, uma empresa pública, pertencente à Administração Indireta do município:

a) não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal;
b) será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
c) será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, recursos financeiros para pagamento de despesas de custeio em geral;
d) não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de fomento;
e) não será considerada como estatal dependente, se receber do município, ente controlador, orientação sobre a política oficial de custeio.

20)

Q368936 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Quanto à temática dos recursos, e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

a) proferida sentença em determinado processo, a parte sucumbente interpôs apelação, levada a julgamento por órgão colegiado do Tribunal de Justiça e desprovida. O causídico do apelante, presente à sessão do julgamento, opõe, no dia consecutivo, embargos de declaração em face do acórdão, antes mesmo da publicação deste, sustentando a existência de obscuridade. Nessa situação, os embargos de declaração constituem recurso prematuro e extemporâneo, porquanto opostos em momento anterior ao termo a quo legalmente previsto, de modo que não preenchem o requisito da tempestividade;
b) o Município de São Paulo e certo Estado estrangeiro são partes de um processo que corre perante a Justiça Federal, no âmbito do qual foi proferida decisão interlocutória prejudicial aos interesses da municipalidade, suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação. Nesse caso, o procurador municipal que oficia no feito, para buscar a reforma da decisão, deverá interpor agravo de instrumento, cuja competência para julgamento será do Superior Tribunal de Justiça;
c) o Município de São Paulo foi condenado por sentença ao pagamento de valor superior a 60 (sessenta) salários mínimos, mas deixou de interpor recurso de apelação no prazo legal. Em sede de reexame necessário, o Tribunal de Justiça proferiu acórdão confirmando a sentença. Nessa hipótese, não poderá o referido Município interpor Recurso Especial em face do acórdão, ante a ocorrência de preclusão lógica, derivada de conduta omissiva anterior incompatível com a vontade de recorrer;
d) o Município de São Paulo, restando parcialmente sucumbente em determinado processo, interpôs apelação em face da sentença, pleiteando a reforma da parcela que lhe foi desfavorável, enquanto o outro litigante apresentou apelação adesiva. Nessa situação, tanto o recurso principal quanto o adesivo serão dispensados de preparo, pois o recurso adesivo é subordinado ao principal e observa as mesmas regras deste quanto ao preparo;
e) contra determinada sentença foram interpostas uma apelação principal e uma apelação adesiva, sendo que o relator veio a proferir decisão monocrática antecipando os efeitos da tutela recursal pleiteada no recurso adesivo. Nessa hipótese, é possível a desistência da apelação principal antes do seu julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal, caso em que a apelação adesiva não será conhecida.

21)

Q368943 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Cuidando-se de obrigação indivisível em que haja vários devedores, sendo inadimplente um deles, a cláusula penal de natureza pecuniária poderá ser exigida pelo credor:

a)
integralmente de cada um dos devedores;
b)
proporcionalmente de cada um dos devedores, inclusive do devedor culpado;
c)
integralmente de qualquer um dos devedores;
d)
proporcionalmente, e somente do devedor culpado;
e)
proporcionalmente de cada um dos devedores não culpados.

22)

Q368948 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Dois prefeitos de cidades vizinhas, Ricardo e Bruno, encontram-se

em um bar, após uma reunião cansativa de negócios. Ricardo

bebia doses de whisky e, mesmo não sendo essa sua intenção,

acabou ficando embriagado. Enquanto isso, Bruno bebia apenas

refrigerante, mas foi colocado em seu copo um comprimido de

substância psicotrópica por um eleitor de sua cidade, que

também o deixou completamente embriagado. Após, ainda

alterados, cada um volta para a sede de sua prefeitura e

apropriam-se de bens públicos para proveito próprio.

Considerando o fato narrado, é correto afirmar que:

a)
Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez de ambos decorreu de força maior;
b)
Ricardo deverá responder pelo crime praticado, enquanto Bruno é isento de pena;
c)
Ricardo e Bruno deverão responder pelos crimes praticados, pois a embriaguez nunca exclui a imputabilidade penal;
d)
Ricardo e Bruno, caso sejam denunciados, responderão criminalmente perante a Câmara de Vereadores;
e)
Ricardo e Bruno são isentos de pena, pois a embriaguez do primeiro foi culposa e do segundo decorreu de força maior.

23)

Q368416 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

Ao elaborar um contrato com uma empresa de auditoria independente, a entidade que seria auditada pela primeira vez incluiu no contrato uma cláusula acerca do trabalho a ser feito. A cláusula mencionava que, após o trabalho, o parecer deveria assegurar de forma incontestável que as demonstrações contábeis estão livres de distorção relevante devido a fraude ou erro. Essa cláusula é considerada inadequada em decorrência do(a):

a) limitação do escopo da auditoria;
b) limitação inerente à auditoria;
c) risco de distorção relevante;
d) risco de controle;
e) risco inerente.

24)

Q368581 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

De acordo com a NBC TA 230, que trata da documentação de auditoria, os papéis de trabalhos fornecem evidências relativas ao cumprimento do objetivo global do auditor e da conformidade do planejamento e execução da auditoria. No que tange aos papéis de trabalho, é correto afirmar que:

a) os registros relativos ao planejamento da auditoria não são considerados papéis de trabalho, mas apenas aqueles preparados pelo auditor durante a execução da auditoria;
b) não se recomenda a inclusão de resumos ou cópias de registros da entidade na documentação de auditoria, pois esses documentos podem ser facilmente acessados;
c) o auditor não precisa manter na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis;
d) quando apresentados de forma detalhada, os papéis de trabalho podem substituir alguns registros contábeis da entidade;
e) a conclusão da montagem dos arquivos de auditoria deve ser tempestiva, admitindo-se uma diferença máxima de 30 dias após a data do relatório do auditor.

25)

Q368598 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Tecnologia da Informação,

A Organização Internacional das Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai, na sigla em inglês) foi fundada em 1953 e promove o intercâmbio de informações e de experiências entre as chamadas entidades fiscalizadoras superiores (EFS), que são organizações de auditoria governamental externa, entre elas tribunais de contas, auditorias gerais, controladorias e congêneres, a depender do país onde estão instituídas.
A “Declaração de Lima”, adotada no IX Congresso da Intosai, ocorrido em 1977, em Lima, no Peru, é reconhecida como a magna carta da auditoria governamental, e fornece as bases filosóficas e conceituais para os trabalhos desenvolvidos pelas EFS.
A Seção 3 da Declaração de Lima trata de preceitos aplicáveis aos serviços de auditoria interna e externa.
Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir:
(I ) As entidades fiscalizadoras superiores são serviços de auditoria externa.
(II ) Apesar de o serviço de auditoria interna ser subordinado ao chefe do departamento no qual foi estabelecido, ele deve ser, na medida do possível, funcional e organizacionalmente independente.
(III ) Incumbe aos responsáveis pelo serviço de auditoria externa avaliar a eficácia dos serviços de auditoria interna.
Está correto o que se afirma em:

a) somente (I);
b) somente (I) e (II);
c) somente (I) e (III);
d) somente (II) e (III);
e) (I), (II) e (III).

26)

Q368776 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Engenharia Civil,

Na análise de custo-efetividade de um projeto é necessário levar em consideração aspectos econômicos e financeiros, principalmente para a construção de indicadores de desempenho que podem ser de insumo, de processo, de produto e de impacto.
Nesse sentido, pode ser considerado um indicador de impacto aquele no qual, em um projeto de:

a) formação profissional, avalia a variação na renda dos participantes após o curso em relação ao custo da capacitação;
b) arte-educação, indica a relação entre o número de oficinas realizadas pelo número de inscritos;
c) saúde materna, mede a relação entre o número de gestantes atendidas e o número de gestantes da região;
d) nutrição, aponta a disponibilidade de alimentos por pessoa atendida;
e) segurança, considera a quantidade de projetos de unidades prisionais aprovados.

27)

Q368889 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Em uma determinada entidade, as demonstrações contábeis do exercício findo em 31 de dezembro de 2014 foram aprovadas em 27 de fevereiro de 2015; o relatório do auditor independente foi emitido em 09 de março de 2015; as demonstrações contábeis foram divulgadas em 22 de março de 2015 e aprovadas pelos acionistas em 04 de abril de 2015
De acordo com a NBC TA 560, a data até quando o auditor independente deve executar procedimentos de auditoria desenhados para obter evidência de auditoria apropriada e suficiente sobre os eventos que afetaram as demonstrações contábeis é:

a) 31 de dezembro de 2014;
b) 27 de fevereiro de 2015;
c) 09 de março de 2015;
d) 22 de março de 2015;
e) 04 de abril de 2015.

28)

Q368916 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Reginaldo e Ednaldo, irmãos e estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da possibilidade, ou não, de retroatividade das leis. Considerando a sistemática constitucional a respeito dessa matéria, é correto afirmar que:

a) enquanto não requerido o benefício previdenciário, ainda que preenchidos os requisitos previstos em lei, há mera expectativa de direito, não verdadeiro direito adquirido;
b) na medida em que não ostenta natureza contratual, não há direito adquirido ao regime jurídico do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
c) a lei nova alcança os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não havendo que se falar em afronta ao ato jurídico perfeito;
d) a garantia da coisa julgada a que se refere a Constituição da República alcança tanto aquela formada no processo judicial como no administrativo;
e) o Tribunal de Contas, no exercício de suas competências, pode determinar a exclusão de vantagens ilegais, ainda que reconhecidas em sentença judicial transitada em julgado.

29)

Q368923 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

A Lei nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, prevê a responsabilização objetiva, no âmbito civil e administrativo, de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira. De acordo com o citado diploma legal, o acordo de leniência somente poderá ser celebrado se preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - a pessoa jurídica seja a primeira a se manifestar sobre seu interesse em cooperar para a apuração do ato ilícito;
II - a pessoa jurídica cesse completamente seu envolvimento na infração investigada a partir da data de propositura do acordo;
III - a pessoa jurídica:

a) promova o ressarcimento integral do dano ao erário no momento em que for firmado o acordo de leniência e seja proibida de contratar com o poder público pelo período de 5 (cinco) anos;
b) permaneça com seus bens indisponíveis, no limite do valor do dano ao erário, até o integral ressarcimento e seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas pelo prazo de 5 (cinco) anos;
c) seja proibida de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras públicas ou controladas pelo poder público, pelo prazo de 5 (cinco) anos;
d) admita sua participação no ilícito e coopere plena e permanentemente com as investigações e o processo administrativo, comparecendo, sob suas expensas, sempre que solicitada, a todos os atos processuais, até seu encerramento;
e) mesmo não reconhecendo expressamente sua participação no ilícito, promova o integral ressarcimento dos danos ao erário no prazo máximo de 3 (três) anos contados da data da assinatura do acordo.

30)

Q368928 - FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas

Maria é servidora pública municipal ocupante exclusivamente de cargo em comissão há dez anos. Ao descobrir que Maria estava grávida, o Prefeito Municipal decide exonerá-la, mas solicita, por cautela, parecer prévio à Procuradoria Municipal. Com base nas normas constitucionais que regem a matéria, o Procurador emite, corretamente, parecer no sentido de que:

a) apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a servidora goza de estabilidade provisória decorrente da gravidez, razão pela qual não é recomendável sua imediata exoneração;
b) apesar de o cargo em comissão ser de livre nomeação e exoneração, a exoneração da servidora por motivo exclusivo de gravidez deve ser precedida de processo administrativo no qual se comprove a existência gestação;
c) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, desde que não conste na fundamentação do ato a existência da gravidez, para evitar a aplicação da teoria dos motivos determinantes;
d) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, conforme vontade do Prefeito, eis que cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, não fazendo jus a servidora a qualquer estabilidade;
e) se proceda imediatamente à exoneração da servidora, antes do nascimento do filho, eis que, apesar de a servidora não ter direito à estabilidade provisória pela gravidez, terá direito à licença maternidade.

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