Questões de Concurso – Aprova Concursos

46)

Q177366 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o princípio da anterioridade e a interpretação das leis tributárias, e outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

a) Em regra, o ICMS é considerado um imposto plurifásico, mas a própria CF prevê hipótese excepcional de incidência monofásica do ICMS.
b) Segundo o STF, o prazo da anterioridade nonagesimal começa a ser contado a partir da promulgação da lei que resulte da conversão de medida provisória editada, e não da publicação da medida provisória que institua ou modifique contribuição.
c) Consoante entendimento consolidado no STF, os convênios celebrados pelo Poder Executivo exigem a ratificação do Poder Legislativo.
d) Na atual legislação tributária, não se admitem interpretações in dubio contra fiscum e pro lege, sendo atualmente aplicável a interpretação in dubio pro fisco.

47)

Q177373 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta acerca do ajuizamento de ações em matéria tributária, competência tributária e taxa.

a) São funções da CF outorgar competência tributária aos entes federados, inaugurar as limitações constitucionais ao poder de tributar, enumerar exaustivamente as espécies tributárias e prever as hipóteses de repartição de receita.
b) Segundo o STF, não ofende a CF a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
c) A jurisprudência do STF já afirmou reiteradamente a possibilidade de exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível o manejo de mandado de segurança com o intuito de convalidar compensação tributária realizada pelo contribuinte.

48)

Q177378 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca das sociedades limitadas, assinale a opção correta.

a)
As deliberações societárias sobre as modificações no contrato social devem ocorrer em reunião ou em assembleia nos casos em que o número de sócios seja superior a dez.
b)
É vedada a propriedade de uma quota societária sob a forma de condomínio entre pessoas físicas e jurídicas.
c)
O conselho fiscal, caso esteja previsto no contrato social, deverá ser composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil e eleitos em assembleia anual.
d)
A administração da sociedade, caso atribuída, no contrato social, a todos os sócios, deverá estender-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem essa qualidade.

49)

Q177380 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

a)
É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.
b)
Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.
c)
É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.
d)
Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

50)

Q177385 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere à composição e ao funcionamento do TJMA, assinale a opção correta.

a) Integram a referida corte seis câmaras cíveis isoladas e três câmaras criminais isoladas, com competência cível e criminal, respectivamente, em grau de recurso contra decisões proferidas pelos juízos de primeiro grau.
b) O fundo especial de modernização e reaparelhamento do Judiciário, criado por lei complementar estadual e regulamentado por resolução desse tribunal de justiça, tem por finalidade arrecadar o valor das custas judiciais e de 12% dos emolumentos extrajudiciais para subsidiar despesas de execução de projetos de desenvolvimento dos serviços judiciários.
c) A primeira instância desse tribunal de justiça divide-se nas entrâncias inicial e final.
d) O tribunal pleno é composto de vinte desembargadores, entre os mais antigos na carreira, além do presidente, do vice-presidente e do corregedor.

51)

Q177392 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere ao sistema tributário nacional.

a) No que se refere às limitações ao poder de tributar, a CF estabelece a necessidade de prévia autorização orçamentária para a exigibilidade de tributos.
b) A CF não admite o estabelecimento de imposto de caráter real, definido sem que se levem em consideração as condições pessoais do contribuinte, aspecto tido por imprescindível na ordem tributária nacional para a fixação do referido tributo.
c) Segundo entendimento do STF, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de taxa.
d) O princípio da imunidade tributária recíproca não pode, à luz do posicionamento firmado pelo STF, ser invocado na hipótese de contribuições previdenciárias.

52)

Q177397 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

À luz da legislação e da jurisprudência, assinale a opção correta no que se refere à distribuição de competências entre os entes da Federação brasileira.

a) É constitucional lei estadual que estabeleça, em favor dos portadores de deficiência proprietários de automóveis, a gratuidade nos estacionamentos situados no estado.
b) Insere-se na competência suplementar do município lei municipal que proíbe a contratação, com o ente municipal, de parentes, afins ou consanguíneos do prefeito e do vice-prefeito, até seis meses após o fim do exercício das suas respectivas funções, não configurando o fato invasão da competência da União para legislar sobre normas gerais de licitação.
c) É constitucional lei estadual que proíba a cobrança de tarifa de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel no estado, por tratar de matéria inserida no âmbito da competência concorrente dos estados-membros para dispor sobre direito do consumidor.
d) Os estados-membros têm competência para definir as condutas típicas configuradoras de crimes de responsabilidade do chefe do Poder Executivo estadual.

53)

Q177400 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

A respeito do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

a) O controle judicial preventivo de constitucionalidade é admitido no sistema brasileiro unicamente por meio do denominado controle in concreto, de modo incidental.
b) Embora o poder constituinte decorrente deva observar os limites materiais fixados pelo poder constituinte originário, a constituição estadual pode estabelecer a necessidade de edição de lei complementar para tratar de matérias em relação às quais a CF exija processo legislativo ordinário.
c) No Brasil, o denominado controle repressivo de constitucionalidade, também denominado sucessivo ou a posteriori, foi conferido com exclusividade ao Poder Judiciário.
d) No controle difuso de constitucionalidade, o Senado Federal tem a discricionariedade de suspender a lei declarada inconstitucional pelo STF, por intermédio de resolução que pode ser por ele posteriormente revogada, para restabelecer a eficácia da norma.

54)

Q177405 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca da competência, assinale a opção correta com base no CPP e na doutrina de referência.

a) A conexão e a continência implicam a reunião dos processos e atingem os processos que estiverem com sentença prolatada, salvo se, em relação a algum corréu, sobrevier doença mental posterior à infração penal ou se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.
b) Determina-se a competência pela continência, caso se caracterize, nos termos do CPP, concurso formal de crimes, aberractio ictus e aberractio criminis.
c) Caracteriza-se como conexão intersubjetiva por simultaneidade a prática de diversas infrações penais, perpetradas por diversas pessoas, umas contra as outras.
d) A competência é definida pelo lugar em que ocorreu a infração cominada com a pena mais grave. Caso o limite territorial entre duas ou mais jurisdições seja incerto ou a jurisdição seja incerta, por ter sido o crime consumado ou tentado nas divisas de duas ou mais jurisdições, prevalece o lugar em que ocorreu o maior número de infrações, independentemente da regra de conexão ou continência.

55)

Q177412 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Abel, com intenção de matar, disparou um tiro de revólver contra Bruno, que foi socorrido e, dias depois, faleceu em decorrência do desabamento do prédio do hospital onde convalescia dos ferimentos causados pelo disparo.

Carlos foi esfaqueado por Daniel, que pretendia matá-lo, e, embora tenha resistido às feridas, morreu dias depois, em decorrência de septicemia originada por infecção bacteriana contraída em razão dos ferimentos, apesar do rigoroso tratamento médico a que fora submetido.

Fátima submeteu-se a uma cirurgia, após haver sido gravemente ferida por Eliana, que pretendia matá-la, e, já bastante debilitada pelos ferimentos sofridos, morreu em razão de hemorragia no curso do procedimento cirúrgico realizado por médico imperito.

Considerando as situações hipotéticas acima apresentadas, assinale a opção correta.

a) O médico imperito e Eliana, autora das lesões, podem responder, em concurso de pessoas, pelo resultado morte.
b) Abel deve responder por homicídio, pois, se não houvesse disparado o tiro contra Bruno, este não teria sido internado no hospital e, portanto, não teria morrido em decorrência do desabamento do prédio.
c) Daniel deve responder por tentativa de homicídio, pois a septicemia não foi, no caso em questão, decorrência natural dos ferimentos produzidos em Carlos.
d) Eliana deve responder por homicídio se for comprovado que a hemorragia poderia ter sido contida, não fosse a gravidade do estado de Fátima, em decorrência da lesão produzida por Eliana.

56)

Q177362 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito ambiental, assinale a opção correta.

a) O princípio do poluidor-pagador determina a incidência do regime jurídico da responsabilidade civil objetiva por danos ambientais.
b) Uma aplicação estrita do princípio da prevenção inverte o ônus da prova e impõe ao poluidor provar, com anterioridade, que sua ação não causará degradação ambiental.
c) Segundo o princípio do desenvolvimento sustentável, é proibida a instalação de indústria que, conforme o EIA/RIMA, cause poluição.
d) A ação popular, ao contrário da ação civil pública, é instrumento de efetivação do princípio da participação democrática no direito ambiental.

57)

Q177367 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando aspectos relacionados à incidência de imposto, às contribuições sociais, ao princípio da igualdade tributária e às normas gerais do direito tributário, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, não haverá ofensa ao princípio da isonomia tributária se a lei complementar, por motivos extrafiscais, imprimir tratamento desigual a microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime diferenciado aquelas cujos sócios tenham condição de disputar o mercado de trabalho sem assistência do Estado.
b) A contribuição previdenciária não incide sobre o 13.º salário.
c) O CTN admite expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.
d) Não incide ICMS sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.

58)

Q177374 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Considerando a cobrança de impostos e contribuições sociais, as normas gerais de direito tributário e matéria tributária em juízo, assinale a opção correta.

a) O STF considera ilegítima a cobrança de COFINS, PIS e FINSOCIAL sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do país.
b) O ajuizamento de ação judicial importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto.
c) Segundo entendimento do STJ, o simples envio de carnê ao endereço do contribuinte não caracteriza notificação do lançamento tributário.
d) Considera-se norma tributária em sentido amplo aquela que apresenta os elementos do fato gerador integral ou regra matriz de incidência fiscal; as demais normas que tratam de matéria tributária são consideradas normas tributárias em sentido estrito.

59)

Q177379 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em 2012, duas pessoas físicas e uma pessoa jurídica decidiram constituir uma sociedade, a Alfa Serviços Gerais Ltda., para atuar no ramo de prestação de serviços de limpeza e conservação. Adquiriram um imóvel para instalação da sede da empresa e compraram automóveis para o transporte de empregados e de materiais. Em reunião, os sócios deliberaram sobre a elaboração do contrato social, que, aprovado por unanimidade e assinado por todos, não foi registrado perante a junta comercial competente.

Em face dessa situação hipotética, e considerando as normas que regem o direito societário, assinale a opção correta.

a)
A sociedade constituída tem capacidade processual para requerer a falência de eventual devedor, desde que seja devidamente representada.
b)
A sociedade constituída não preenche os requisitos legais para requerer sua recuperação judicial, ainda que demonstre situação de crise econômico-financeira.
c)
Os sócios da Alfa Serviços Gerais, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.
d)
A denominação Alfa Serviços Gerais goza de proteção conferida pela lei.

60)

Q177381 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com base nas disposições do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Maranhão, assinale a opção correta.

a) O plenário do TJMA deve reunir-se ordinariamente uma vez por mês.
b) O ingresso na magistratura de carreira deve ser feito no cargo de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação obrigatória de um representante do conselho seccional da OAB e de membro do MP, fazendo-se a nomeação pela ordem de classificação, facultado aos candidatos o direito de recusa.
c) A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o estado e sede na sua capital, será exercida por um desembargador ou um juiz de direito, excluídos os juízes de direito substitutos e aqueles que ainda não adquiriram vitaliciedade.
d) São órgãos do Poder Judiciário do estado do Maranhão o TJMA, os juízes de direito, o tribunal do júri, os juizados especiais e turmas recursais, o Conselho da Justiça Militar e os juízes de paz.

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