O instituto processual que tem como objeto a correção de ato comissivo ou omissivo de autoridade, marcado pela ilegalidade do abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de poder público é denominado:
Para as obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia deve ser elevado para:
A aprovação do quadro das atividades e operações insalubres, bem como as normas e os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agente será de competência do(a):
As informações geradas pela Contabilidade devem propiciar aos seus usuários base segura às suas decisões, pela compreensão do estado em que se encontra a Entidade, seu desempenho, sua evolução, riscos e oportunidades que oferece. Dentre os atributos que revestem essa informação, aquele que presume que o usuário dispõe de conhecimentos de Contabilidade e dos negócios e atividades da Entidade, em nível que o habilite ao entendimento das informações colocadas à sua disposição, desde que se proponha analisálas, pelo tempo e com a profundidade necessários, é
denominado:
O demonstrativo contábil que tem como objetivo primário prover informações relevantes sobre os pagamentos e recebimentos, em dinheiro, de uma empresa, ocorridos duranteumdeterminado período, é denominado:
Ao despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, dá-se o nome de:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,operacional e patrimonial doTribunal de Contas da União será exercida:
Acerca da reincidência, assinale a opção correta.
Acerca dos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
Acerca do julgamento de recursos, assinale a opção correta.
Tendo como referência a situação hipotética descrita, assinale a opção correta.
As hipóteses previstas no CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não incluem
Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações
Consoante o princípio da igualdade tributária, é vedado conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação equivalente. No texto constitucional, são enumerados critérios em razão dos quais é proibida a distinção de tratamento tributário. Entre esses critérios não estão incluídos
