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Em relação à regra constitucional que obriga a realização de concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, é EXCEÇÃO à sua aplicação a
Nos termos do que dispõe o artigo 37, parágrafo 6º da Constituição Federal, no que concerne à responsabilidade civil do Estado, este responde sob a modalidade
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Para fins dos limites da dívida pública, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a
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Nos crimes contra a ordem tributária,
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NÃO constituem crimes praticados por particular contra a administração em geral
Segundo entendimento sumulado dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar:
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A recomposição da reserva legal florestal, nos casos em que ela tenha extensão menor do que a definida na legislação,
