Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q89802 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

a) Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.
b) Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.
c) Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.
d) É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.
e) Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.

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Q89807 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

a) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária.
b) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
c) Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária.
d) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

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Q89814 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

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Q89819 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Em relação à relevância na auditoria externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:

a) A relevância independe da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo ou à informação sob análise.
b) Uma informação é irrelevante se sua omissão ou distorção puder influenciar a decisão dos usuários dessa informação no contexto das demonstrações contábeis.
c) A determinação quantitativa do nível de relevância é uma questão de julgamento da gerência da entidade auditada, a qual deve comunicá-la previamente ao profissional encarregado de efetuar a auditoria externa das demonstrações contábeis.
d) Existe uma relação direta entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto maior for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa.
e) A avaliação da relevância e dos riscos de auditoria, por parte do auditor independente, pode diferir entre o planejamento da auditoria e a avaliação dos resul- tados da aplicação dos procedimentos de auditoria.

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Q89821 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

A auditoria operacional no setor público

a) inclui a emissão de opinião, com vistas a certificar a regularidade das contas, a verificação da execução de contratos e a probidade na administração de valores ou outros bens públicos entregues à entidade auditada.
b) compreende o exame dos registros e documentos contábeis para verificar se os fatos contábeis foram registrados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade.
c) tem por objetivo avaliar as ações gerenciais com a finalidade de emissão de uma opinião sobre a gestão quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade.
d) compreende o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, para atender determinação expressa e exclusiva de autoridade competente.
e) é realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade governamental.

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Q89838 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Um terreno não destinado à manutenção da atividade da companhia e cuja intenção da empresa é permanecer com ele, deve ser classificado, no Balanço Patrimonial, no ativo

a) Investimento.
b) Imobilizado.
c) Intangível.
d) Diferido.
e) Realizável a Longo Prazo.

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Q89840 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

A Cia. Aberta apresentava seu Balancete em 31/12/X8, com os saldos, em reais, nas seguintes contas:

O patrimônio líquido da Cia. Aberta, em 31/12/X8, era, em reais,

a) 169.500,00
b) 254.500,00
c) 352.000,00
d) 367.000,00
e) 422.500,00

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Q89871 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Aos serviços de protocolo cabe, entre outras atividades,

a) acondicionar documentos de valor histórico.
b) cuidar da tramitação dos documentos.
c) armazenar documentos em fase intermediária.
d) estabelecer regras de acesso aos documentos.
e) aprovar tabelas de temporalidade de documentos.

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Q89876 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

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Q89890 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se afirma que o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe e que a Administração só pode fazer o que a lei determina ou autoriza, estamos diante do princípio da

a) legalidade.
b) obrigatoriedade.
c) moralidade.
d) proporcionalidade.
e) contradição.

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Q89895 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre atos administrativos, considere:

I. Ato que resulta da manifestação de um órgão, mas cuja edição ou produção de efeitos depende de outro ato, acessório.

II. Ato que resulta da manifestação de dois ou mais órgãos, singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um único ato.

III. Atos que a Administração impõe coercitivamente aos administrados, criando para eles, obrigações ou restrições, de forma unilateral.

Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos

a) compostos, complexos e de império.
b) de império, coletivos e externos.
c) complexos, compostos e de gestão.
d) complexos, coletivos e individuais.
e) compostos, externos e individuais.

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Q89903 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Míriam, na qualidade de parte e como titular de direitos, em processo administrativo que tramita junto ao Tribunal Regional Eleitoral, interpôs recurso cabível. Nesse caso, o recurso deve ser conhecido, ainda que,

a) tenha ocorrido o exaurimento da esfera administrativa.
b) seus interesses sejam indiretamente afetados pela decisão recorrida.
c) não seja detentora de legitimidade recursal.
d) o recurso tenha sido interposto fora do prazo legal.
e) o recurso tenha sido interposto perante órgão incompetente.

284863)

Q89908 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O Tribunal deliberará com a presença mínima de

a) três Juízes, incluindo o Vice-Presidente, excluídos nesse número os suplentes.
b) quatro Juízes, não sendo computado nesse número o Presidente da sessão, incluídos os suplentes.
c) três Juízes, computando-se nesse número o Corregedor-Geral Eleitoral.
d) cinco Juízes, computando-se na contagem os suplentes e excluído o Presidente da Sessão.
e) cinco Juízes, computando-se nesse número o Presidente da sessão.

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Q89910 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto ao recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral é correto afirmar:

a) Em caso de declaração de inelegibilidade, o prazo para recurso começará a correr da data da publicação dos candidatos eleitos.
b) Na hipótese de recurso contra expedição de diploma, o prazo de cinco dias contar-se-á da data do ato de proclamação dos eleitos.
c) O prazo para a sua interposição é de três dias, contado da data da publicação da decisão.
d) No prazo máximo de quarenta e oito horas, após a juntada das razões do recorrente, serão os autos remetidos ao Superior Tribunal Eleitoral.
e) Caberá recurso ordinário das decisões que concede- rem habeas corpus e mandado de segurança.

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Q89922 - FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa

O governo Federal está desenvolvendo um projeto que consiste na obtenção de uma rede de comunicação de voz, dados e imagens de alta velocidade, com abrangência nacional, o que irá permitir a integração de todos os órgãos da administração pública federal no País, denominado:

a) E-Brasil.
b) Brasil Online.
c) Rede Brasil.
d) Web Brasil.
e) Infovia Brasil.

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