Questões de Concurso – Aprova Concursos

284896)

Q89643 - FCC - 2010 - DNOCS - Administrador

No tocante ao Decreto nº 5.504/2005, é correto afirmar:

a) Os entes convenentes, firmatários de contrato de gestão, deverão providenciar a transferência física dos dados constantes do livro de registro, relativos aos contratos firmados com recursos públicos repassados voluntariamente pela União para o SIASG.
b) Os órgãos, entes e entidades privadas sem fins lucrativos, convenentes ou consorciadas com a União, não poderão utilizar sistemas de pregão eletrônico de terceiros.
c) A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente ou autoridade competente.
d) A partir de sua vigência, as transferências voluntá- rias de recursos públicos da União subsequentes, relativas ao mesmo ajuste, serão condicionadas à apresentação, pelos consorciados, dos registros em livros próprios que comprovem a realização de licitação nas alienações.
e) Os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda expedirão instruções complementares individualizadas para a execução do Decreto n°5.504/2005, dispondo sobre os limites, prazos e condições para a sua implementação.

284897)

Q89674 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática

Ao determinar a extensão de um teste de auditoria ou método de seleção de itens a serem testados, o auditor pode empregar técnicas de amostragem. Quando o auditor realiza o sorteio, sem reposição, das transações que serão auditadas, ele usa a seleção de amostra

a) intencional.
b) aleatória.
c) não probabilística.
d) sistemática.
e) casual.

284898)

Q89744 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática

Um Plano de Continuidade de Negócios (PCN) é um conjunto de três outros planos:

a) Plano Orçamentário de TI (POTI), Plano de Contingência Operacional (PCO) e Plano de Recuperação de Desastres (PRD).
b) Plano de Administração Financeira (PAF), Plano de Continuidade Operacional (PCO) e Plano de Recuperação de Desastres (PRD).
c) Plano de Administração Financeira (PAF), Plano de Contingência Operacional (PCO) e Plano de Recuperação de Desastres (PRD).
d) Plano de Gerenciamento de Crises (PGC), Plano de Continuidade Operacional (PCO) e Plano de Recuperação de Desastres (PRD).
e) Plano Estratégico de TI (PETI), Plano de Continuidade Operacional (PCO) e Plano de Recuperação de Desastres (PRD).

284899)

Q89749 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática

No ITIL, depois que uma solução de serviço foi produzida para atender requisitos de negócio, o serviço é avaliado, testado e validado no estágio

a) Service transition.
b) Continual service improvement.
c) Service operation.
d) Service design.
e) Service strategy.

284900)

Q89751 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática

Todos os aspectos e requisitos, por meio dos estágios do ciclo de vida, definidos para cada novo ou para qualquer mudança de serviço de TI são registrados no documento do ITIL denominado

a) Service Level Package (SLP).
b) Service Portfolio Management (SPM).
c) Service Level Management (SLM).
d) Service Catalogue Management (SCM).
e) Service Design Package (SDP).

284901)

Q89768 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Na proposta de edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante é INCORRETO afirmar que

a) o Procurador-Geral da República, não sendo o formulador da proposta, manifestar-se-á previamente, ficando dispensada sua manifestação ulterior na provocação que ele próprio houver formulado.
b) sendo a hipótese de se tratar de matéria controversa, mas de reduzida relevância ou concernente a uns poucos casos concretos, a proposta não terá cabimento.
c) a matéria tratada deve ser objeto de controvérsia constitucional sempre atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública.
d) o Município poderá provocá-la diretamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo incabível sua provocação incidental no curso do processo em que seja parte.
e) o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

284902)

Q89770 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Considere:

I. É certo que o poder constituinte derivado é essencialmente político, enquanto o poder constituinte originário é especialmente jurídico.

II. O poder constituinte originário é também um poder permanente, pois não se esgota no momento de seu exercício. Mesmo depois de elaborada a nova
Constituição, esse poder permanece em estado de latência, na titularidade do povo.

III. Dentre as limitações que podem ser impostas pelo poder constituinte originário à atuação do poder constituinte derivado, encontram-se as de natureza circunstancial.

IV. O procedimento de reforma vem previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ? ADCT, enquanto que o de revisão vem disciplinado na Constituição Federal, em seu processo legislativo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I e IV.
e) II e III.

284903)

Q89775 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

De acordo com a Constituição do Estado de Pará, o controle externo a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ao qual compete, além de outras atribuições:

a) julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração indireta, excluídas as fundações e sociedades, ainda que instituídas ou mantidas pelo Poder Público, ressalvada a administração direta, de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
b) realizar, exclusivamente por ordem da Assembleia Legislativa, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo e Executivo, exceptuado o Poder Judiciário.
c) apreciar as contas prestadas trimestralmente pelo Governador e dirigentes municipais, mediante auditoria prévia, que deverá ser concluída em até noventa dias a contar do seu envio.
d) aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
e) apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, na administração direta, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, salvo quanto as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias.

284904)

Q89787 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Compete

I. ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregulari- dade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I.
c) III.
d) II e III.
e) II.

284905)

Q89794 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

De acordo com a Lei Orgânica, no caso de reincidência no descumprimento de determinação de que o responsável tenha tido ciência, feita em processo de Tomada de Contas, o Tribunal de Contas dos Municípios poderá julgar as contas

a) irregulares.
b) parcialmente irregulares.
c) parcialmente regulares.
d) regulares com ressalva.
e) iliquidáveis.

284906)

Q89799 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre orçamento, é correto afirmar que

a) o demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia é objeto do plano plurianual.
b) as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente são objeto do plano plurianual.
c) a orientação da elaboração da lei orçamentária anual é objeto da lei de diretrizes orçamentárias.
d) as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas relativas aos programas de duração continuada são previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
e) o objeto do plano plurianual vem definido na Lei Complementar nº 101/00 ? Lei de Responsabilidade Fiscal.

284907)

Q89802 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Sobre o crédito por antecipação de receita, é correto afirmar:

a) Pode e deve ser realizada no último ano de mandato do Chefe do Executivo, para se evitar restos a pagar para o exercício seguinte.
b) Pode ser realizada até um limite de duas operações simultâneas da mesma natureza, ambas pendentes de pagamento.
c) Classifica-se como dívida pública consolidada, na medida em que o seu pagamento pode acontecer em prazo superior ao exercício financeiro em que foi contraída.
d) É espécie de dívida pública flutuante, devendo ser paga no mesmo exercício financeiro em que ocorreu o empréstimo, já que tem por finalidade suprir eventual e momentânea insuficiência de caixa.
e) Realizar-se-á a partir do primeiro dia do exercício financeiro e deve ser liquidada até o último dia do mesmo exercício financeiro.

284908)

Q89807 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Quanto à Lei de Responsabilidade Fiscal, é INCORRETO afirmar:

a) O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá, ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realiza- das, acrescido de atualização monetária.
b) É vedado às entidades da administração indireta, inclusive suas empresas controladas e subsidiárias, conceder garantia, ainda que com recursos de fundos.
c) Os contratos de operação de crédito externo deverão sempre conter cláusula que importe a compen- sação automática de débitos e créditos, limitada ao exercício da sua constituição, ainda que sem previ- são orçamentária.
d) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar previs- ta no orçamento ou em seus créditos adicionais.
e) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% no primeiro.

284909)

Q89814 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que

a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.

284910)

Q89819 - FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo

Em relação à relevância na auditoria externa das demonstrações contábeis, é correto afirmar que:

a) A relevância independe da representatividade quantitativa ou qualitativa do item ou da distorção em relação às demonstrações contábeis como um todo ou à informação sob análise.
b) Uma informação é irrelevante se sua omissão ou distorção puder influenciar a decisão dos usuários dessa informação no contexto das demonstrações contábeis.
c) A determinação quantitativa do nível de relevância é uma questão de julgamento da gerência da entidade auditada, a qual deve comunicá-la previamente ao profissional encarregado de efetuar a auditoria externa das demonstrações contábeis.
d) Existe uma relação direta entre o risco de auditoria e o nível estabelecido de relevância; isto é, quanto maior for o risco de auditoria, maior será o valor estabelecido como nível de relevância, e vice-versa.
e) A avaliação da relevância e dos riscos de auditoria, por parte do auditor independente, pode diferir entre o planejamento da auditoria e a avaliação dos resul- tados da aplicação dos procedimentos de auditoria.

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