A Lei Federal nº. 8080/1990 determina que as ações e serviços de saúde, executados pelo SUS, de forma direta ou com a complementariedade da iniciativa privada, serão organizados:
De acordo com a Lei Orgânica do município de Santa Maria Madalena, analise:
I. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados pelos profissionais legalmente habilitados e de comprovada atuação na área.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
A Lei Federal nº. 9605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente não apenas praticadas por pessoas físicas, como por pessoas jurídicas, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Neste tocante, uma das modalidades de penas aplicáveis às pessoas jurídicas que incorrerem em ilícitos ambientais é a prestação de serviços à comunidade. São espécies de tal pena, EXCETO:
São categorias de características principais de qualidade de software, segundo a Norma (ISO/IEC 9126: NBR 13596), EXCETO:
Segundo o Sistema Tributário Nacional expresso na Constituição Federal, consideram-se tributos
Considerando-se a relação entre os dispositivos de um Plano Diretor Municipal e outras normas legais, é correto afirmar que
No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais
Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres
Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição
Augusto, menor de 18 anos, e Bolivar, inimigos de Carlos, emboscaram este último em um matagal nas proximidades da cidade de Penedo, por volta da meia noite. Atiraram várias vezes e em consequência do tiro deflagrado por Augusto, Carlos veio a falecer. Augusto e Bolivar não se conheciam, por coincidência dispararam suas armas no mesmo momento, sem, no entanto, estarem ajustados. No caso, é correto firmar:
Dadas as proposições abaixo,
I. Inexiste no sistema jurídico brasileiro dever de indenizar decorrente de ato lícito.
II. A responsabilidade civil por ato ilícito somente se caracteriza depois da condenação criminal do agente causador do dano.
III. Fernanda escreve uma carta a Carla propondo a compra de seu automóvel. Carla responde Fernanda, aceitando a proposta. Todavia, após Fernanda ter recebido a resposta, Carla a procura e entrega uma carta de arrependimento. A revogação, porém, não produz efeito, tendo-se por celebrado o contrato.
IV. A responsabilidade do alienante por vícios redibitórios não precisa constar expressa e obrigatoriamente no contrato, sendo certo, no entanto, que tal responsabilidade subsiste ainda se o alienante ignorava o vício ou o defeito da coisa.
V. Cláudia enviou uma proposta por fax à Angélica em 30 de março de 2010 estipulando objeto, quantidade, preço e formas de pagamento. Em 31 de março, Angélica respondeu confirmando a maioria dos termos de sua proposta, porém, corrigindo dois termos que versavam essencialmente sobre o preço. Cláudia, porém, não enviou qualquer resposta à Angélica quanto às suas alterações. No dia 3 de abril do mesmo ano, as mercadorias foram enviadas por Cláudia. O momento da celebração do contrato, então, foi no dia 31 de março, quando Cláudia recebeu a aceitação.
verifica-se que
Isabella possui 14 anos de idade e gostaria de realizar o pagamento de uma prestação do financiamento que seu genitor obteve na Caixa Econômica Federal de Penedo, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A atendente da instituição bancária, porém, não aceita esse pagamento por ser ela menor de idade. Considerando a classificação de fato jurídico de Pontes de Miranda, escolha a opção correta.
No que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de mencionado princípio.
Dentre as opções a seguir, a única que não pode ser considerada como possibilidade para o ingresso de bens patrimoniais no órgão publico é
As relações interpessoais no ambiente de trabalho se desenvolvem na constante interação mantida entre as pessoas. Essas relações apresentam-se ora harmoniosas ora conflitantes. Dentre as forças que restringem o bom desenvolvimento das relações interpessoais, destaca-se
