Q54646 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Os Procuradores Municipais exercem uma função essencial à Justiça, sendo os seus pareceres

a) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas da União quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos federais.
b) sujeitos à anuência prévia pelo Tribunal de Contas do Estado quando tratam de assuntos que envolvem o repasse de recursos estaduais.
c) sujeitos à homologação posterior da Advocacia Geral da União quando recomendam a criação de cargos remunerados.
d) sujeitos à análise formal e material dos integrantes do Ministério Público quando são emitidos em processos judiciais que envolvem assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.
e) sujeitos à análise formal e homologação do Ministério Público quando tratem de assuntos ligados a interesses difusos e coletivos.

Direito Constitucional