Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q19796 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em 2004, Joaquim, que não tinha herdeiros necessários, lavrou um testamento contemplando como sua herdeira universal Ana. Em 2006, arrependido, Joaquim revogou o testamento de 2004, nomeando como seu herdeiro universal Sérgio. Em 2008, Sérgio faleceu, deixando uma filha Catarina. No mês de julho de 2010, faleceu Joaquim. O único parente vivo de Joaquim era seu irmão, Rubens.

Assinale a alternativa que indique a quem caberá a herança de Joaquim.

a) Rubens.
b) Catarina.
c) Ana.
d) A herança será vacante.

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Q19804 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:

a)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
b)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
c)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
d)
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.

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Q19809 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A doutrina costuma afirrmar que certas prerrogativas postas à Administração encerram verdadeiros poderes, que são irrenunciáveis e devem ser exercidos sempre que o interesse público clamar. Por tal razão são chamados poder-dever .
A esse respeito é correto afirrmar que:

a) o poder regulamentar é amplo, e permite, sem controvérsias, a edição de regulamentos autônomos e executórios.
b) o poder disciplinar importa à administração o dever de apurar infrações e aplicar penalidades, mesmo não havendo legislação prévia.
c) o poder de polícia se coloca discricionário, conferindo ao administrador ilimitada margem de opções quanto à sanção a ser, eventualmente, aplicada.
d) o poder hierárquico é inerente à ideia de verticalização administrativa, e revela as possibilidades de controlar atividades, delegar competência, avocar competências delegáveis e invalidar atos, dentre outros.

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Q19811 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Sobre o instrumento jurídico denominado Medida Provisória que não é lei, mas tem força de lei, assinale a afirrmativa correta.

a)
A sua eficácia dura sessenta dias contados da publicação, podendo a medida ser prorrogada apenas duas vezes, ambas por igual período.
b)
Se a Medida Provisória perder eficácia por decurso de prazo ou, em caráter expresso, for rejeitada pelo Congresso Nacional, vedada será sua reedição na mesma sessão legislativa.
c)
A não apreciação pela Câmara dos Deputados e, após, pelo Senado Federal, no prazo de 45 dias contados da publicação, tem como consequência apenas o sobrestamento da deliberação dos projetos de emenda à Constituição.
d)
A edição de Medida Provisória torna prejudicado o projeto de lei que disciplina o mesmo assunto e que, a par de já aprovado pelo Congresso Nacional, está pendente de sanção ou veto do Presidente da República.

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Q19816 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em relação aos Ministros de Estado, a Constituição do Brasil estabelece que:

a)
como delegatários do Presidente da República, podem, desde que autorizados, extinguir cargos públicos.
b)
podem expedir instruções para a execução de leis e editarem medidas provisórias.
c)
somente os brasileiros natos poderão exercer a função
d)
respondem, qualquer que seja a infração cometida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

284031)

Q19823 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

a)
Deverá ser editada lei ordinária com as normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para o exercício da competência comum de defesa do meio ambiente.
b)
A exigência de apresentação, no processo de licenciamento ambiental, de certidão da Prefeitura Municipal sobre a conformidade do empreendimento com a legislação de uso e ocupação do solo decorre da competência do município para o planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
c)
Legislar sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição é de competência concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com fundamento no artigo 24 da Constituição Federal.
d)
A competência executiva em matéria ambiental não alcança a aplicação de sanções administrativas por infração à legislação de meio ambiente.

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Q19828 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

No que se refere à cessão de quotas de sociedade empresária limitada, assinale a alternatva correta.

a) O cedente responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio até 3 anos após averbado no registro competente a modificação do contrato social.
b) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem já seja sócio, independentemente da audiência dos demais.
c) A cessão de quotas, consubstanciada na respectiva alteração contratual, terá eficácia entre cedente e cessionário somente após a sua averbação perante o órgão competente.
d) Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, para terceiro, estranho ao quadro de sócios, somente se houver a concordância da unanimidade dos demais sócios.

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Q19830 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Joel é experiente advogado, inscrito há muitos anos nos quadros da OAB. Em atividade profissional, comparece à sessão de tribunal com o fito de sustentar, oralmente, recurso apresentado em prol de determinado cliente. Iniciada a sessão de julgamento, após a leitura do relatório, pelo magistrado designado para tal função no processo, dirige-se à tribuna e, regularmente, apresenta sua defesa oral. No curso do julgamento há menção, pelo Relator de data e fls. constantes dos autos processuais que se revelam incorretas.

No concernente ao tema, à luz das normas estatutárias, o advogado

a)
deve aguardar o final do julgamento, com a proclamação do resultado, para apresentar questão de ordem.
b)
poderá usar a palavra, pela ordem, para esclarecer questão de fato, que influencie o julgamento.
c)
não possui instrumento hábil para interromper o julgamento.
d)
após o final do julgamento deverá, mediante nova sustentação oral, indicar os erros cometidos.

284034)

Q19835 - FGV - 2010 - OAB - Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Francisco, advogado, dirige-se, com seu cliente, para participar de audiência em questão cível, designada para a colheita de provas e depoimento pessoal. O ato fora designado para iniciar às 13 horas. Como é de praxe, adentraram o recinto forense com meia hora de antecedência, sendo comunicados pelo Oficial de Justiça que a pauta de audiências continha dez eventos e que a primeira havia iniciado às dez horas, já caracterizado um atraso de uma hora, desde a audiência inaugural.

A autoridade judicial encontrava-se presente no foro desde as nove horas da manhã, para despachos em geral, tendo iniciado a primeira audiência no horário aprazado. Após duas horas de atraso, Francisco informou, por escrito, ao Chefe do Cartório Judicial, que, diante do ocorrido, ele e seu cliente estariam se retirando do recinto.
Diante do narrado, à luz das normas estatutárias

a) qualquer atraso superior a uma hora justifica a retirada do recinto, pelo advogado.
b) o advogado deveria, no caso narrado, peticionar ao Magistrado e retirar-se do recinto.
c) o atraso que justifica a retirada do advogado está condicionado à ausência da autoridade judicial no evento.
d) meros atrasos da autoridade judicial não permitem a retirada do advogado do recinto.

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Q18178 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta conforme as disposições do ECA.

a) O prazo máximo previsto para a medida de internação é de três anos, devendo ser prefixado pelo magistrado na sentença.
b) Não havendo arquivamento dos autos ou concessão de remissão, o membro do MP procederá à apresentação de denúncia contra o adolescente.
c) As eleições para o conselho tutelar, órgão com poderes jurisdicionais, são organizadas em âmbito municipal.
d) Inclui-se, entre as medidas aplicáveis aos pais ou responsável do menor, o encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

284036)

Q18180 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que se refere a citações e intimações, assinale a opção correta.

a) Tratando-se de processo penal, não se admite a citação de acusado por edital.
b) O réu preso deve ser citado pessoalmente.
c) É inadmissível no processo penal a citação por hora certa.
d) Tratando-se de processo penal, a citação inicial deve ser feita pelo correio.

284037)

Q18185 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando a legislação em vigor em relação à prova criminal, assinale a opção correta.

a) De acordo com a CF, são inadmissíveis, sob pena de nulidade, as provas ilícitas e as derivadas das ilícitas, assim entendidas as obtidas com violação de norma constitucional ou legal.
b) As provas ilícitas que puderem ser obtidas pelos trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, podem ser admitidas no processo para beneficiar o réu ou satisfazer a pretensão punitiva do Estado.
c) A exibição, no plenário do tribunal do júri, de documento do qual não se tenha dado ciência às partes é prova ilegítima e gera nulidade do julgamento, não impedindo, contudo, que essa prova seja utilizada posteriormente.
d) O juiz que tomar conhecimento do conteúdo de prova declarada inadmissível não pode proferir a sentença, devendo, no caso do tribunal do júri, o juiz presidente dissolver o conselho de sentença.

284038)

Q18192 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Amaro deve responder pelo delito de tentativa de homicídio.
b) A atitude de Amaro caracteriza desistência voluntária, ficando excluída a ilicitude de sua conduta.
c) A atitude de Amaro caracteriza arrependimento posterior, tornando-o isento de pena.
d) Amaro deve responder apenas pelo delito de lesão corporal de natureza grave.

284039)

Q18197 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Nessa situação hipotética, caso exista o interesse de representantes da chapa cujo registro foi indeferido pela comissão eleitoral em ingressar com ação judicial para a obtenção do direito de participação no pleito eleitoral, eles devem ingressar com a competente ação na justiça

a) comum estadual.
b) do trabalho.
c) comum federal.
d) eleitoral.

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Q18200 - CESPE - 2009 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

No que diz respeito à exceção de suspeição, assinale a opção correta.

a) Em razão do princípio do juiz natural, não cabe falar em suspeição do juiz na justiça do trabalho.
b) Parentesco de terceiro grau civil, em relação à pessoa dos litigantes, não é motivo para o juiz dar-se por suspeito.
c) A suspeição será admitida se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou, de propósito, o motivo de que ela se originou.
d) Das decisões sobre exceções de suspeição, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final.

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