Acerca dos vencimentos do servidor público, nos termos da Lei no 8.112/1990,
Ao definir as modalidades de licitação, a Lei no 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que se utiliza
Com base nessas informações tomadas em conjunto e de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, o resultado financeiro apurado por meio do Balanço Financeiro do ano de 2021 foi
A Lei Orçamentária Anual de um ente público municipal referente ao exercício financeiro de 2022, de acordo com a Lei no 4.320/1964,
O caput deste artigo estabelece que o projeto de lei do plano plurianual deverá ser devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, enquanto o § 2o obriga o seu envio, ao Poder Legislativo, até o dia 30 de abril do primeiro ano do mandato do Chefe do Poder Executivo. Isso representará não só um reduzido período para a elaboração dessa peça, por parte do Poder Executivo, como também para a sua apreciação pelo Poder Legislativo, inviabilizando o aperfeiçoamento metodológico e a seleção criteriosa de programas e ações prioritárias de governo. (Razões de Veto ao art. 3o da LRF. Mensagem 627/2000)
É certo que o art. 3o da Lei de Responsabilidade Fiscal como originalmente decretado pelo Congresso Nacional era o principal da Lei a cuidar diretamente do Plano Plurianual, mas foi vetado nos termos da mensagem acima.
À míngua de tal regulamento,
O princípio do orçamento bruto determina a inclusão de receitas e despesas
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se o relatório resumido de execução orçamentária indicar que a execução da receita poderá não propiciar o cumprimento da meta fiscal, torna-se possível nos termos
O direito da Administração de anular os atos administrativos que praticar e dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários
A empresa Investidora S.A. adquiriu, em 02/01/20X1, 60% de participação na empresa Investida S.A., obtendo controle da empresa investida. O valor pago na aquisição foi de R$ 80.000. Na data da aquisição (02/01/20X1), o patrimônio líquido contábil e a valor justo da Investida S.A. eram de R$ 100.000 e R$ 115.000, respectivamente. A diferença refere-se somente ao valor de um terreno que faz parte do ativo imobilizado da Investida S.A. Após a aquisição da participação, tal investimento na Investida S.A. passou a ser mensurado pelo Método de Equivalência Patrimonial (MEP) nas demonstrações contábeis individuais da Investidora S.A. No final de 20X1, a empresa Investida S.A. apurou um lucro de R$ 30.000 e distribuiu dividendos de R$ 10.000.
Considere que durante o ano de 20X1 não houve indícios de perdas por impairment e que não há incidência de impostos.
Os valores em Reais (R$) evidenciados na Demonstração do Resultado (DRE) de 20X1 e no Balanço Patrimonial (BP) encerrado em 31/12/20X1, das demonstrações contábeis individuais da empresa Investidora S.A. foram, respectivamente:
Verifica-se o emprego de vírgula para assinalar a elipse de um verbo em:
Verifica-se o emprego da figura de linguagem conhecida como hipérbole no seguinte verso:
Constitui exemplo de derivação imprópria o vocábulo sublinhado em:
Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço.
Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que
Suponha que determinado agente público que detém competência para expedição de licenças para funcionamento de empreendimentos, em face do grande número de solicitações e visando dar mais celeridade aos processos, cogite delegar a agente subordinado a competência decisória para empreendimentos de pequeno impacto.
De acordo com as disposições da Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, tal delegação afigura-se
Roveno está executando uma sentença que lhe foi favorável na Justiça do Trabalho, em face da sua ex-empregadora, a empresa de Transporte Carga Rápida. Não encontrando bens da empresa para fazer frente à execução, o autor instaura Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o qual é julgado procedente.
A empresa, cientificada da decisão, poderá interpor
