Questões de Concurso TRF - 4ª REGIÃO

76)

Q779239 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No capítulo que trata de responsabilidade tributária, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que

a) a pessoa jurídica de direito privado que resultar de cisão, fusão ou incorporação de outra é responsável apenas pelos tributos devidos após a data do ato, sendo que os débitos anteriores ao ato são de responsabilidade integral das pessoas jurídicas cindidas, fundidas ou incorporadas, e seus respectivos sócios, titulares, controladores e gestores.
b) a responsabilidade dos sucessores ocorre quando pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, adquire, em leilão judicial, fundo de comércio ou estabelecimento, comercial, industrial ou profissional, em processo de falência, e continua a exploração da respectiva atividade.
c) em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa, filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposição do juízo de falência pelo prazo de um ano, contado da data de alienação, somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou de créditos que preferem ao tributário.
d) a responsabilidade relativa às infrações à legislação tributária é excluída na hipótese de denúncia espontânea, desde que acompanhada de recolhimento, ou de parcelamento, do valor integral do tributo, acrescido dos juros de mora e multa moratória devidos.
e) em regra, o crédito tributário não pode ser exigido de terceiro, que não seja o contribuinte ou o responsável, mas admite tal cobrança, com caráter solidário e sem beneficio de ordem, em relação aos pais e avós pelos tributos devidos por seus filhos e netos menores e em relação aos sócios, pelos tributos devidos pela sociedade simples ou empresarial.

77)

Q779241 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Ivan Pereira sofreu acidente de trânsito em um final de semana quando voltava do clube com sua família. O mencionado segurado recebeu auxílio-doença por 1 ano. Posteriormente, o seu auxílio-doença foi diretamente convertido em aposentadoria por invalidez, a qual teve duração de quatro anos e meio. Após este período o INSS a cancelou. Sobre a alta da aposentadoria por invalidez, caso

a) Ivan retorne ao mercado de trabalho na antiga empresa, percebendo o mesmo salário, não poderá ser demitido, tendo em vista a sua estabilidade no emprego pelo acidente ocorrido.
b) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a aposentadoria por invalidez cessará após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
c) Ivan retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá como uma forma de indenização pelo período que esteve afastado.
d) a perícia determine que Ivan esteja apto ao exercício de atividade diversa da que exercia, a sua aposentadoria por invalidez cessará após quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez.
e) Ivan não retorne ao seu antigo emprego, a sua aposentadoria por invalidez será mantida de forma escalonada pelo período de um ano e meio. Isso ocorrerá mesmo que encontre um novo emprego.

78)

Q779098 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Foi a capacidade de [...] agir no presente tendo em vista o futuro que nos tirou da condição de animais errantes. (3 º parágrafo) Uma redação alternativa para o trecho acima, escrita com correção e lógica, está em:

a) Uma vez que tivéssemos tido a capacidade de vislumbrar o futuro, ao tomarmos uma decisão no presente, deixemos a condição de animais errantes.
b) Por termos tido a capacidade de agir no presente visando o futuro, viemos a sermos tirados da condição de animais errantes.
c) Em razão da capacidade de considerar o futuro ao agir no presente, deixamos a condição de animais errantes.
d) Conforme a capacidade de agir, no presente com olhos postos no futuro, teremos sido tirados da condição de animais errantes.
e) À medida que tivermos a capacidade de agir no presente considerando o futuro, sairíamos da condição de animais errantes.

79)

Q779101 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

A referência à comédia de Shakespeare acentua a seguinte ideia:

a) O aspecto lúdico dos rituais de celebração da natureza visa à aceitação dos limites impostos pelas normas sociais.
b) Normas sociais, ainda que arbitrárias, devem ser impostas no intuito de se dominar a natureza humana.
c) As convenções sociais lembram ao homem que a soberania da natureza deve ser reconhecida.
d) O impulso de transpor limites convencionais gera consequências indesejáveis e deve ser evitado.
e) As convenções sociais são arbitrárias e costumam ir de encontro a desejos humanos.

80)

Q779106 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

Depreende-se corretamente do texto:

a)
Ao se referir ao caso das roupas (2° parágrafo), o autor assinala que a indústria da moda impõe estilos de beleza com os quais nem todos concordam.
b)
Com a afirmação de que isso não ocorre só com a tecnologia (2° parágrafo), critica-se o uso inadequado dos recursos oferecidos pelos computadores.
c) No segmento e não o contrário (1° parágrafo), o autor reforça a ideia de que as invenções existem para servir às pessoas.
d) Com o uso do termo bombardeados (1° parágrafo), o autor conclui que, se fosse possível, as pessoas prefeririam ser menos dependentes da tecnologia.
e) Ao mencionar a velocidade (1° parágrafo) dos dias de hoje, o autor enaltece a tendência da indústria tecnológica de estar sempre à procura de ultrapassar a si mesma.

81)

Q779113 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere a sequência em que o primeiro termo é . O sétimo termo dessa sequência é

a)
b)
c)
d)
e)

82)

Q779118 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Um particular que sofreu danos morais e materiais em razão de acidente de trânsito causado por agente público, que estava conduzindo viatura pública durante período de licença-saúde,

a) não pode demandar o servidor público diretamente para pleitear indenização, considerando que no momento do acidente este não se enquadraria no conceito formal de agente público, em razão do afastamento a que estava sujeito.
b) deve demandar o servidor em caráter pessoal e integral, tendo em vista que este, além da responsabilidade civil que se lhe imputa, agia em desacordo com as normas disciplinares.
c) deve representar o servidor por infração disciplinar, bem como seu superior hierárquico imediato, em razão do desempenho de função pública em período de afastamento, somente após o que poderá haver apuração de responsabilidade civil.
d) pode demandar diretamente o servidor público causador do acidente, que responde objetivamente em razão da prática flagrante de infração disciplinar.
e) pode demandar a Administração pública para pleitear indenização pelos danos sofridos, sem prejuízo de poder processar diretamente o servidor público, ainda que este estivesse exercendo suas funções irregularmente.

83)

Q779120 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando o Executivo desempenha suas funções por meio do exercício do poder regulamentar,

a) edita atos de caráter concreto e específico, passíveis de serem impugnados individualmente.
b) pode inovar o ordenamento jurídico, desde que se esteja diante de lacunas legais em matéria de interesse público.
c) deve observar os limites postos pela lei para explicitar os dispositivos desta, detalhando, por exemplo, o procedimento de aplicação da norma regulamentada.
d) avoca competências típicas de poder de polícia, podendo instituir limitações aos direitos dos particulares, em caráter isonômico.
e) edita atos administrativos de natureza vinculada, porque estes não podem desbordar da lei à qual estão submetidos.

84)

Q779125 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por

a) incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
b) competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.
c) competente para processar e julgar as três causas.
d) incompetente para processar e julgar as três causas.
e) competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.

85)

Q779132 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Ricardo está sendo processado por crime de furto, praticado contra uma empresa pública federal, cujo processo tramita em uma das varas federais, com competência criminal, de Porto Alegre-RS. No curso do processo, o advogado constituído de Ricardo apresentou pedido ao Magistrado que preside o feito para reconhecimento da prescrição e consequente extinção da punibilidade do réu (Ricardo). O pedido é indeferido pelo Magistrado. Nesse caso, nos termos preconizados pelo Código de Processo Penal, o advogado de Ricardo poderá interpor recurso

a) em sentido estrito, no prazo de 10 dias.
b) de apelação, no prazo de 5 dias.
c) em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
d) de apelação, no prazo de 10 dias.
e) de apelação, no prazo de 15 dias.

86)

Q779137 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre o Sistema de Seguridade Social no Brasil, é correto afirmar:

a) É um sistema de gestão bipartite entre governo e sociedade nas políticas de Previdência, Assistência e Saúde.
b) São princípios para os benefícios da Seguridade Social: a universalidade da cobertura de atendimento, a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e a irredutibilidade do valor dos benefícios.
c) A Saúde é um sistema não contributivo, mas a Previdência e a Assistência Social são contributivas por ocasião dos benefícios previdenciários e do amparo assistencial ao idoso e ao deficiente.
d) Há diversidade na base de financiamento da Previdência Social e seu custeio é realizado pelas contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), bem como do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
e) O benefício ou serviço da seguridade social pode ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio.

87)

Q779144 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

João é pessoa com deficiência e pretende passar férias com seus amigos em um bonito hotel localizado no estado do Paraná. Referido hotel foi construído em 2010 e possui 150 dormitórios. Nos termos da Lei n° 13.146/2015, o hotel deverá disponibilizar, pelo menos,

a) 2 dormitórios acessíveis.
b) 10 dormitórios acessíveis.
c) 15 dormitórios acessíveis.
d) 5 dormitórios acessíveis.
e) 7 dormitórios acessíveis.

88)

Q779149 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Está clara e correta a redação desta observação apoiada no texto:

a)
O motorista referido no texto constitui, aos olhos do autor, o exemplo de uma dignidade que não cede às mais duras circunstâncias.
b)
O autor foca-se no lugar-comum de um provérbio ao qual se deseja dar uma nova versão menos otimista do que a habitual.
c)
Quanto mais nos promete a esperança, em seu processo degradativo, à medida em que nos tornamos presas fáceis de sua sujeição.
d)
O conformismo, em cujo pendor a gente acaba se postando, pode ser o derradeiro degrau aonde se aloja a esperança.
e)
Tanto mais limpas são as dádivas na proporção mesma em que as recebamos com a condecendência de toda a nossa dignidade.

89)

Q779151 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Analisa-se nesse texto, basicamente, a divergência que se estabelece quanto

a)
ao papel econômico que desde sempre o consumismo desenfreado teria assumido como fator de aceleração do progresso social.
b)
aos valores constituídos numa sociedade atenta às demandas essenciais e aos daquela regida pela valorização do máximo consumo.
c)
às reações daqueles que, diante das práticas consumistas, ou louvam a moralidade dos mais pobres ou incriminam a dos mais ricos.
d)
às práticas consumistas que, em nossos dias, vêm provocando, por um lado, melhor distribuição de renda e, por outro, enriquecimento ilícito.
e)
à função dos economistas, que deveriam, segundo uns, criar um modelo austero e, segundo outros, administrar as condições de escassez.

90)

Q779156 - FCC - 2019 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Atenção: Para responder à questão, baseie-se no texto abaixo.

Ao analisar os hábitos de consumo, o autor do texto avalia esses hábitos de consumo contrapondo os mesmos aos hábitos de consumo que havia em épocas de maior frugalidade.

Evitam-se as viciosas repetições da frase acima substituindo-se os elementos sublinhados, na ordem dada, por:

a)
os avalia − contrapondo-os − àqueles
b)
avalia-os − contrapondo-lhes − àqueles
c)
avalia-lhes − contrapondo-os − a esses
d)
lhes avalia − lhes contrapondo − a aqueles
e)
avalia a estes − contrapondo-os − a estes

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