Mauricio é vizinho de Pedro, servidor público municipal que trabalha na secretaria municipal de obras, especificamente na área de aprovação de projetos. Em razão da amizade que mantém, Mauricio pediu a Pedro que priorizasse a aprovação do projeto de reforma de uma casa que possui no litoral. Em troca, ofereceu a ele um ano de utilização da casa, gratuitamente, o que foi prontamente aceito. Com base nesse contexto
Considere as seguintes hipóteses: I.Mario removeu sua casa pré-fabricada para outro local, retirando-a do solo e colocando-a em veículo especial. II.Maria possui direito real sobre o veículo marca X, modelo Y, ano 2012. III.Carmelita possui direito à sucessão aberta. IV.Marta removeu as janelas de sua moradia e colocou-as, durante a realização de outros serviços, em um depósito para posterior recolocação no local em que se encontravam. Nestes casos, de acordo com o Código Civil brasileiro, são exemplos de bens imóveis os indicados APENAS em
Dispõe o art. 49 da Lei no 9.605/1998 que é crime destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia, com pena de detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa isolada ou cumulativa. Estipula-se ainda modalidade culposa da conduta, com pena de 1 a 6 meses de detenção ou multa. Trata-se de dispositivo que, não raramente, recepciona críticas acerbas de seus comentaristas. Fosse o caso de acompanhá- los, os conjuntos de fundamentos ou princípios que estão mais diretamente tensionados por esse trecho de nossa lei ambiental são:
No tocante à prova, de acordo com o Código de Processo Penal,
Kaká Menezes, empregado da empresa Silva Ltda., sofreu acidente durante um jogo de futebol, fora da jornada normal de trabalho, sem que tenha havido qualquer obrigação contratual que impusesse sua participação no evento, ou qualquer relação com o exercício do trabalho a serviço do empregador. Nesta hipótese, o caso vertente
Diante da prática de ato infracional devidamente apurado em regular processo disciplinar, determinado servidor, público que
ocupava cargo efetivo, foi demitido. Apurou-se, no entanto, que esse mesmo servidor possuía um débito perante a Administração
pública, que estava sendo descontado em folha de pagamento, nos limites e condições legalmente previstos. Diante
dessa situação e de acordo com o que prevê a Lei no
8.112/1990,
Considere o exemplo de página abaixo.
Quando a página for carregada no navegador,
A área de conhecimento em gerenciamento de projetos
conhecida como Gerenciamento dos Riscos do Projeto é
composta por um conjunto de processos. Em cada um deles
o Guia PMBoK 4a
edição sugere o uso de ferramentas
e técnicas. Dentre elas, sugere o uso da análise de Forças
(Strengths), Fraquezas (Weaknesses), Oportunidades
(Opportunities) e Ameaças (Threats), conhecida como
análise SWOT, no processo de
José deve estabelecer uma política de segurança e implantar
os mecanismos de segurança para o TRF da
4ª Região. Dentre os mecanismos para a segurança física,
José deve escolher o uso de
No Processo Unificado − PU de software, como em todos
os demais processos, são claramente estabelecidos os
produtos que devem ser produzidos em cada fase. Em
sua participação no projeto de desenvolvimento do sistema
de tramitação de processos administrativos por meio
eletrônico do Tribunal, Alberto elaborou, segundo o PU, os
seguintes documentos:
I.Modelo de Projeto (não preliminar).
II.Relatório de teste beta.
III.Requisitos suplementares incluindo não-funcionais.
As fases do PU nas quais Alberto produziu os documentos
acima foram, respectivamente,
O Órgão Judiciário em que Cecília trabalha implantou melhorias de processos de acordo com o estabelecido no CMMI-DEV,
V1.2. Atualmente possui processos gerenciados quantitativamente, todavia melhorados com base na compreensão das causas
comuns de variações inerentes a eles, com foco na melhoria contínua da gama de desempenho, tanto através de melhorias incrementais
quanto inovadoras.
Nessas circunstâncias, tais processos podem ser classificados no nível de capacidade
Assinale a alternativa correta.
O controle de constitucionalidade na modalidade concentrada foi introduzido no Brasil pela:
Assinale a alternativa correta. É de competência do Tribunal de Contas da União:
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Sobre o Regime Previdenciário do servidor público federal, a disciplina jurídica consta da Lei
nº 8.112, de 11.12.1990, a qual dispôs sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos Civis da União Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. No seu
Título VI, o referido diploma legal cuida da Seguridade Social do Servidor, sendo possível
afirmar que:
I. Ainda que haja opção pelo regime de previdência complementar, conforme previsto
na Lei nº 12.618/2012, a União mantém Plano de Seguridade Social para o servidor e
sua família, visando garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez,
velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão, além da proteção à
maternidade, à adoção e à paternidade, sem descuidar da assistência à saúde.
II. O servidor será aposentado compulsoriamente ao completar 70 (setenta) anos de
idade, de modo automático, sendo sua aposentadoria declarada por ato oficial, com
vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingiu a idade–limite de
permanência no serviço ativo, recebendo proventos integrais, independentemente de
seu tempo de serviço.
III. Entre as doenças graves, contagiosas ou incuráveis que justificam a aposentadoria
por invalidez permanente do servidor público federal, com proventos integrais, estão a
esclerose múltipla, a neoplasia maligna e a cegueira posterior ao ingresso no serviço
público.
IV. A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde,
por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses, sendo que, expirado o
período da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser
readaptado, o servidor será aposentado.
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
Os membros de uma organização criminosa, indignados com um delator, que aceitou acordo
de colaboração premiada, identificou membros e descreveu as atividades do grupo,
decidiram eliminá–lo. Para tanto, encarregaram um dos seus integrantes de matá–lo na saída
do edifício do Ministério Público, local onde estaria prestando depoimento.
I. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio culposo, pois o agente não tinha intenção de matar
pessoa diversa, respondendo, assim, por sua imperícia.
II. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio doloso. Nesse caso, não se consideram as
condições ou qualidades da própria vítima, senão as da pessoa contra quem o agente
queria praticar o crime.
III. Se o atirador, imaginando tratar–se do delator a ser eliminado, atirar e matar pessoa
diversa, responderá por homicídio doloso, em concurso com homicídio tentado.
IV. Se o atirador, iludido pelo reflexo de uma pessoa que passava do outro lado da rua,
atirar e atingir apenas a porta de vidro, responderá por dano culposo, porém
qualificado por se tratar de patrimônio da União.
