Questões de Concurso TRF - 4ª REGIÃO

226)

Q303438 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considere:

I.Convocação de Ministro de Estado por Comissão

do Senado Federal para prestar, pessoalmente, informações

sobre o tema da demarcação de terras

indígenas.

II.Controle administrativo sobre órgãos da Administração Direta.

Acerca do Controle da Administração pública, os itens I

e II correspondem, respectivamente, a controle

a)
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
b)
legislativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
c)
administrativo de natureza política e controle administrativo interno decorrente do poder de tutela da Administração pública.
d)
legislativo de natureza financeira e controle administrativo externo decorrente do poder de autotutela da Administração pública.
e)
administrativo de natureza política e controle administrativo externo decorrente do poder de tutela da Administração pública.

227)

Q303440 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tales, servidor público federal, praticou ato administrativo

discricionário. Felipe, administrado, inconformado com o

aludido ato, interpôs recurso e o ato está sob apreciação

da autoridade hierarquicamente superior a Tales. Entretanto,

após a interposição do recurso, Tales decide revogar

o ato praticado. Na hipótese narrada, Tales

a)
ou seu superior podem revogar o ato, independentemente do recurso interposto por Felipe.
b)
poderá revogar o ato a qualquer tempo, sendo o único competente para tanto.
c)
poderá revogar o ato até o momento imediatamente posterior ao julgamento do recurso.
d)
não poderá revogar o ato, pois já exauriu sua competência relativamente ao objeto do ato.
e)
jamais poderá revogar o ato, pois atos administrativos discricionários não são passíveis de revogação.

228)

Q303452 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação aos recursos no processo penal,

a)
o Ministério Público pode desistir, a qualquer tempo, do recurso que haja interposto.
b)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que decidir sobre a unificação de penas.
c)
cabe apelação da decisão que conceder habeas corpus.
d)
cabe recurso em sentido estrito da decisão que não receber a denúncia.
e)
a revisão criminal somente é admissível antes da extinção da pena.

229)

Q303464 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com as normas previstas no Código Tributário Nacional,

a)
cláusulas contratuais, onde as partes dispõem sobre a capacidade tributária passiva, são admitidas, salvo disposição de lei em contrário.
b)
os co-proprietários de um imóvel são responsáveis solidariamente pelos tributos incidentes sobre o mesmo, por expressa designação de lei neste sentido.
c)
a isenção concedida em caráter individual a um dos co-proprietários do imóvel alcança a integralidade do tributo, em razão da solidariedade passiva.
d)
é irrelevante na definição legal do fato gerador a validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelo sujeito passivo da obrigação, ou seja, há fato gerador ainda que o negócio jurídico seja nulo.
e)
a sociedade em comum não possui capacidade tributária passiva, pois não está, regularmente, constituída nos termos da lei civil.

230)

Q303490 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

A desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida agrária, com prazo de resgate de até vinte anos, é

a) medida absolutamente prioritária a ser adotada pelo Poder Público municipal para cumprimento da política de desenvolvimento urbano.
b) limitada às áreas onde haja cultivo de substância entorpecente ou capaz de determinar dependência física ou psíquica.
c) obrigatória para o Poder Público municipal, para garantia do cumprimento da função social da propriedade prevista na Constituição Federal.
d) vedada pela Constituição, que prevê que a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro.
e) de competência da União, com cláusula de preservação do valor real.

231)

Q303495 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante ao negócio jurídico,

a) é anulável, quando não revestir a forma prescrita em lei.
b) as nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, sendo-lhe, em qualquer hipótese, permitido supri-las, quando requerido por ambas as partes.
c) em regra, a anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício, sendo que só os interessados a podem alegar.
d) o vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, é nulo.
e) o nulo é suscetível de confirmação, mas não convalesce pelo decurso do tempo.

232)

Q303503 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com uma velha espingarda, o exímio atirador Caio matou seu próprio e amado pai Mélvio. Confundiu-o de longe ao vê-lo sair sozinho da casa de seu odiado desafeto Tício, a quem Caio realmente queria matar. Ao morrer, Mélvio vestia o peculiar blusão escarlate que, de inopino, tomara emprestado de Tício, naquela tão gélida quanto límpida manhã de inverno. O instituto normativo mais precisamente aplicável ao caso é, doutrinariamente, conhecido como

a)
error in personan (Código Penal, art. 20, par. 3º ).
b)
parricidium enquanto circunstância genérica de pena (Código Penal, art. 61, II, “e”, 1ª hipótese).
c)
aberratio ictus de unidade simples (Código Penal, art. 73, 1ª parte).
d)
aberratio ictus de unidade complexa (Código Penal, art. 73, 2ª parte).
e)
aberratio delicti (Código Penal, art. 74).

233)

Q303508 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Considerando os critérios de tributação, são tributos com tributação não-cumulativa e progressiva, respectivamente,

a) IR e IOF.
b) IOF e ICMS.
c) ICMS e IPI.
d) ICMS e IOF.
e) IPI e IR.

234)

Q303510 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a anistia, considere:

I.É causa de extinção do crédito tributário, somente podendo ser concedida por lei do ente político competente para instituir o tributo.

II.Anistia e remissão são institutos jurídicos sinônimos e significam a extinção do crédito tributário pelo perdão, somente podendo ser concedidos por lei e desde que haja preenchimento de certos requisitos legais.

III.Enquanto causa de exclusão do crédito tributário, é o perdão da infração à legislação tributária, ou seja, quando do lançamento tributário, em tendo havido anistia, não serão aplicadas as penalidades decorrentes da infração.

IV.Não se aplica a atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo que não tenham esta qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.

V.Não se aplica às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição da lei instituidora em contrário.

É correto o que consta APENAS em

a)
II, IV e V.
b)
III e IV.
c)
I, II e III.
d)
III, IV e V.
e)
I e IV.

235)

Q303692 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Um indivíduo formula requerimento, por mensagem eletrônica, a órgão integrante da Administração pública federal, para

obtenção de informações sobre atos de governo que especifica. Considerada a disciplina da matéria na Constituição da

República, o requerimento em questão

a)
não poderá ser atendido, na medida em que a Constituição somente reconhece aos indivíduos o direito de obter dos órgãos públicos informações que sejam de seu interesse particular.
b)
poderá ser atendido, independentemente do tipo de informação que seja requerida, uma vez que a Constituição reconhece a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de interesse coletivo ou geral, a serem prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
c)
poderá ser atendido, caso não se trate de informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, conforme ressalva expressa na Constituição, relativamente ao direito de receber informações de órgãos públicos.
d)
poderá ser atendido, inclusive na hipótese de as informações requeridas afetarem a intimidade ou a vida privada de terceiros, uma vez que, em se tratando de informação de interesse público, este prevalece sobre eventuais direitos individuais.
e)
não poderá ser atendido, uma vez que a Constituição exige, para obtenção de informações sobre atos de governo, que o requerimento seja formulado por meio idôneo, assim considerados os previstos em lei.

236)

Q303697 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Considere o código JavaScript abaixo.

Serão exibidos na tela os valores

a)
13 e 10.
b)
7 e 11.
c)
18 e 10.
d)
13 e 11.
e)
7 e 10.

237)

Q303700 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Atenção: Para responder às questões de números 25 a 27, considere o modelo de banco de dados abaixo.

Para incluir na tabela Concurso o campo dataResultado

para entrada de dados de tipo data, de forma que não

aceite valores nulos, utiliza-se a instrução

a)
ALTER COLUMN Concurso ADD dataResultado DATE NOT NULL;
b)
INCLUDE COLUMN dataResultado FROM concurso DATE NOT NULL;
c)
ALTER TABLE concurso ADD dataResultado DATE NOT NULL;
d)
ALTER TABLE Concurso INCLUDE dataResultado (DATE) NOT NULL;
e)
INSERT COLUMN dataResultado FROM concurso DATATYPE DATE NOT NULL;

238)

Q303717 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Informática

Os serviços Web (Web Services) apresentam benefícios

dentre os quais se destacam:

I.Independência de plataforma de hardware e

software.

II.Acoplamento alto devido à baixa granulosidade dos

módulos.

III.Reusabilidade dos módulos e Ubiquidade.

IV.Padronização e Escalabilidade dos serviços.

Está correto o que consta APENAS em

a)
II e III.
b)
I, II e IV.
c)
I.
d)
III e IV.
e)
I, III e IV.

239)

Q303212 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O princípio que traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou peculiares denomina-se princípio da

a) responsabilidade.
b) moralidade.
c) publicidade.
d) supremacia do interesse público.
e) impessoalidade.

240)

Q303130 - FCC - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte

Com relação a um atentado contra um dignitário:

a)
Pode ocorrer como resultado do planejamento da ação de um psicopata agindo por impulso. O criminoso terá larga vantagem sobre a equipe de segurança.
b)
Para ser considerado atentado, é necessário que a ação seja consequência de um planejamento prévio e com objetivos definidos.
c)
Os resultados esperados por um criminoso, ao planejar um atentado, são irrelevantes para a seguran- ça de um dignitário.
d)
Todo acidente que acometa um dignitário é considerado como um atentado, uma vez que, em algum momento, houve uma falha dos encarregados por sua segurança, que não observaram alguma ameaça ou deixaram de tomar alguma providência.
e)
Para que um incidente seja considerado um atentado, é necessário que os objetivos finais do grupo ou do indivíduo que o planejou sejam plenamente alcançados.

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