Questões de Concurso TJ-RS – Aprova Concursos

586)

Q805881 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA em relação às medidas protetivas de urgência que o juiz pode aplicar ao agressor, de imediato, uma vez constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei Maria da Penha.

a)
O rol de medidas previsto no artigo 22 da Lei Maria da Penha é taxativo.
b)
Dentre as medidas, está prevista a de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
c)
As medidas previstas pelo artigo 22 da Lei Maria da Penha podem ser aplicadas em conjunto ou
separadamente.
d)
O juiz pode determinar a restrição ou a suspensão e visitas aos dependentes menores, ouvida a
equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar.
e)
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, o juiz poderá requisitar auxílio da
força policial.

587)

Q805886 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Com relação às citações no processo penal, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Não sendo encontrado o acusado, será procedida a citação por edital.
b)
Na citação por mandado, o oficial deve lê-lo ao citando e entregar-lhe a contrafé, onde constarão
o dia e a hora da citação.
c)
Quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória.
d)
A prisão preventiva do acusado pode ser decretada ainda que, tendo sido citado por edital, não tenha
comparecido nem constituído advogado.
e)
Estando o réu preso, a citação será realizada pelo correio.

588)

Q805898 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as seguintes atividades.
I - Recolher ou conduzir, quando ordenado pelo Juízo, as crianças e adolescentes abandonados ou autores de atos infracionais, levando-os à presença do mesmo.
II - Proceder a todas as investigações relativas à criança e ao adolescente, seus pais, tutores ou
encarregados de sua guarda.
III - Proceder ao fechamento de locais clandestinos frequentados por adolescentes infratores ou em
que estejam homiziados.

Quais incumbem aos Oficiais de Justiça da Infância e Juventude, conforme a Consolidação Normativa Judicial?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

589)

Q805901 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Tendo em vista as disposições da Consolidação Normativa Judicial, assinale a alternativa que contém afirmação INCORRETA.

a) Na execução de mandado de embargo de obranova, o Oficial de Justiça lavrará auto circunstanciado,descrevendo o estado em que se encontraa obra, e, ato contínuo, intimará o construtor e osoperários a que não continuem a obra sob penade desobediência e citará o proprietário a contestarem 5 (cinco) dias a ação.
b) A execução da sentença que decretar o despejofar-se-á por notificação ao réu e, quando presentes,às pessoas que habitem o prédio, para que odesocupem no prazo assinado, sob pena dedespejo. Findo o prazo, o prédio será despejadopor dois Oficiais de Justiça, com o emprego deforça, inclusive arrombamento.
c) Durante as férias e nos feriados, não serãocumpridos mandados, ressalvados unicamente osde citação, a fim de evitar o perecimento de direito.
d) Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis,das 06 às 20 horas, admitidas exceções.
e) Em caso de certidão negativa de penhora, cumpreao Oficial de Justiça detalhar, ao menos exemplificativamente,a natureza dos bens que permanecemna casa do devedor, propiciando assim ao magistradoapreciação sobre a sua impenhorabilidade.

590)

Q805866 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta a respeito da disciplina das pessoas naturais no Código Civil.

a) A personalidade civil da pessoa começa na concepção, mas a lei põe a salvo os seus direitos
a partir do nascimento com vida.
b) Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
c) É vedado o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição transitória da integridade
física.
d) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou
em parte, para depois da morte.
e) A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz pode adotar, de ofício, as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norm

591)

Q805873 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA, considerando as disposições do Código de Processo Civil em relação às citações.

a)
Verificando que o réu é demente, o oficial de justiça deve efetuar a citação na pessoa de um familiar,
descrevendo, minuciosamente, a ocorrência para a apreciação do juiz.
b)
Faz-se a citação por meio de oficial de justiça nas ações de estado.
c)
O mandado de citação que o oficial de justiça tiver de cumprir deve conter a assinatura do
escrivão e a declaração de que o subscreve por ordem do juiz.
d)
Feita a citação com hora certa, o escrivão deve enviar ao réu carta, telegrama ou radiograma,
dando-lhe ciência de tudo.
e)
Nas comarcas contíguas, de fácil comunicação, e nas que se situem na mesma região metropolitana,
o oficial de justiça pode efetuar citações e intimações em qualquer delas.

592)

Q805878 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta em relação ao delito de peculato (artigo 312 do Código Penal).

a) No peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade.
b) A pena prevista para o peculato culposo é de três meses a um ano de detenção e multa.
c) No peculato culposo, a reparação do dano, se posterior à sentença irrecorrível, reduz à metade
a pena imposta.
d) A figura prevista no caput do artigo 312 é chamada de peculato-furto.
e) Aplica-se a pena do parágrafo 2º se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro,
valor ou bem, o subtrai em proveito próprio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

593)

Q805880 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Para efeitos penais, equipara-se a funcionário público quem

a)
trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de
atividade típica da Administração Privada.
b)
exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
c)
exerce cargo, emprego ou função pública exclusivamente em autarquias.
d)
exerce cargo, emprego ou função pública.
e)
exerce cargo, emprego ou função pública, exceto aqueles ocupantes de cargo de comissão.

594)

Q805885 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação INCORRETA em relação à audiência de instrução e julgamento prevista na Lei n.º 11.343/2006.

a)
Primeiro é interrogado o réu e depois são ouvidas as testemunhas.
b)
Encerrados os debates, o juiz proferirá a sentença de imediato, ou o fará em 10 (dez) dias, ordenando
que os autos para isso lhe sejam conclusos.
c)
A audiência deverá ser realizada, impreterivelmente e em qualquer caso, dentro dos 30 (trinta)
dias seguintes ao recebimento da denúncia.
d)
Após proceder ao interrogatório, o juiz indagará das partes se restou algum fato para ser esclarecido,
formulando as perguntas correspondentes se o entender pertinente e relevante.
e)
Interrogado o acusado e inquiridas as testemunhas, o Ministério Público e a defesa terão,
para sustentação oral, cada um, 20 (vinte) minutos, sucessivamente, prorrogáveis por mais 10 (dez)
minutos, a critério do juiz.

595)

Q805846 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a alternativa que apresenta um verbo conjugado no presente do modo indicativo e um verbo
conjugado no presente do modo subjuntivo, respectivamente.

a) passamos (l. 07) – debruçava (l. 23)
b) espanta (l. 15) – deitava (l. 28)
c) poderia (l. 21) – procurava (l. 05)
d) disse (l. 25) – tinha (l. 18)
e) tem (l. 08) – chore (l. 15)

596)

Q805865 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Com base no artigo 91 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa que contém exclusivamente órgãos que integram o Poder Judiciário desse Estado.

a) Tribunais do Júri, Promotores de Justiça e Juizados Especiais
b) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito e Tribunais do Júri
c) Juizados Especiais, Procuradores do Estado e Juízes Togados com Jurisdição limitada
d) Juizados de Pequenas Causas, Defensores Públicos e Tribunal de Justiça.
e) Juízes Togados com Jurisdição limitada, Tribunal de Contas do Estado e Juizados de Pequenas Causas.

597)

Q805872 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Considere as afirmações abaixo, a respeito do oficial de justiça.
I - Incumbe-lhe estar presente às audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.
II - Incumbe-lhe efetuar avaliações.
III - É civilmente responsável quando pratica ato nulo com dolo ou culpa.

Quais estão corretas?

a)
Apenas I.
b)
Apenas III.
c)
Apenas I e II.
d)
Apenas II e III.
e)
I, II e III.

598)

Q805877 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmativa correta em relação aos procedimentos especiais cíveis.

a) Julgada procedente a ação de depósito, o juiz deve ordenar a expedição de mandado para a
entrega, em 48 (quarenta e oito) horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro.
b) Não pode o réu de ação possessória, na contestação, demandar proteção possessória e indenização
por prejuízos resultantes de turbação ou de esbulho cometido pelo autor em ofensa à sua posse.
c) Na ação de nunciação de obra nova, tratando-se de demolição, colheita, corte de madeiras, extração
de minérios e obras semelhantes, pode incluir-se o pedido de apreensão e depósito dos materiais
e produtos já retirados.
d) Na ação de usucapião de terras particulares, são intimados por oficial de justiça, para que manifestem
interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
e) Aquele que pretender exigir a prestação de contas deve requerer a citação do réu para, no prazo de
15 (quinze) dias, apresentar as contas ou contestar a ação.

599)

Q805884 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006.

a)
Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças
de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar.
b)
Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas.
c)
Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por
escrito, no prazo de 10 (dez) dias.
d)
Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas.
e)
As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal.

600)

Q805889 - TJ-RS - 2014 - TJ-RS - Oficial de Justiça PJ-H

Assinale a afirmativa correta, em relação ao procedimento aplicado nos processos da competência
do Tribunal do Júri, conforme o Código de Processo Penal.

a)
O juiz, fundamentadamente, pronunciará oacusado, se convencido da materialidade do fato
e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
b)
É vedada a participação de assistente de acusação na instrução preliminar.
c)
Na instrução preliminar, o juiz não poderá indeferir a produção de nenhuma prova requerida pela
defesa, em nome do princípio da plenitude de defesa.
d)
Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá recurso em sentido estrito.
e)
A intimação da decisão de pronúncia será feita pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado,
ao defensor constituído e ao Ministério Público.

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