Questões de Concurso TJ-RS – Aprova Concursos

541)

Q613202 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina dos Títulos de Crédito, prevista no Código Civil.

a) A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, acarreta a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.
b) O pagamento de título de crédito pode ser garantido por aval total ou parcial.
c) O portador do título à ordem com série regular e ininterrupta de endossos é considerado legítimo possuidor, exceto se o último for em branco.
d) O devedor pode opor ao endossatário de endossomandato as exceções que tiver contra ele.
e) O endossante não responde pelo cumprimento da prestação constante do título, ressalvada cláusula expressa em contrário, constante do endosso.

542)

Q613214 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

No que se refere ao termo de inscrição da dívida ativa, considere os conjuntos de informações abaixo.

I - Nome do devedor, número da carteira de identidade, domicílio e número do cadastro da pessoa física.

II - Nome do devedor, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.

III - Nome do devedor, número da carteira de identidade, residência e número do cadastro da pessoa física.

IV - A origem e natureza do crédito, a data em que a dívida ativa foi inscrita e número do cadastro de pessoa física.

Quais possuem apenas itens obrigatórios ao termo de inscrição da dívida ativa?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas I e III.
d) Apenas II e IV.
e) Apenas I, III e IV.

543)

Q613219 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Quanto à proteção ambiental, assinale a alternativa correta.

a) De acordo com o regime de proteção da reserva legal, a inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1.º do artigo 182 da Constituição Federal.
b) No que tange à proteção das águas, somente a partir da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), mediante alterações introduzidas na Lei nº 9.433/97, foi determinada a instituição do Sistema de Informações sobre Recursos Hídricos, fundado nos seguintes princípios: descentralização da obtenção e produção de dados e informações, coordenação unificada do sistema e garantia de acesso aos dados e informações.
c) Nos termos da Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, as Unidades de Uso Sustentável visam à manutenção dos ecossistemas livres das alterações causadas por interferência humana, admitindo o uso indireto dos seus atributos naturais, comportando categorias como a reserva de desenvolvimento sustentável, a reserva particular do patrimônio natural e a reserva extrativista.
d) No âmbito da Ação Civil Pública, como meio processual de defesa ambiental, considerando o princípio da demanda, não será possível aos juízes e aos tribunais remeterem peças ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para providências cabíveis.
e) A cláusula contida no § 3º do artigo 225 da Constituição Federal consagra o regime da tríplice responsabilização do poluidor, deixando patente o amplo feixe de imputações a que se sujeita o causador do agravo ambiental.

544)

Q613221 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca da licitação, assinale a alternativa correta.

a) A revogação da licitação pode ser feita a qualquer tempo, independentemente de qualquer requisito, por se tratar de matéria de conveniência e oportunidade da Administração.
b) O pregão é modalidade de licitação cujo valor não pode ultrapassar o limite para utilização do convite.
c) A habilitação, no Regime Diferenciado de Contratação, a que se refere a Lei nº 12.462/2011, é feita posteriormente ao julgamento, salvo se for estabelecida a sua realização antes da apresentação de propostas ou lances e antes do julgamento, por ato motivado, e com previsão no instrumento convocatório.
d) A licitação é automaticamente dispensada quando o valor da contratação é de até 10% do limite para a utilização da modalidade de convite.
e) A licitação é dispensável para a contratação de serviços técnico-profissionais especializados, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.

545)

Q613226 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre agentes públicos, assinale a alternativa correta.

a) Todos os ocupantes de cargos públicos destinados a agentes políticos são investidos após eleição em processo eleitoral.
b) É dever do servidor público civil do Estado do Rio Grande do Sul, conforme determina a Lei Complementar nº 10.098/94, do Estado do Rio Grande do Sul, cumprir as ordens superiores recebidas, exceto as manifestamente ilegais.
c) Somente aos servidores públicos da administração pública direta, ocupantes de cargos públicos, concursados, efetivos e estáveis, aplicam-se as normas relativas ao limite remuneratório.
d) A aplicação aos servidores públicos ocupantes de cargos públicos dos direitos sociais elencados no parágrafo terceiro do artigo 39 da Constituição Federal é restrita aos servidores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.
e) Somente ao servidor público municipal da administração pública direta, no exercício de mandato de Vereador, é facultado, em qualquer hipótese, perceber as vantagens do seu cargo, emprego ou função pública sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

546)

Q613131 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta uma ideia que pode ser depreendida do texto.

a) O pai da narradora costumava acordá-la, nos domingos, estocando-a com uma batuta.
b) O motivo principal da separação entre o pai da narradora e sua esposa foram seus gostos musicais.
c) Nos domingos, o pai da narradora pegava caixas de som emprestadas para ouvir música clássica.
d) Depois de separar-se da esposa, o pai da narradora começou a levar os filhos a óperas e concertos nos fins de semana.
e) A partir das repetidas encenações do pai aos domingos, a narradora passou a gostar de música clássica.

547)

Q613136 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa que apresenta um elemento que desempenha a função sintática de predicativo do objeto.

a)
empobrecida (l. 01).
b)
falida (l. 02).
c)
recém-construída (l. 09).
d)
real (l. 14).
e)
temporária (l. 20).

548)

Q613143 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pertinente ao direito de família.

a) O Código Civil de 2002 manteve, no ordenamento jurídico brasileiro, o sistema em relação ao princípio da imutabilidade absoluta de regime de bens.
b) A arguição do direito real de habitação, para fins exclusivamente possessórios, depende de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável.
c) A supressão do patronímico materno não é possível por ocasião do casamento, mesmo quando preservados os interesses de terceiro e demonstrado justo motivo.
d) A filiação socioativa, da qual a denominada adoção à brasileira consubstancia espécie, detém integral respaldo do ordenamento jurídico nacional.
e) A aplicação da guarda compartilhada, em razão de o divórcio usualmente coincidir com o ápice do distanciamento do antigo casal e com a maior evidenciação das diferenças existentes, constitui medida excepcional, inviável quando ausente o consenso.

549)

Q613148 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre as várias espécies de contratos típicos, é INCORRETO afirmar que

a) a garantia, no seguro de dano, como expressão do princípio indenitário, é limitada, no máximo, ao valor do interesse.
b) a obrigação de incolumidade assumida pelo transportador implica a responsabilidade objetiva pela interrupção da execução contratual.
c) todos terão direito à remuneração, quando concluído o negócio com a intermediação de mais de um corretor.
d) a doação de ascendentes a descendentes é inválida se não houver a anuência dos demais herdeiros.
e) pode o comissário reter bens do comitente que estejam em seu poder, como garantia para o recebimento de comissões devidas e reembolso de despesas efetuadas.

550)

Q613150 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre a extinção do contrato, assinale a alternativa correta.

a) Implica, necessariamente, o fim de todos os efeitos decorrentes da relação obrigacional.
b) Será eficaz a partir da sentença que a declara, quando decorra do exercício do direito de resolução por onerosidade excessiva, por meio da ação respectiva.
c) Pode ser impedida pela oposição de exceção de contrato não cumprido, que é meio de autodefesa do devedor.
d) Será eficaz, em qualquer caso, a partir da notificação do outro contratante, quando decorrente de denúncia unilateral.
e) Poderá decorrer do implemento de condição resolutiva, desde que esta não seja impossível, caso em que deverá ser reconhecida a invalidade do negócio jurídico.

551)

Q613155 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Na vigência do Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 13.105/2015, Susan propõe ação pedindo que Frederico se abstenha de produzir ilegalmente ruídos em excesso. Apresenta, ainda, na petição inicial, pedido de antecipação de tutela. O juiz, ao despachar a inicial, concede ordem de não fazer, fixando multa de R$ 5.000,00 para caso de descumprimento. Cerca de 20 dias depois da intimação pessoal de Frederico, Susan verifica que ele está fazendo ingressar, no pátio de sua residência, potentes caixas de som e instrumentos musicais elétricos. Susan peticiona, juntando fotografias, vídeos e uma ata notarial, que dão conta de tais fatos, e afirma que, caso o som seja produzido, sofrerá danos materiais na ordem de R$ 5.000,00. Nesse contexto, é correto afirmar que, em tese,

a)
o juiz não pode alterar a técnica executiva para outra mais contundente, uma vez que o comando de não fazer emitido em sede liminar não foi desrespeitado.
b)
o juiz não pode aumentar o valor da multa, considerando que R$ 5.000,00 é valor suficiente para indenizar Frederico em caso de descumprimento da ordem.
c)
o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, mas não poderá utilizar força policial, por não se tratar de direitos indisponíveis.
d)
o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, como determinar a busca e apreensão dos cabos de ligação dos equipamentos de som à rede elétrica.
e)
o juiz poderá alterar a técnica executiva para outra mais contundente, desde que promova a oitiva do Ministério Público na condição de fiscal da lei.

552)

Q613162 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Sobre as sanções administrativas na tutela consumerista, assinale a alternativa INCORRETA.

a) As sanções administrativas serão aplicadas pela autoridade competente, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.
b) A pena de multa é graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.
c) As penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária de atividade, bem como a de intervenção administrativa, serão aplicadas mediante procedimento administrativo, sem a necessidade de reincidência em práticas infracionais.
d) A imposição de contrapropaganda será cominada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, nos termos do artigo 36 e seus parágrafos, sempre às expensas do infrator.
e) A pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público, quando violar obrigação legal ou contratual.

553)

Q613167 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Acerca da proteção do consumidor, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez declarada a nulidade de determinada cláusula contratual, que tenha sido identificada como abusiva, isto necessariamente implica a nulidade de todo o contrato, uma vez tenha este sido celebrado com o consumidor.
b) No âmbito do CDC, acerca da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica fornecedora, é contemplada apenas a “teoria maior”, segundo a qual o juiz somente poderá aplicar esta medida quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Esta desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica, provocados por má administração.
c) O rol de cláusulas abusivas previsto no artigo 51 do CDC é do tipo aberto, permitindo que outras situações que não estejam nele elencadas sejam também reputadas ilícitas, recebendo o mesmo tratamento.
d) Conforme jurisprudência sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de contratos bancários havidos com consumidores, é cabível a revisão de ofício, pelo magistrado, de cláusulas abusivas.
e) As informações negativas, relativas a inadimplemento de débitos por parte dos consumidores, não poderão ser fornecidas após o prazo de 3 (três) anos a contar da respectiva inscrição.

554)

Q613174 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Considere as afirmações abaixo, sobre extinção da punibilidade.

I - É taxativo o rol das causas de extinção da punibilidade previsto no artigo 107 do Código Penal.

II - No caso de crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão, conforme dispõe o Código Penal.

III - Agente, reincidente, com 20 anos à data do fato criminoso ocorrido em 14 de março de 2007, foi denunciado como incurso nas penas do artigo 157, caput, do Código Penal. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2007 e até 14 de dezembro de 2015 não havia sido prolatada a sentença. Diante disso, pode-se afirmar que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena abstratamente cominada à infração.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

555)

Q613179 - FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto

Em se tratando dos crimes previstos na legislação extravagante, assinale a alternativa correta.

a)
No crime de sonegação fiscal, o parcelamento administrativo do débito tributário é causa de extinção da pretensão punitiva, desde que seja realizado em momento anterior ao oferecimento da denúncia.
b)
Segundo a legislação atualmente em vigor, o motorista que causa um acidente automobilístico com vítima fatal exclusivamente em decorrência de estar dirigindo sob a influência de bebidas alcoólicas comete o crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor.
c)
Segundo a legislação atualmente em vigor, o emprego do proveito econômico do crime de associação para o tráfico de drogas não caracteriza a prática de lavagem de dinheiro, haja vista que o referido tipo penal não integra o dispositivo legal que estabelece o rol de crimes antecedentes para a configuração da lavagem.
d)
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas de direito privado somente poderão responder pela prática de crimes ambientais quando preenchido o requisito da dupla imputação, ou seja, quando também identificadas e denunciadas as pessoas físicas responsáveis pela tomada de decisão e efetiva realização da conduta delitiva.
e)
Segundo a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o crime de tráfico de drogas não admite a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, devendo a sanção imposta, independentemente do tempo de reclusão fixado na sentença, ser cumprida em regime inicial fechado, tendo em vista a hediondez do crime.

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