Questões de Concurso TJ-MS – Aprova Concursos

1156)

Q61215 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

1157)

Q61222 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de

a) seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
b) seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
c) um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
d) um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
e) seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.

1158)

Q61227 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

A ação direta de inconstitucionalidade no Direito Constitucional brasileiro NÃO pode ser

a) decidida com efeitos temporais modulados (ex tunc ou ex nunc).
b) ajuizada contra lei estadual.
c) ajuizada perante Tribunal de Justiça.
d) ajuizada contra omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar.
e) decidida pelo Supremo Tribunal Federal na presença de seis ministros.

1159)

Q61234 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

São assegurados pela Constituição brasileira de 1988, EXCETO:

a) o direito de propriedade, que atenderá a sua função social.
b) a livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
c) a inafiançabilidade, a imprescritibilidade e a insuscetibilidade de graça ou anistia do crime definido como hediondo.
d) a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva, nos termos da lei.
e) a plena liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

1160)

Q61239 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

É correto afirmar sobre recursos eleitorais:

a) para os Tribunais Regionais e para o Tribunal Superior cabe, dentro de cinco dias, recurso dos atos, resoluções ou despachos dos respectivos presidentes.
b) sempre têm efeito suspensivo.
c) deverão ser interpostos em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho sempre que a lei não fixar prazo especial.
d) possuem prazos preclusivos para interposição, inclusive quando neles se discute matéria constitucional.
e) a distribuição do primeiro recurso que chegar ao Tribunal Regional ou Tribunal Superior previne a competência do relator para todos os demais casos do mesmo município ou Estado.

1161)

Q61258 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Restará caracterizada a fraude à execução fiscal o ato de alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito com a Fazenda Pública, a partir

a) da citação válida do executado.
b) do lançamento definitivo do crédito tributário.
c) da notificação válida do sujeito passivo.
d) da inscrição do crédito tributário em dívida ativa.
e) da propositura da execução fiscal.

1162)

Q61260 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Estão excluídos do procedimento de recuperação judicial os seguintes credores:

a) o proprietário fiduciário; o credor hipotecário cuja hipoteca não tenha sido levada à registro; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
b) o proprietário em contrato de venda com reserva de domínio; o cessionário fiduciário de direitos creditórios; e o credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
c) o proprietário fiduciário; o credor pignoratício; e o credor proprietário em contrato de venda com reserva de domínio.
d) o credor garantido por penhor sobre títulos de crédito; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.
e) o locador de imóvel da sede da empresa em recuperação; o cessionário de direitos creditórios; credor de valores referentes à contrato de adiantamento de câmbio.

1163)

Q61265 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Os tratados internacionais sobre matéria ambiental

a) são fontes de direito ambiental interno e, se aprovados pelo Congresso Nacional, sobrepõem-se às leis.
b) são fontes de direito ambiental interno, desde que aprovados pelo Congresso Nacional em dois turnos, por 3/5 dos membros de cada uma de suas casas.
c) desde o momento em que assinados, são fontes de direito ambiental interno e internacional.
d) apenas serão fonte de direito internacional ambiental se aprovados e ratificados por todos os Estados que os assinaram.
e) são fontes escritas de direito internacional ambiental, ao lado de outras normas oriundas de organizações internacionais.

1164)

Q61184 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Para responder às questões de números 13 a 16
assinale a alternativa correta em relação ao assunto
indicado.

Prescrição e decadência.

a) A dívida prescrita não pode ser paga e quem a pagou pode exigir a sua devolução.
b) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior é computado e na suspensão deduzse o anterior ao seu início.
c) A prescrição interrompe-se ou suspende-se nos casos taxativos enumerados em lei; na interrupção o prazo anterior não é computado e na suspensão soma-se o prazo anterior ao seu início.
d) Da prescrição e da decadência convencional não pode o juiz conhecer de ofício.
e) As ações de cobrança, de reparação de danos materiais ou morais e de lucros cessantes, assim como as de execução de obrigação de dar, fazer e não fazer estão relacionadas a prazos prescricionais e decadenciais.

1165)

Q61211 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

O princípio de intervenção mínima do Direito Penal encontra expressão

a) nos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade.
b) na teoria da imputação objetiva e no princípio da fragmentariedade.
c) no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista.
d) na teoria da imputação objetiva e no princípio da subsidiariedade.
e) no princípio da subsidiariedade e na proposta funcionalista.

1166)

Q61216 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

Nos crimes ambientais,

a) a reparação do dano ambiental deve ocorrer até o término do prazo da suspensão condicional do processo, não se admitindo prorrogação.
b) é cabível a transação penal, se a infração for de menor potencial ofensivo e desde que haja prévia composição do dano ambiental, salvo em caso de comprovada impossibilidade.
c) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
d) a pena de multa poderá ser aumentada até cinco vezes, ainda que aplicada no valor máximo, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
e) a pessoa jurídica poderá ser condenada a pena de proibição de contratar com o Poder Público por até quinze anos.