Q61215 - FCC - 2009 - TJ-MS - Juiz

De acordo com entendimento sumulado dos Tribunais Superiores,

a) é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, ainda que desfavoráveis as circunstâncias judiciais.
b) a pena unificada para atender ao limite de 30 (trinta) anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, deve ser considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.
c) a reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
d) não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.
e) a incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Direito Penal