Questões de Concurso TJ-CE – Aprova Concursos

526)

Q709734 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito da teoria geral dos recursos e dos recursos penais em geral, assinale a opção correta.

a)
O princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade prevê que a cada decisão judicial caberá apenas um único recurso.
b)
No âmbito do STF, os embargos de declaração com caráter infringente opostos a decisão do relator não podem ser convertidos em agravo regimental com base no princípio da fungibilidade.
c)
O princípio do non reformatio in pejus não impede que o tribunal corrija a dosimetria da pena caso seja interposto exclusivamente recurso da defesa, sendo possível elevar a pena se constatado erro material na sua aplicação.
d)
Anulada a sentença condenatória proferida pelo tribunal do júri após apreciação do recurso cabível, o segundo julgamento não se vinculará ao primeiro, de sorte que a pena poderá ser eventualmente maior que a primeiramente fixada.
e)
Nas decisões judiciais no âmbito penal, a fundamentação exclusivamente na modalidade per relationem não é admitida, porque enseja nulidade processual.

527)

Q709739 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A interpretação conforme a Constituição

a)
é um tipo de situação constitucional imperfeita, pois somente atenua a declaração de nulidade em caso de inconstitucionalidade.
b)
é admitida para ajustar o sentido do texto legal com a Constituição, ainda que o procedimento resulte em regra nova e distinta do objetivo do legislador.
c)
é um método cabível mesmo em se tratando de texto normativo inconstitucional que apresenta sentido unívoco.
d)
é incompatível com a manutenção de atos jurídicos produzidos com base em lei inconstitucional.
e)
é fixada por decisão do STF, mas não se reveste do efeito vinculante próprio das decisões declaratórias de inconstitucionalidade.

528)

Q709741 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com a doutrina e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, assinale a opção correta.

a)
Síndico de condomínio não está obrigado a oportunizar o direito de defesa a morador para o qual aplicará multa por comportamento antissocial.
b)
As relações especiais de sujeição a que estão vinculados os militares justificam a restrição da possibilidade de crítica pública veiculada por associação de praças do exército.
c)
A exclusão de sócio de associação privada sem fins lucrativos independe do contraditório e da ampla defesa, desde que haja previsão estatutária.
d)
O efeito horizontal indireto obriga o Poder Judiciário a observar a normatividade dos direitos fundamentais ao decidir conflitos interindividuais.
e)
A eficácia horizontal imediata impõe a igualdade de tratamento dos direitos fundamentais entre particulares, tal como ocorre nas relações entre indivíduos e o Estado.

529)

Q709777 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A respeito das competências das CPI e do controle jurisdicional, assinale a opção correta, segundo o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.

a)
A CPI tem poder para requisitar de operadoras de telefonia acesso a informações que estejam sob segredo de justiça em processo judicial.
b)
Eventual decretação da quebra de sigilo telefônico por CPI está isenta de posterior controle judicial.
c)
Concluídos os trabalhos, a CPI poderá encaminhar o seu relatório circunstanciado à autoridade policial.
d)
O fornecimento de informações resguardadas sob sigilo bancário independe de aprovação pelo plenário da CPI.
e)
Busca e apreensão domiciliar podem ser determinadas pela CPI, independentemente de ordem judicial.

530)

Q709784 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Determinada sociedade limitada que decretou falência era composta por seis sócios: o sócio A, único administrador, possuía 50% das quotas; cada um dos demais sócios possuía 10% das quotas.

Com relação ao efeito da decretação da falência nesse caso, assinale a opção correta.

a)
Caso os seis sócios detenham participações em outras sociedades, nenhum deles poderá continuar com essas participações enquanto não reabilitados.
b)
Se o capital social não estiver integralizado, caberá ação de integralização, que gerará responsabilidade solidária dos sócios inadimplentes pelas obrigações sociais da falida.
c)
Se o capital social estiver integralizado, apenas o sócio A responderá pelas obrigações civis da falida, subsidiariamente.
d)
Entre os sócios, somente o A, o administrador, se submete às obrigações processuais impostas à falida pela Lei de Falências e Recuperação de Empresas.
e)
O sócio A sofrerá inabilitação empresarial, porque, entre todos os sócios, é ele que detém a maior participação societária.

531)

Q709789 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Segundo a CF, a isenção do ICMS, salvo previsão legal específica,

a)
implicará crédito, que será compensado em operações posteriores nas situações em que o imposto seja cumulativo.
b)
acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores e não implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações seguintes.
c)
não implicará crédito a ser compensado nas operações anteriores nem nas posteriores, salvo se o contribuinte optar pelo sistema de não cumulatividade.
d)
será aplicada apenas nas situações em que o imposto for cumulativo, mas será vedada a compensação em relação ao imposto cobrado nas operações anteriores.
e)
acarretará crédito a ser compensado nas operações seguintes, desde que o contribuinte recolha o tributo com base no lucro real.

532)

Q709791 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com o CTN, as hipóteses de exclusão do crédito tributário incluem

a)
a isenção e a anistia.
b)
o pagamento e a compensação.
c)
a prescrição e a decadência.
d)
a moratória e o parcelamento.
e)
a remissão e o depósito do montante integral.

533)

Q709828 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Com base no Código Florestal — Lei n.º 12.651/2012 —, assinale a opção correta.

a)
Para que uma área protegida seja considerada área de preservação permanente é necessário que ela seja totalmente coberta de vegetação nativa e que esteja localizada no interior de uma propriedade ou de uma posse rural.
b)
A exploração econômica de recursos naturais em área de reserva legal é expressamente proibida.
c)
Os projetos de reforma agrária não estão contemplados no conceito de pequena propriedade rural familiar, caracterizada pela exploração da terra mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar.
d)
Todo imóvel rural localizado na Amazônia Legal deve manter área correspondente a 80% da extensão total do imóvel, com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal.
e)
Uma área coberta de florestas e que exerce a função de proteger várzeas pode ser considerada de preservação permanente se declarada de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo.

534)

Q709830 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação à competência administrativa e à relação hierárquica existente no âmbito da administração pública.

a)
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
b)
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos envolvidos é condição imprescindível para a delegação da competência administrativa.
c)
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível, desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de caráter normativo.
d)
O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
e)
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da administração pública, independentemente da relação hierárquica estabelecida entre eles.

535)

Q709835 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a limitação administrativa sobre determinado bem constitui modalidade de intervenção restritiva na propriedade de caráter

a)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, ainda que não seja demonstrada a efetiva redução do valor econômico do bem em função da referida limitação.
b)
geral e condição inerente ao exercício do direito de propriedade, inexistindo hipóteses de indenização.
c)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização em favor do proprietário na hipótese de a limitação causar redução do valor econômico do bem, independentemente do momento em que tenha sido instituída a restrição.
d)
exclusivo e pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito real em favor do proprietário, desde que a aquisição do bem tenha ocorrido anteriormente à instituição da restrição.
e)
geral, mas que pode dar ensejo a indenização de natureza jurídica de direito pessoal, se a limitação causar redução do valor econômico do bem e a sua aquisição tiver ocorrido anteriormente à instituição da restrição.

536)

Q709842 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

De acordo com a organização judiciária do estado do Ceará, o TJ/CE é dirigido

a) por todos os membros do tribunal pleno.
b) por todos os membros do órgão especial.
c) por membros da corte, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.
d) pelo presidente, vice-presidente e corregedor-geral da justiça.
e) pelo diretor do foro da capital, sob a supervisão do presidente do TJ/CE.

537)

Q709687 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Em um contrato, as partes pactuaram livremente o prazo de trinta dias para o exercício de eventual direito de arrependimento.

Esse prazo possui natureza

a)
prescricional e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
b)
prescricional e somente pode ser suscitado pelas partes.
c)
decadencial e pode ser reconhecido de ofício pelo juiz.
d)
decadencial e somente pode ser suscitado pelas partes.
e)
diversa da prescricional ou decadencial.

538)

Q709694 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

Após as providências preliminares de saneamento, o juiz decidiu parte do mérito da causa antecipadamente, por considerar que alguns pedidos formulados eram incontroversos.

Nessa situação, o juiz exerceu

a)
cognição exauriente: a sentença é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será a apelação.
b)
cognição sumária: a sentença é ilíquida e o recurso cabível será a apelação.
c)
cognição exauriente: o recurso cabível será o agravo de instrumento, independentemente de a decisão ter sido líquida ou ilíquida.
d)
cognição exauriente: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.
e)
cognição sumária: a decisão é, necessariamente, líquida e o recurso cabível será o agravo de instrumento.

539)

Q709699 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A reclamação é um instrumento jurídico que

a)
busca garantir a autoridade das decisões de tribunais e tem cabimento restrito ao STF e ao STJ.
b)
pode ser proposta em até dois anos após o trânsito em julgado da decisão reclamada.
c)
cabe para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
d)
pode gerar, se julgada procedente, a cassação de ato jurisdicional, mas não a sua revisão.
e)
tem natureza recursal, uma vez que poderá reverter a decisão reclamada.

540)

Q709702 - CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

O autor da ação poderá alterar o pedido inicial

a)
até o saneamento do processo, desde que haja consentimento do réu.
b)
até o término da fase postulatória, independentemente do consentimento do réu.
c)
a qualquer tempo, sempre subordinado ao consentimento do réu.
d)
após a citação do réu e independentemente do seu consentimento, se este for revel.
e)
enquanto houver citações pendentes no caso de litisconsórcio passivo, desde que haja o consentimento dos réus já citados.

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