Luiz Henrique, servidor público federal, celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, tendo sido processado pela prática de ato de improbidade administrativa. Vale salientar que a conduta do servidor foi culposa, mas ocasionou prejuízos ao erário. Nesse caso, e nos termos da Lei no 8.429/1992, Luiz Henrique
Uma lei foi elaborada, promulgada, publicada e retificada através de norma corretiva, não contendo previsão quanto ao prazo de vacância. Nesse caso, essa lei entrará em vigor
A prescrição
Paulo ofereceu R$ 300,00 a um Oficial de Justiça para retardar a sua citação. O Oficial de Justiça aceitou a oferta, mas achou o valor oferecido muito baixo, tendo Paulo ficado de estudar eventual majoração. Nesse caso, o Oficial de Justiça cometeu crime de
Desde que instituídos pelos Estados, vinculam-se, necessariamente, aos regimes próprios os respectivos
Considerando os aspectos da hipótese de incidência, é correto afirmar que o aspecto
Sobre o empenho é correto afirmar que
Sobre os precatórios, é correto afirmar que
Para a conclusão das instalações hidráulicas prediais de água fria de um edifício, a empresa responsável pela instalação iniciou o ensaio de estanqueidade das tubulações. Se em uma seção da instalação, a pressão prevista em projeto para ocorrer em condições estáticas era de 42 kPa então, a pressão medida no teste de estanqueidade deve ser em kPa, no mínimo, de
Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento,
além do pavimento de acesso, à exceção das habitações
unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação
de elevador, deverão dispor de especificações técnicas
e de projeto que facilitem a instalação de
Para a avaliação do coeficiente de permeabilidade de um solo, um permeâmetro de carga constante (h = 100 cm) recolheu o
volume de 40 cm3 em 50 segundos.
Dados:
− corpo de prova com 10 cm de comprimento e a área da seção transversal é 400 cm³
O coeficiente de permeabilidade do solo, em centímetros por segundo, é
A necessidade de modificação de asfaltos (CAP − cimento asfáltico de petróleo) por polímeros é decorrente de determinadas
situações de uso em pavimentação viária, onde é necessário um asfalto
Dentre as formas proibidas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos, está o lançamento in natura a céu
aberto, EXCETO os resíduos de
Considere os seguintes atos:
I.aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de
Contas da União indicados pelo Presidente da República.
II.autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração
de processo contra o Presidente e o Vice-
Presidente da República e os Ministros de Estado.
III.proceder à tomada de contas do Presidente da República,
quando não apresentadas ao Congresso
Nacional dentro de sessenta dias após a abertura
da sessão legislativa.
IV.fixar, por proposta do Presidente da República, limites
globais para o montante da dívida consolidada
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios.
De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente
à Câmara dos Deputados, os atos indicados
APENAS em
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição
própria e privativa em todo o território estadual, sobre aspessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto
afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado
abrange, entre outros
