Uma das características das Finanças Públicas é seu caráter intervencionistas, que se manifesta através da utilização dos tributos e por sua personalização, fazendo com que cada indivíduo contribua conforme a sua capacidade econômica, o que dá início ao:
A reforma do aparelho do estado tem um escopo mais restrito e está orientada para:
De acordo com Lei o 11.079/2004, nas Parcerias Público Privadas (PPPs) vigora o contrato administrativo de:
As receitas e despesas vinculadas aos serviços de saúde, assistência e previdência social devem estar contidas em um único orçamento. Isso se dá em virtude do princípio da:
Segundo o art. 92 da Lei n° 4320/64, é incorreto afi rmar que a dívida fl utuante compreenderá despesas com:
A Secretaria de Estado de Saúde reservou dotação em seu orçamento para atender despesas com a construção de uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Entretanto, durante a execução das obras, o gestor percebeu que a dotação prevista havia sido subestimada. Assim, para garantir a efetividade do projeto, o gestor pode se valer de:
A LRF estabelece que, em suas relações com entes da federação, o Banco Central do Brasil poderá adotar o seguinte procedimento:
Um fabricante de peças automotivas sabe que a probabilidade de ocorrência de defeito de fabricação em uma peça corresponde a 5%. Assim, em um lote de 7.600 peças fabricadas, a média e o desvio padrão da distribuição de peças defeituosas serão, respectivamente, iguais a:
Considera-se que um Estado constitucional estabelece várias ordens de limitação do poder. A preservação da dignidade da pessoa humana constitui uma limitação de natureza:
Pedro obtém uma certidão emitida por órgão público e pretende utilizá-la para fundamentar requerimento administrativo. Tal certidão possui uma presunção quanto aos fatos nela descritos de:
De acordo com o art. 19 da Lei Complementar Nº 101, de 04/05/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a receita corrente líquida da União, dos Estados e dos Municípios, nos seguintes percentuais, respectivamente:
A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, em conformidade com os princípios de:
Calheiros e Soares (2007) destacam que a linguagem oficial de diversos segmentos dos sistemas judiciário e sócio- educativo trata o termo ato infracional de maneira contaminada por um determinismo que desqualifica a pessoa por sua origem biológica, social, pelo local de residência e por outros dados biográficos considerados determinantes da conduta antissocial. As autoras denominam tal concepção de
De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) a seguinte atribuição:
De acordo com Netto (2006), o denominado projeto ético- político do Serviço Social conquistou hegemonia no âmbito da categoria na década de 90 do século XX. Contudo, o autor sinaliza que tal hegemonia vem sendo colocada em xeque a partir da influência:
