Q199424 - CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4

De acordo com Lei Nº 8.662, de 7 de junho de 1993, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social, compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) a seguinte atribuição:

a) funcionar como Tribunal Superior de Ética Profissional
b) prestar assessoria aos organismos públicos ou privados, em matéria de Serviço Social
c) estabelecer os sistemas de registros dos profissionais habilitados
d) fiscalizar o cumprimento das Diretrizes Curriculares da Profissão
e) fixar, em assembleia da categoria, as anuidades que devem ser pagas pelos Assistentes Sociais