De acordo com a disciplina prevista na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei nº 8.625/1993., são órgãos de execução do Ministério Público, EXCETO:
Caso um veículo oficial do Ministério Público do Estado de São Paulo, conduzido por motorista a serviço da Subprocuradoria Geral de Justiça, envolveu–se em acidente de trânsito, causando dano a terceiro. Na ação de indenização proposta pela vítima, deverá figurar no polo passivo da demanda:
Segundo o texto expresso da Constituição da República, são princípios institucionais do Ministério Público:
Segundo as disposições da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993., a “modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”, é denominada:
O ato negociai, unilateral e discricionário, pelo qual a administração consente que o particular se utilize de bem público no interesse próprio e também coletivo, denomina–se:
Acerca da extraterritorialidade da lei penal e sua disciplina pelo Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:
Com relação à fase preliminar do processo em trâmite no Juizado Especial Criminal, NÃO está correto o que se afirma em:
Leia as seguintes assertivas, referentes ao procedimento
comum:
I. O procedimento comum pode ser ordinário, sumário ou
especial.
II. O procedimento será sumário quando tiver por objeto
crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4
(quatro) anos de pena privativa de liberdade.
III. O juiz poderá determinar a emenda da denúncia ou
queixa quando identificar a falta de algum pressuposto
processual.
IV. O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o
número de acusados, prorrogar o prazo para alegações
finais por mais 20 (vinte) minutos. Nesse caso, terá o
prazo de 10 (dez) dias para proferir a sentença.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Com relação aos defeitos dos negócios jurídicos,
indique a alternativa CORRETA:
Acerca do conceito e da classificação das Constituições,
assinale a opção CORRETA:
Analise as seguintes afirmações, referentes à disciplina
constitucional do Ministério Público.
I.O Ministério Público Federal é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa
a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe,
nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua
organização e funcionamento, as atividades de consultoria
e assessoramento jurídico dos Poderes da Repúblic(A)
II.O Ministério Público dos Estados é instituição essencial
à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a
orientação jurídica e a assistência jurídica integral e
gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
III.Compete ao Ministério Público a realização, por iniciativa
própria, de inspeções e auditorias de natureza contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial,
nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo,
Executivo e Judiciário.
Está INCORRETO, apenas, o que se afirma em:
Conceituando o Direito Administrativo, como sendo o conjunto de princípios que disciplinam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua atuação, está se adotando o critério:
O desvio de finalidade caracteriza-se por intermédio das seguintes condutas, EXCETO:
A Administração Pública reconheceu a validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que os atos são emanados do órgão e não do agente público. Essa conduta observou o princípio da:
Com relação ao que dispõe o Código Penal sobre o concurso de pessoas, é INCORRETO afirmar que:
