Questões de Concurso MP-PE – Aprova Concursos

241)

Q290247 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha,

a)
e esse direito prevalece, mesmo quando as interferências forem de interesse público, exceto se houver previa e justa indenização pelo Poder Público, porque configurada parcial desapropriação indireta.
b)
entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, cabendo ao vizinho reclamar indenização apenas do Poder Público que autorizou as obras ou instalações que produzem as interferências.
c)
entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, independentemente de qualquer indenização.
d)
entretanto esse direito não prevalece quando as interferências forem justificadas por interesse público, caso em que o proprietário ou o possuidor, causador delas, pagará ao vizinho indenização cabal.
e)
e esse direito prevalece mesmo quando as interferências forem de interesse público, porque o direito de propriedade é garantido na Constituição Federal.

242)

Q290254 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Sobre Sociedade Anônima, é correto afirmar:

a)
A emissão pública de valores mobiliários dispensa registro prévio na Comissão de Valores Mobiliários, desde que seja publicada, com 30 (trinta) dias de antecedência, no Diário Oficial do Estado no qual sediada a companhia.
b)
O voto é direito essencial do acionista, pois é vedada a emissão de ações sem direito de voto.
c)
A responsabilidade dos acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, mas todos os sócios responderão solidariamente pela integralização do capital social.
d)
A sociedade anônima poderá ser simples ou empresária, dependendo do objeto definido no seu estatuto social. No segundo caso, seu ato constitutivo deverá ser arquivado na Junta Comercial.
e)
É permitida a constituição de sociedade anônima tendo como único acionista sociedade brasileira.

243)

Q290273 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Possui eficácia limitada a norma constitucional segundo a qual

a)
é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
b)
ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
c)
o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d)
a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e)
é assegurado à categoria dos trabalhadores domésticos o direito a décimo terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

244)

Q290278 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Diante de pagamento indevido feito por contribuinte em

tributo sujeito a lançamento por homologação, analise os

itens a seguir:

I. Terá direito à repetição do indébito o contribuinte

que anular decisão administrativa cujo teor é o

entendimento pelo pagamento do tributo. Neste

caso, o prazo para repetição será de 2 anos a contar

da decisão.

II. O prazo para propositura da ação para repetição de

indébito começa a ser computado a partir da data

do pagamento indevido e não da homologação,

expressa ou tácita.

III. A procedência da ação para repetição do indébito,

condenando o Fisco a restituir, resolve–se sempre

através da compensação, salvo se o contribuinte

não tem débito para com a Fazenda Pública.

IV. A restituição do tributo dá lugar, na mesma proporção,

dos juros de mora e das penalidades pecuniárias,

com as ressalvas legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)
II e IV.
b)
I, II e III.
c)
I, III e IV.
d)
I e II.
e)
III e IV.

245)

Q290285 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Em relação ao princípio da continuidade dos serviços públicos, a legislação brasileira prevê:

a) Nos contratos de parcerias público–privadas, é admissível cláusula que preveja a transferência do controle da sociedade de propósito específico para os seus financiadores, com o objetivo de promover a sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
b) Somente na hipótese de atraso superior a 120 (cento e vinte) dias dos pagamentos devidos pela Administração, e salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, poderá o contratado para execução de obras, serviços ou fornecimento, suspender o cumprimento de suas obrigações contratuais.
c) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da paralisação.
d) O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, mediante prévia notificação do concessionário para exercício do direito de defesa.
e) A inexecução total ou parcial do contrato de concessão permite a encampação do serviço concedido, precedida tal medida da verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

246)

Q290292 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

NÃO é vedada a filiação partidária daquele que

a) tenha sua inelegibilidade reconhecida pela Justiça Eleitoral em face de ter sido, na condição de magistrado, compulsoriamente aposentado, há três anos, por decisão sancionatória.
b) possui idade inferior a dezesseis anos.
c) seja regularmente considerado analfabeto, mesmo que não tenha efetivado seu alistamento eleitoral.
d) tenha sua naturalização cancelada por sentença transitada em julgado.
e) tenha sido, há cinco anos, condenado em decisão judicial definitiva por improbidade administrativa em face de ter adquirido, para si ou para outrem, no exercício de cargo público, bens cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.

247)

Q290297 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Quanto ao crime previsto no art. 64 do Código de Defesa do Consumidor: “Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena − Detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa”, é correto afirmar que

a)
somente o fabricante pode ser sujeito ativo do delito.
b)
a ação penal correspondente é pública condicionada.
c)
é punível a título de culpa.
d)
é um delito comissivo por omissão.
e)
é inadmissível a tentativa.

248)

Q290300 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude,

a)
no recurso de apelação, antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, o juiz proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão.
b)
no recurso de apelação, o prazo para interpor e para responder é sempre de 15 dias.
c)
o preparo dos recursos deve ser recolhido dentro do prazo de interposição.
d)
a apelação será sempre recebida somente no efeito devolutivo.
e)
os recursos não terão preferência de julgamento e serão examinados pelo relator e pelo revisor.

249)

Q290312 - FCC - 2014 - MPE-PE - Promotor de Justiça

De acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do

Estado de Pernambuco, compete ao Sub–Procurador

Geral de Justiça em assuntos jurídicos

a)
exercer, em nome próprio, as funções processuais do Procurador–Geral de Justiça.
b)
promover a cooperação e a interação entre o Ministério Público e as demais instituições públicas e privadas.
c)
dirigir as atividades funcionais e os serviços técnicos e administrativos da Procuradoria–Geral de Justiça.
d)
assistir o Procurador–Geral de Justiça no desempenho de suas funções institucionais.
e)
coordenar o recebimento e a distribuição dos processos de atribuição do Procurador–Geral de Justiça.

250)

Q312109 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

Ao prestar assistência a uma mulher que ingressa no

hospital, com aborto espontâneo de repetição, o enfermeiro,

dentre outros,

a)
orienta que suspenda quaisquer métodos contraceptivos, a de fim protegê-la do sofrimento psicológico relacionado à proibição de engravidar, evitando consequências físicas futuras.
b)
orienta que a recuperação da fertilidade pode ser quase que imediata após o abortamento e que, por conseguinte, a anticoncepção deve iniciar-se também de imediato, até que ela seja encaminhada aum serviço especializado.
c)
expõe que a anticoncepção é opcional e, caso a mesma opte pelo DIU, explica que a inserção deste deve ser realizada no início do esvaziamento uterino por curetagem.
d)
incentiva a mesma, enquanto aguarda o encaminhamento a um serviço especializado, a manter o padrão de vida sexual habitual, a fim de não criar nenhumabarreira psicológica relacionada à concepção.
e)
enfatiza que, caso reinicie sua vida sexual até 45 dias pós abortamento, não há necessidade de se proteger por algum método anticoncepcional.

251)

Q312111 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

O MS (2013) aponta alguns dos efeitos provocados pelo

consumo de substâncias psicoativas associadas ao tratamento

com antirretrovirais em PVHA (pessoas vivendo

com HIV/Aids), como

a)
o fumo, que faz com que estes pacientes apresentem maior contagem de CD4, menor carga viral e mais sintomas de depressão do que aqueles que não fazem uso.
b)
a cocaína, que tem sido associada à evolução mais lenta da doença, provavelmente pela baixa adesão ao tratamento associada ao enfraquecimento do sistemaimunológico.
c)
o ecstasy e outras anfetaminas modificadas, que podem diminuir seus níveis séricos em até três vezes quando associadas aos inibidores da protease.
d)
o álcool associado aos ansiolíticos, que apagam o efeito da embriaguez.
e)
o tabaco, que aumenta o risco de acidente cardiovascular e infarto, já que muitos retrovirais causam dislipidemia.

252)

Q312116 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

Como medida de segurança nos serviços de enfermagem,

o enfermeiro deve estar atento aos fatores de risco que

podem causar agravos à saúde e à segurança dos trabalhadores.

Dentre os riscos classificados pelo Ministério

do Trabalho e Emprego, de acordo com a sua natureza,

encontram-se os fatores de risco de acidente que são,

dentre outros,

a)
probabilidade de incêndio ou explosão, jornadas de trabalho prolongadas, vibrações.
b)
eletricidade, esforço físico intenso, animais peçonhentos.
c)
iluminação inadequada, armazenamento inadequado, arranjo físico inadequado.
d)
radiações ionizantes, eletricidade, trabalho em turno e noturno.
e)
levantamento e transporte manual de peso, probabilidade de incêndio ou explosão, vapores.

253)

Q312123 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

O indivíduo que faz uso do álcool e que apresenta desejo

extremamente forte para o consumo, com evidências de

tolerância, é considerado um usuário

a)
ocasional.
b)
abusivo.
c)
não compulsivo.
d)
dependente.
e)
experimental.

254)

Q312128 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

De acordo com o Código de Processo Ético-Disciplinar da

Enfermagem, é facultado ao profissional de enfermagem

que sofreu algum tipo de punição, apresentar pedido de

revisão da pena nas seguintes hipóteses:

a)
a qualquer tempo, após a publicação do acórdão, ou quando não couber mais recurso, desde que fique evidente que o processo se desenvolveu eivado de nulidade.
b)
antes da publicação do acórdão, quando couber recurso na decisão condenatória que estiver fundada em prova testemunhal ou pericial cuja falsidade ficar comprovada.
c)
no prazo de trinta dias, contados a partir da publicação da pena no Diário Oficial da União, desde que o profissional esteja atuando na área e na mesma instituição onde o fato ocorreu.
d)
no prazo de cinco dias úteis, contados a partir da publicação da pena no Diário Oficial da União, desde que apuradas provas idôneas que possam levar à redução da penalidade.
e)
no prazo máximo de um ano após a publicação do acórdão, desde que o profissional punido esteja vivo, pois em caso de falecimento o pedido de revisão não pode ser apresentado por herdeiros.

255)

Q312130 - FCC - 2014 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Enfermagem

Ao desenvolver o processo de enfermagem, o enfermeiro

necessita compreender a articulação dos conceitos definidos

como metaparadigmas da enfermagem, que são:

a)
Saúde, Doença, Diagnóstico de Enfermagem e Indicadores de Qualidade.
b)
Indivíduo, Necessidades Básicas, Saúde e Doença.
c)
Pessoa, Saúde, Ambiente e Enfermagem.
d)
Autocuidado, Necessidades Biopsicossociais, Contexto Trabalhista e Trabalho em Enfermagem.
e)
Equipe de Enfermagem, Intervenção de Enfermagem, Processo Saúde-Doença e Processo de Trabalho.

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